norma nº 2321/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNiCíPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2321, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019.
Dá nova redação ao Artigo 41 da Lei n? 1135, de 07 de
dezembro de 2005.
Prefeito Municipal de Barão, CLAUDIO FERRARI,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Pela presente Lei altera o art. 41 da Lei Municipal nO1135, de 07 de
dezembro de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 41. A cota individual da pensão será extinta:
I - Pela morte do pensionista;
II -Para filho(a), ou para pessoa que seja responsável legal do mesmo, ao
completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se possuir invalidez permanente,
deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, atestado por junta médica;
111 - Para filho(a), que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência
grave, pelo afastamento da deficiência, após constatado por junta médica;
IV - Para filho(a), caso inválido, pela cessação da invalidez;
V - Para cônjuge ou companheiro:
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo
afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da
aplicação das alíneas "b" e "c";
b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido
18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem
sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do seu óbito;
c) transcorridos os segUintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade
do dependente na data de óbito do segurado, se este ocorrer depois de vertidas 18
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MUNiCíPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
(dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do
casamento ou da união estável:
1. 3 (três) anos, no caso do dependente com menos de 21 (vinte e um) anos
de idade;
2. 6 (seis) anos, no caso do dependente com idade entre 21 (vinte e um) e 26
(vinte e seis) anos;
3. 10 (dez) anos, no caso do dependente com idade entre 27 (vinte e sete) e
29 (vinte e nove) anos; .
4. 15 (quinze) anos, no caso do dependente com idade entre 30 (trinta) e 40
(quarenta) anos;
5. 20 (vinte) anos, no caso do dependente com idade entre 41 (quarenta e
um) e 43 (quarenta e três) anos;
6. vitalícia, no caso do dependente com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos
de idade.
§ 1° Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea "a" e os
prazos previstos na alínea "c", ambas do inciso V deste artigo, se o óbito do segurado
decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho,
independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da
comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.
§ 2° O tempo de contribuição a outro Regime Próprio de Previdência Social
ou ao Regime Geral de Previdência Social será considerado na contagem das 18
(dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas "b" e "c" do inciso V deste
artigo.
Art. 2° Os demais artigos da Lei Municipal n? 1135, de 07 de dezembro de
2005 e as alterações, permanecem inalterados.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos dezoito dias do mês de outubro
do ano de dois mil e dezenove.
Registrado e~i a o
Em 18/10/20
Lisiane Andr: avelli Ledur
Matrícula n° 28
Secretaria Municipal da Administração
CLÁUDI
Prefeito M
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