norma nº 2318/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNIClPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2318, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019. 
Extingue categorias funcionais da Lei n° 1.973/2015 e 
Lei Municipal n° 1.183/2006 -Plano de Carreira dos 
Servidores, Lei n° 1.52212010 e dá outras providências. 
Prefeito Municipal de Barão, CLÁUDIO FERRARI, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica em quadro de extinção a seguinte Categoria Funcional do quadro 
de Cargos de Provimento Efetivo do art. 3° da Lei Municipal n° 1.183/2006 do Plano 
de Carreira dos Servidores e Lei n° 1.522/2010, que cria os cargos de Monitor de 
Educação Infantil e Lei n° 1.97312015, que cria os cargos de Monitor Escolar: 
Denominação da Categoria Funcional N° de Cargos Padrão 
Monitor de Educação Infantil 30 II , 
Monitor Escolar 2 I 
Parágrafo Único. As vagas não preenchidas estão automaticamente extintas e 
as vagas ocupadas atualmente serão extintas no momento em que vagarem. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos nove dias do mês de outubro do 
ano de dois mil e dezenove. 
Registrado e Publicado CLÁUDI~~r~ RRARI 
Em 09/10,f~ ~ 1 ' 
~~ 
Lisiane Án. e. Radaveíli Ledur 
Matrícula n° 287 
Secretaria Municipal da Administração 
Prefeito Municipal 
1 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br