norma nº 2317/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNIClPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2317, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019. 
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de 
crédito junto à caixa Econômica Federal, e dá outras 
providências. 
Prefeito Municipal de Barão, CLÁUDIO FERRARI, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto 
à Caixa Econõmica Federal até o va►or de R$6.000.000,00 (seis milhões), no âmbito 
do Programa FINISA —Modalidade Apoio Financeiro, nos termos da resolução CMN 
n° 4.563, de 31103/2017, destinados à aplicação em despesas de capital na cidade 
de Barão/RS, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei 
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 2° Para garantia do principal, encargos e acessórios do financiamento 
pelo Município de Barão/RS, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular 
em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas 
e Quotas do Fundo de Participação dos Municípios (FMP) a que se referem os 
artigos 159, inciso I e 167, inciso IV da Constituição Federal. 
Art, 3° Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta 
Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicìonais, 
nos termos do inciso I I, § 1 °, art. 32, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 
2000. 
Art. 4° Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as 
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, 
relativos aos contratos de financiamento a que se refere o Art. 1°. 
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de 
crédito ora autorizada. 
Art. 6°Apresente Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos dois dias do mês de outubro do 
ano de dois mil e dezenove. 
Registrado e Publicado 
Em 02/10/2019 
Lisiane Andréa ~a~avelli Ledur 
Matrícula n° 287 
Secretaria Municipal da Administração 
CLÁUDIO'~ERRARI 
Prefeit©~Vllt.inicipal 
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