norma nº 2274/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNiCíPIODE BARÃO
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LEI N° 2274, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR PESSOAL, EM CARÁTER
TEMPORÁRIO, POR EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO, NO CARGO DE
PROFESSOR DE HISTÓRIA.
CLAUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de BARÃO,
Estado do Rio Grande do Sul, com base no artigo 37, inciso IX da
Constituição Federal de 1988, Lei Municipal n° 1.182, de 07 de junho de
2006 e suas alterações, que tratam do Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos Municipais e Lei Municipal nO 1.665, de 04 de abril
de 2012 e suas alterações, que tratam do Plano de Carreira do
Magistério Público Municipal de Barão,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar pessoal, em caráter temporário, por excepcional interesse
público, no cargo de Professor de História.
Art. 2° A contratação prevista no artigo anterior dar-se-á
no número de 01(um) Professor de História, com carga horária de 22
horas semanais, para atuar na Escola EMEF Carlos Gomes.
Art. 3° Para efeitos de remuneração e atribuições serão
observados os contidos na Lei Municipal n? 1.665, de 04 de abril de 2012
e suas alterações, que tratam do Plano de Carreira do Magistério Público
do Município de Barão.
Art. 4° O contrato será de natureza administrativa,
assegurados os direitos contidos no art. 199 da Lei Municipal n° 1.182,
de 07 de junho de 2006 e suas alterações, que tratam do Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.
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Art. 5° A duração do contrato será de até 299 (duzentos e
noventa e nove) dias.
Parágrafo único. Os contratos ficarão prorrogados por
até 7 (sete) meses após o parto, no caso de contratada gestante.
Art. 6° Para fins de contratação, de que trata o artigo 1°,
será observada a classificação do Concurso Público para o cargo de
Professor de História homologado pelo Edital n? 011, de 24 de junho de
2015, prorrogadas pelo Decreto n? 1225/2017.
Art. 7° As despesas decorrentes da presente Lei correrão
à conta das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 03 - ENSINO FUNDAMENTAL
571 - ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
3.3.1.9.0.13.00.000000 - Obrigações Patronais
572 - VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEB
3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC
1839 - VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEB
3.3.3.9.0.46.00.000000 - Auxílio-Alimentação
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos
catorze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove.
CLAUDI
Prefeit
Registrado e Publicado
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Matrícula nO604
Setor de Projetos de Lei
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