norma nº 2332/2019

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2332, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019. 
Autoriza o Poder Executivo a Proceder a Cessão de Uso 
de Bem Imóvel e dá Outras Providências. 
Prefeito Municipal de BARÃO, CLÁUDIO FERRARI 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a outorgar mediante 
Termo de Cessão de Uso, a título gratuito, por prazo determinado, a empresa LCM 
CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S.A., inscrita no CNPJ sob n° 19.758.842/0001-35, o 
imóvel descrito: 
Parágrafo Único: A outorga consiste em uma área de terras de superfície de 
11.790,00 m2 (onze mil setecentos e noventa metros quadrados), inserido em uma 
área maior de terras, de formato irregular e sem benfeitorias, coma superfície de 
74.302,50 mz (setenta e quatro mil. trezentos e dois metros e cinquenta decímetros 
quadrados), situada na localidade de Vila Rica, Município de Barão- RS, com as 
seguintes dimensões e confrontações: ao norte, sentido oeste-leste, onde mede 
376,OOm, confina-se com terras de Gelso Gobatto; a leste, sentido norte-sul, no 
comprimento de 227,45m, limita-se com terras de Ilo Walter Becker, ao sul, sentido 
leste-oeste, onde mede 283,20m, confronta-se com terras de Janete Patzlaff; e a 
oeste, através de três segmentos de reta alternados e concorrentes, o primeiro, de 
direção sul-norte e com 99,80m de extensão, o segundo, de direção leste-oeste e 
com 71,95m de comprimento, e o terceiro, também de direção sul-norte e com 
125,80m de extensão, confina-se com terras de propriedade de Gelso Gobatto, que 
ficam a oeste e ao sul, e no segmento final, com terras da empresa Móveis 
Kappesberg, que ficam a oeste, respectivamente, conforme matrícula n° 20.200, fls. 
01, do Ofício de Registros Públicos da Comarca de Carlos Barbosa, no Livro 2 —
Registro Geral. 
Art. 2° - O prazo da presente Cessão de Uso, minuta anexa e integrante da 
presente Lei, é de até 2 (dois) anos, a partir da assinatura da mesma, podendo ser 
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renovado, por até igual período, ou rescindido a qualquer momento, se houver 
interesse das partes. 
Art. 3° - O imóvel descrito no caput do art.1 ° será cedido à LCM 
CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S.A., CNPJ/MF n° 19.758.842/0001-35, para a 
instalação de Usina de Asfalto, Beneficiamento de Minerais não metálicos e 
atividades relacionadas direta e indiretamente ao empreendimento da Construtora. 
Art. 4° - O imóvel a ser concedido reverterá em favor do Município se, em 
qualquer tempo, cessar sua utilização, no fim especificado no artigo 3° desta Lei. 
Art. 5° - As eventuais melhorias e benfeitorias realizadas no imóvel, durante o 
período da Cessão de Uso, correrão por conta da exclusiva da entidade 
permissionária, ficando as melhorias e benfeitorias não retiradas pela 
permissionária, ao final da Cessão de Uso, incorporadas ao Patrimônio do Município, 
sem direito de retenção e/ou indenização. 
Art. 6° -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos seis dias do mês de dezembro 
do ano de dois mil e dezenove. 
Registrado e Publicado 
Em 06/1ti2f20~f~ 
Lisiar>~H~a Radavelli Ledur 
Matricul 
Secretaria Municipa! da Administração 
r~ 
CLÁUDI~`FERRARI 
Prefeité Municipal 
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GABINETE DO PREFEITO 
MINUTA DO TERMO DE CESSÃO DE USO 
TERMO ADMINISTRATIVO DE CESSÃO DE USO DE 
BEM IMÓVEL PÚBLICO QUE FAZEM ENTRE SI O 
MUNICÍPIO DE BARÃO E A LCM CONSTRUÇÃO E 
COMÉRCIO S.A. 
O MUNICÏPIO DE BARÃO, inscrito no CNPJ n° 91.693.325!0001-52, com sede 
administrativa localizada na Rua da Estação, n° 1085, doravante denominado 
CEDENTE.. neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor CLÁUDIO 
FERRARI, portador do CPF n° 405.520.120-68 e a LCM CONSTRUÇÃO E 
COMÉRCIO S.A. inscrita no CNPJ sob n° 19.758.842/0001-35 representada neste 
ato pelo Sr , portador do CPF n° doravante denominado 
PERMISSIONÁRIA resolvem; por mútuo acordo, celebrar o presente Termo de 
Cessão de Uso, de acordo com as cláusulas e condições seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA 
OBJETO E OBJETIVO 
1.1 - OBJETO: O objeto do presente termo é a Cessão de Uso pelo CEDENTE 
em favor da PERMISSIONÁRIA, atítulo gratuito, uma área de terras de superfície 
de 11.790,00 m2 (onze mil setecentos e noventa metros quadrados), inserido em 
uma área maior de terras, de formata irregular e sem benfeitorias, coma superfície 
de 74.302,50 m2 (setenta e quatro mil, trezentos e dois metros e cinquenta 
decímetros quadrados), situada na localidade de Vila Rica, Município de Barão- RS, 
com as seguintes dimensões e confrontações: ao norte, sentido oeste-leste, onde 
mede 376,OOm, confina-se com terras de Gelso Gobatto; a leste, sentido norte-sul, 
no comprimento de 227,45m, limita-se com terras de tlo Walter Becker, ao sul, 
sentido leste-oeste, onde mede 283,20m, confronta-se com terras de Janete Patzlaff; 
e a oeste, através de três segmentos de reta alternados e concorrentes, o primeiro, 
de direção sul-norte e com 99,80m de extensão; o segundo; de direção leste-oeste 
e com 71,95m de comprimento; e o terceiro, também de direção sul-norte e com 
125,80m de extensão, confina-se com terras de propriedade de Gelso Gobatto, que 
ficam a oeste e ao sul, e no segmento final, com terras da empresa Móveis 
Kappesberg, que ficam a oeste, respectivamente, conforme matrícula n° 20.200, fls. 
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01, do Ofício de Registros Públicos da Comarca de Carlos Barbosa, no Livro 2 - 
Registro Geral. 
1.2 - OBJETIVO: a Cessão de Uso tem por finalidade a instalação de Usina de 
Asfalto, Beneficiamento de Minerais não metálicos e atividades relacionadas direta 
e indiretamente ao empreendimento da PERMISSIONÁRIA. 
CLÁUSULA SEGUNDA 
DAS OBRIGAÇÕES 
2.1 - DA PERMISSIONÁRIA: 
I - a observar o disposto no presente instrumento; 
I I —responder por todas as despesas com a execução desta Cessão de Uso e outros 
encargos incidentes sobre o imóvel cedido, tais como água e esgoto, luz, telefone, 
internei e outras, se houver; 
III -anão transferir a terceiros, os direitos adquiridos com a presente Cessão de Uso, 
total ou parcialmente; 
IV -anão oferecer o imóvel como garantia de dívida ou obrigação de qualquer 
natureza, incluídas as benfeitorias existentes: 
V -anão desviar a finalidade desta Cessão de Uso e a observar as disposições 
contidas neste Termo de Cessão, sob pena de retomada imediata do imóvel, 
independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, que caso ocorra, não 
gerará à PERMISSIONÁRIA o direito de retenção por benfeitorias eventualmente 
construídas; 
VI - a devolver ao CEDENTE o imóvel, ao término do prazo desta Cessão de Uso, 
ficando as melhorias e benfeitorias, não retiradas pela PERMISSIONÁRIA, 
incorporadas ao Patrimônio do Município, sem direito a indenização; 
2.2 - DO CEDENTE: Obriga-se o cedente: 
I - a entregar a posse do imóvel ao cessionário, para que o mesmo dele possa 
usufruir, conforme o estabelecido neste Termo de Cessão; 
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II - a respeitar todas as condições pactuadas no presente Termo de Cessão; 
III —desde logo autorizar a transferência do imóvel à PERMISSIONÁRIA; 
CLÁUSULA TERCEIRA 
DO PRAZO 
O prazo da presente Cessão de Uso da presente Cessão de Uso é de até 
2 (dois) anos, a contar da data da assinatura desse Termo de Cessão de Uso, 
podendo ser renovado, por até igual período, ou rescindido a qualquer momento, de 
acordo como interesse das partes. 
CLÁUSULA QUARTA 
DOS TERMOS ADITIVOS 
Este Termo de Cessão de Uso poderá ser alterado e/ou prorrogado através 
de Termos Aditivos, de comum acordo entre as partes. 
CLÁUSULA SEXTA 
RESCISÃO 
O presente termo poderá ser rescindido por motivo superveniente, 
considerando o interesse público devidamente justificado, mediante aviso 
antecipado de, no mínimo, 30 (trinta) dias, a PERMISSIONÁRIA. 
CLÁUSULA SÉTIMA 
DO FORO 
Fica eleito o Foro da Comarca de Carlos Barbosa - RS para dirimir quaisquer 
dúvidas oriundas do presente Termo. 
E por estarem justos e concordes assinam as partes, o presente instrumento 
em 2 (duas) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo. 
Barão, xx de xxxxxxxxxxxxx de 2019. 
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Permissionária 
TESTEMUNHAS: 
Nome: Nome: 
CPF: CPF: 
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