norma nº 2327/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2327, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019. 
Cria o cargo de Agente Educacional, no quadro de 
Servidores Efetivos da Lei Municipal n° 1.183/2006, Plano 
de Carreira dos Servidores e dá outras providências. 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores no exercício do cargo de 
Prefeito Municipal Barão, DALCIR LUIS EBELING, no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° É criado o Cargo de Agente no quadro dos servidores Efetivos Art. 3° 
da Lei Municipal n° 1.183/2006: 
Cargo N° de 
Cargos 
Padrão Carga Horária 
Semanal 
Agente Educacional 15 II 30 horas 
Parágrafo único. As atribuições e requisitos para provimento do cargo criado 
no caput deste artigo são as que constam no Anexo I, parte integrante da presente 
Lei. 
Art. 2° Os vencimentos do cargo de Agente Educacional - 30 horas são 
definidos conforme a seguinte tabela: 
PADRÃO 
CLASSES 
A B C D E 
I I R$ 1.374,60 R$ 1.512,08 R$ 1.661,31 R$ 1.829,62 R$ 
2.012,41 
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes 
dotações orçamentárias: 
ÓRGÃO: 05 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE: 02 -EDUCAÇÃO INFANTIL 
12.365.0046.2521 -MANUTENÇÃO DE CRECHES 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas/servidores 
ÓRGÃO: 05 
UNIDADE: 01 
12.271.0031.2302 
3.3.1.9.0.13.00.000000 
ÓRGÃO: 05 
UNIDADE: 01 
12.361.0047.2501 
3.3.3.9.0.46.00.000000 
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
- ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 
- Obrigações Patronais 
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
- MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
- Auxílio Alimentação 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos quatorze dias do mês de 
novembro do ano de dois mil e dezenove. 
Registrado e Publicado 
Em 14/11/209.9-, 
Lisianc~. a Radavelli Ledur 
Matrícula 287 
Secretaria Municipal da Administração 
ALCIR~ LUIS EBELIfVG 
Prefeito Municipal em Exercício 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
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ANEXO I 
CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE EDUCACIONAL 
ATRIBUIÇÕES: 
a) Descrição Sintética: executar atividades de higiene, alimentação e 
recreação infantil; 
b) Descrição Analítica: executar, com orientação da 
professora/coordenação pedagógica e/ou direção, as atividades educativas 
propostas para a faixa etária das crianças atendidas e especificadas no plano de 
trabalho, dentre os quais diversas são citadas a seguir: receberas crianças no início 
do turno, acolhendo-as nesse momento. Auxiliar e orientar as crianças durante 
brincadeiras livres e dirigidas, passeios, atividades musicais, danças, teatros, 
recortes, colagens, desenhos, bater palmas. cantar, pintar e outras que necessitem 
de sua atenção. Acompanharas crianças nos momentos de alimentação, auxiliando￾as sempre que necessitarem. Auxiliar as crianças nos momentos de higiene, 
trocando as fraldas e roupas e dando banho caso seja necessário, ajudando a formar 
hábitos de higiene saudáveis. Acompanhar os momentos de soninho dos alunos, 
zelando por sua segurança ebem-estar, o tempo todo, enquanto estiverem sob sua 
responsabilidade. Acompanhar as crianças no transporte escolar quando 
necessário. Comunicar a professora, coordenação ou direção, qualquer 
comportamento anormal demonstrado pela criança, bem como alguma situação de 
machucado ou aumento de temperatura (febre), assim como à família da criança 
para que os pais tomem providências, conforme orientação da escola. Conhecer a 
rotina da escola, executando as tarefas necessárias ao bom andamento do trabalho. 
Demonstrar atitudes de cordialidade, respeito e carinho pelos colegas de trabalho, 
crianças e seus familiares. Participar dos eventos da escola sempre que solicitado 
(apresentações, desfiles e afins, alusivos as datas comemorativas e outros). 
Desempenhar sua função com responsabilidade, comprometimento eética. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) Geral: Carga horária: 30 horas semanais — 06 horas diárias 
ininterruptas. 
b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir: atendimento ao público; 
uso de uniforme e de equipamento de proteção individual; serviço externo; viagens; 
trabalho aos sábados, domingos, feriados e em períodos noturnos. 
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REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: 
a) Idade mínima: 18 anos 
b) Grau de Instrução: Curso de nível médio —modalidade Normal 
Magistério) e ou curso Superior em Licenciatura Plena em Pedagogia com 
habilitação em Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental. 
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