norma nº 2319/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNIClPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2319, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019. 
Exclui e Inclui Valores nas Metas da Lei N° 2258, de 09 
de novembro de 2018 - LDO 2019 e Abre Créditos 
Especiais por Reduções Orçamentárias, no Valor de R$ 
4.900,00 
Prefeito Municipal de Barão, CLÁUDIO FERRARI, no uso de suas atribuições 
legais e em conformidade a Lei Orgânica Municipal, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a excluir a seguinte Ação 
do Anexo III - Metas e Prioridades da Lei n° 2345, de 09 de novembro de 2018 —
LDO 2019: 
PROGRAMA: 
com os programas de saúde pública 
0710 —SAÚDE PARA TODOS. 
OBJETIVO: 
Atendera população de forma integrada 
desenvolvidos pelo Estado. 
JUSTIFICATIVA: 
Cumprimento do estabelecido na legislação. 
PÚBLICO ALVO: 
Todos os Munícipes de Barão. 
Indicadores LDO / 2019 Sem Indicadores 
Tipo (*) A ç ao - Produto Valor 
R$ 
P
08 — Impositiva —Pedro Gilson Jahn —
Subvenção para a Associação de 
Proteção dos Animais — APA de Barão 
para controle de zoonoses 
Auxílio Financeiro 4.900,00 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNIClPIO QE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir as seguintes 
Ações no Anexo III - Metas e Prioridades da Lei n° 2345, de 09 de novembro de 2018 
— LDO 2019: 
PROGRAMA: 
0710 —SAÚDE PARA TODOS. 
OBJETIVO: 
Atendera população de forma integrada com os programas de saúde pública 
desenvolvidos pelo Estado. 
JUSTIFICATIVA: 
Cumprimento do estabelecido na legislação. 
PÚBLICO ALVO: 
Todos os Munícipes de Barão. 
Indicadores LDO / 2019 Sem Indicadores 
Tipo 
~~`) Ação Produto Valor 
P 
09 — Impositiva —Pedro Gilson Jahn —
Contribuição para a Associação dos 
Moradores da Comunidade do 
Sagrado Coração de Jesus para 
tratamento de água. 
Contribuição 4.900,00 
Art 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais, 
para redução no orçamento do exercício do ano de 2019; no valor de RS 4.900,00 
(quatro mil e novecentos reais), na seguinte Rubrica Orçamentária: 
ÓRGÃO: 07 - SEC. MUNICIPAL DA SAÚDE 
UNIDADE: 01 - SEC. MUNICIPAL DA SAÚDE 
2998 - APOIO APA - IMPOSITIVA 
3.3.3.5.0.43.00.000000 -Subvenções Sociais R$ 4.900,00 
Art. 4° Servirá de cobertura do artigo anterior a redução, no orçamento do 
exercício do ano de 2019, no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), 
nas seguintes Rubricas Orçamentárias: 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNIClPIO QE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
ÓRGÃO: 07 - SEC. MUNICIPAL DA SAÚDE 
UNIDADE: 01 - SEC. MUNICIPAL DA SAÚDE 
10.544.0060.3044 _ CONTRIB. ASSOC. MORADORES COM. SAGRADO 
CORAÇÃO DE JESUS 
3.3.3.40.41.00.000000 -Contribuições R$ 4.900,00 
Art. 5°Apresente Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos nove dias do mês de outubro do 
ano de dois mil e dezenove. 
Registrado e !?ublicado 
Em 09/10 
Lisiane ~ Radavelli Ledur 
Matrícula n° 287 
Secretaria Municipal da Administração 
CLÁUDIO.EERRARI 
Prefeita:Municipal 
Ç~~ 
1 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200, 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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