norma nº 2324/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2324, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019 
Abre Crédito Especial por Arrecadação a Maior, no Valor 
de R$ 49,86. 
Prefeito Municipal de Barão, CLÁUDIO FERRARI, no uso de suas atribuições 
legais e em conformidade a Lei Orgânica Municipal, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial a 
Maior, no orçamento do exercício do ano de 2019, no valor de R$ 49,86 (quarenta 
e nove reais e oitenta e seis centavos), na seguinte Rubrica Orçamentária: 
ÓRGÃO: 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
UNIDADE: 02 -FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE 
10.301.0107.2740 -
IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PARA REDE 
CEGONHA 
3.3.3.93.32.00.000000 -Materiais de Distribuição Gratuita 
RECURSO - 4500 —Atenção Básica 
R$ 49,86 
Art. 2° Servirá de cobertura do artigo anterior a arrecadação a maior no 
orçamento de 2019. 
Art. 3°Apresente Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos oito dias do mês de ngvembro 
do ano de dois mil e dezenove. 
. ~;1~ 
/ 
Re g istrado e Publ~ nado CLAUDI ~~ ~ RRARI 
Em 08/~1~(2~ r ~ ~ 
Prefei~o f~lunicipal 
Lisian~ a Radavelli Ledur J 
Matrícula ° 87 
Secretaria Municipal da Administração 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br