norma nº 2333/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2333, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019. 
Dá nova redação a ementa da Lei n° 2290/2019 que 
alterou os artigos 1° e 2° e ao parágrafo único do artigo 
3° da Lei 1.013 de 23 de março de 2004 e dá outras 
providências. 
Prefeito Municipal de BARÃO, CLÁUDIO FERRARI 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI: 
Art.1 ° A ementa da Lei n° 2290/2019 passa a vigorar com a seguinte redação: 
Parágrafo Único: Dá nova redação a ementa da Lei n° 2290/2019 que alterou 
os artigos 1°, 2° e ao parágrafo único do artigo 3° da Lei 1.013 de 23 de março de 
2004 e dá outras providências. 
Art. 2° Os artigos da Lei 2290/2019 permanecem inalterados. 
Art.3° Esta lei entrará em vigor com efeitos retroativos a contar de 30 de abril 
de 2019. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos seis dias do mês de dezembr 
do ano de dois mil e dezenove. 
Registrado e Publicado 
Em 06/9~2y/20~1 
Lisiane ea Radavelli Ledur 
Matrícula n° 287 
Secretaria Municipal da Administração 
1 
CLÁUDIO FERRARI 
Prefeita Municipal 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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