norma nº 2330/2019

legais, 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2330, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019. 
Dispõe sobre o reajuste, o calendário de pagamento e os 
descontos concedidos sobre: o IPTU, OISSQN -Fixo e 
sobre as taxas Municipais e fixa o valor da Unidade de 
Referência Municipal - URM. 
Prefeito Municipal de Barão , CLÁUDIO FERRARI, no uso de suas atribuições 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar o pagamento do Imposto 
Predial e Territorial Urbano - IPTU para o ano de 2020 e a conceder descontos nos 
pagamentos em parcela única. conforme segue: 
I - As parcelas terão os seguintes vencimentos: 
a) 1a Parcela -vencimento em 15.04.2020 
b) 2a Parcela -vencimento em 15.05.2020 
c) 3a Parcela -vencimento em 15.06.2020 
II - O pagamento em parcela única terá os seguintes descontos: 
a) 15.01.2020 -desconto de 6% 
b) 15.02.2020 -desconto de 3% 
c) 15.03.2020 -desconto de 1 
Art. 2° Fica autorizado o parcelamento do pagamento do Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Fixo e das Taxas de Fiscalização e/ou 
Vistoria, para o ano de 2020 e a conceder descontos, nos pagamentos em parcela 
única, conforme segue: 
I - As parcelas terão os seguintes vencimentos: 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
-~ ~ --..~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
a) 1 a parcela —vencimento em 15.04.2020 
b) 2a parcela —vencimento em 15.05.2020 
II — O pagamento em parcela única terá os seguintes descontos: 
a) 15.01.2020 —desconto de 6% 
b) 15.02.2020 —desconto de 3% 
Art. 3° Fixa o percentual de reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano —
IPTU, para o ano de 2020 em 3,3817%, com base no índice acumulado da variação 
do IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado), dos últimos doze meses. 
Art. 4° Fixa o valor da Unidade de Referência Municipal — URM; para o ano de 
2020, em R~ 31,96 (trinta e um reais e noventa e seis centavos). 
Art.5°Apresente Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos 
a contar de 1° de janeiro de 2020. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos seis dias do mês de dezembro 
do ano de dois mil e dezenove. 
Registrado e Publicado 
Em 06/ 2 
Lisia ~~~:~ a Radavelli Ledur 
Matrícula .° 87 
Secretaria Municipal da Administração 
CLÁUDIO FERRARI 
Prefeito Municipal 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br