norma nº 2323/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNiCíPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2323, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019
Abre Crédito Especial por Arrecadação a Maior, no Valor
de R$ 4.000,00.
Prefeito Municipal de Barão, CLAUDIO FERRARI, no uso de suas atribuições
legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial a
Maior, no orçamento do exercício do ano de 2019, no valor de R$ 4.000,00 (quatro
mil reais), na seguinte Rubrica Orçamentária:
ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 02 - EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0046.2521 - MANUTENÇÃO DE CRECHES
3.3.1.90.11.00.000000 - Venc. e Vant. Fixas - Pessoal Civil
RECURSO - 31 - FUNDEB
R$ 4.000,00
Art. 2° Servirá de cobertura do artigo anterior a arrecadação a maior no
orçamento de 2019.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos vinte e quatro dias do mês de
outubro do ano de dois mil e dezenove.
Registrado e Publicado
Em 24/1 1
I
Prefel'T'"
Secretaria Municipal da Administração
Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br