norma nº 2328/2019

legais. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2328, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019. 
Altera letra "b" e "c" do Anexo I da Lei Municipal n° 1778 
de 19 de julho de 2013., da categoria funcional do cargo: 
Fiscal Sanitário e de Meio Ambiente. 
Prefeito Municipal de Barão , CLÁUDIO FERRARI, no uso de suas atribuições 
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1°Fica alterado o Anexo I , letras "b" e "c", da Lei Municipal n° 1778, de 19 
de julho de 2013, da Categoria Funcional: Fiscal sanitário e de Meio Ambiente, nos 
requisitos para provimento, passando a vigorar com a seguinte redação: 
b) Instrução: ensino médio completo ou curso superior, na formação de 
Técnico Agrícola, Técnico em Meio Ambiente, Técnico Agropecuário, Técnico em 
Alimentos, Engenheiro Agrícola, Engenheiro Agropecuário, Engenheiro Florestal, 
Engenheiro em Alimentos, Biólogo. 
c) Habilitação: possuir Carteira Nacional de Habilitação, mínimo categoria "B" 
e registro no Conselho correspondente à sua formação ou categoria. 
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Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos vinte e cinco dias do mês de 
novembro de dois mil e dezenove. 
Registrado e Pu~~~a~ 
Em 25/11/2019. ~ ~__. 
Lisiane Andréa :.,(.~ velli -dur 
Matricula n° 287 
Secretaria Municipal da Administração 
CLÁUDI 
Prefei 
RRARI 
Municipal 
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