norma nº 2315/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNIClPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2315, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019. 
Abre Crédito Especial por Arrecadação a Maior, no Valor 
de R$ 10.000,00. 
Prefeito Municipal de Barão , CLÁUDIO FERRARI, no uso de suas atribuições 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
legais, 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial a 
Maior. no orçamento do exercício do ano de 2019, no valor de RS 10.000,00 (dez 
mil reais). nas seguintes Rubricas Orçamentárias: 
ÓRGÃO: 05 -SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
UNIDADE: 03 -ENSINO FUNDAMENTAL 
12.361.0042.2502 -TRANSPORTE ENSINO FUNDAMENTAL 
3.3.3.9.0.39.00.000000 -Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 5.000,00 
RECURSO - 31 (FUNDEB) 
12.365..0041.2506 -ESCOLA, 
3.3.3.9.0.39.00.000000 -Outros Serviços de Terceiros - PJ 
RECURSO - 31 (FUNDEB) 
TRANSPORTE ESCOLAR ED. INFANTIL —PRÉ 
R$ 5.000,00 
Art. 2° Servirá de cobertura do artigo anterior a arrecadação a maior no 
orçamento de 2019. 
Art. 3°Apresente Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos dois dias do mês de outubro do 
ano de dois mil e dezenove. 
Registrado e Publicado CLÁUDI ~ '~~RRARI 
Em 02/10/2019_, Prefeita'~Municipal 
Lisiane Andréa Ra _velli Ledur 
Matrícula n° 287 
Secretaria Municipal da Administração 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br J