norma nº 2334/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2334, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019. 
Estima a Receita e Fixa a Despesa do 
Município de Barão para o exercício 
Financeiro de 2020. 
Prefeito Municipal de BARÃO, CLÁUDIO FERRARI 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e 
Fu sanciono e promulgo a seg~iinte, LEI: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1.° Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o 
exercício financeiro de 2020, compreendendo: 
I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, 
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta; 
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e 
órgãos da Administração Direta. 
CAPÍTULO II 
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
Seção I 
Da Estimativa da Receita 
Art. 2° A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em 
R$ 43.950.000,00 (Quarenta e três milhões, novecentos e cinquenta mil reais) 
Art. 3° A estimativa da receita por Categoria Econõmica; segundo a origem 
dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma 
da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento: 
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ESPECIFICAÇÃO RECURSOS 
LIVRES 
RECURSOS 
TOTAL 
VINCULADOS 
1 —RECEITAS CORRENTES 15.160.982.20 18.705.297,80 33.866.280,00 
Impostos Taxas e Contribuição de 
Melhoria 
1.451.921,20 774.480,80 2.226.402,00 
Receita de Contribuições 0,00 922.800,00 922.800,00 
RP Pita Patnmonial 40.100,00 1.F33.400,nn 1.673.500,00 
Receita Agropecuária 120,00 0,00 120,00 
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 
Receita de Serviços 363.500,00 20.000,00 383.500,00 
Transferências Correntes 13.162.841,00 15.234.617, 00 28.397.458,00 
Outras Receitas Correntes 142.500,00 120.000,00 262.500,00 
2 —RECEITAS DE CAPITAL 10.000.000,00 0,00 10.000.000,00 
Operações de Crédito Internas 10.000.000,00 0,00 10.000.000, 00 
Operações de Crédito Externas 0,00 0,00 0,00 
Transferências de Capital 0, 00 2.041.000,00 2.041.000,00 
Alienação de Bens 0, 00 60.000,00 60.000,00 
Outras Receitas de Capital 0,00 14.000,00 14.000,00 
7 —RECEITAS CORRENTES 
INTRAORÇAMENTÁRIAS 0,00 2.188.000,00 2.188.000,00 
Receita de Contribuições —Intraorç. 0,00 2.188.000,00 2.188.000,00 
Receita Patrimonial —Intraorç. 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Correntes —
Intraorç. 
0,00 0,00 0,00 
8 —RECEITAS DE CAPITAL 
INTRAORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00 0,00 
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Alienação de Bens —Intraorç. 0,00 0,00 0,00 
Amortização de Empréstimos —
Intraorç. 
0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas de Capital —
Intraorç. 
9 —DEDUÇÕES DA RECEITA 0,00 4.219.280,00 4.219.280,00 
TOTAL 25.160.982,20 18.789.017,80 43.950.000,00 
Seção II 
Da Fixação da Despesa 
Art. 4° A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, 
é fixada em R$ 43.950.000,00 (quarenta e três milhões, novecentos e cinquenta mil 
reais) sendo: 
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 33.322.750,00 (trinta e três milhões, 
trezentos e vinte e dois mil, setecentos e cinquenta reais); 
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 10.627.250,00 (dez 
milhões, seiscentos e vinte e sete mil, duzentos e cinquenta reais); 
Art. 5° A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento: 
GRUPO DE DESPESA RECURSOS 
LIVRE) 
RECURSOS 
VINCULADO 
S 
TOTAL 
3. DESPESAS CORRENTES 11.415.940,0 
0 
14.478.309,8 
1 
25.894.249,8 
1 
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3.1 - Pessoal e Encargos Sociais 4.873.851,00 8.220.899,23 13.094.750,2 
3 
3.1 - PPçsoal e Fncaroos Social 
~~~.,,uções I~ ,iraarça,~~,~I,árias 
0;00 0,00. 0,00 
3.2 - Juros e Encargos da Dívida 80.000,00 0,00 80.000,00 
3.3 -Outras Despesas Correntes 6.462.089,00 6,257.410,58 12.719.499,5 
8 
3.3 -Outras Despesas Correntes 
Operações Intraorçamentárias 
0,00 0,00 0,0 
4. DESPESAS DE CAPITAL 11.498.299,0 
0 
2.994.501,19 14.492.800,1 
9 
4,1 —Investimentos 10.971.799,0 
0 
2.994.501,19 13.966.300,1 
9 
'Y. Ì '- I I ~ ti L.:ì il{ i~iGl It~i'J "'-" 
Op.lntraorçamentárias 
Ú,GG 
_ 
U, v'.I 
I ,_. 
'~, V V 
4.2 - Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 
4.2 —Inversões Financeiras — 
Op.lntraorçamentárias. 
0,00 0,00 0,00 
4.3 —Amortização da Dívida 526.500,00 0,00 526.500,00 
4.3 —Amortização da Dívida — 
Op.lntraorçamentárias, 
0,00 0,00 0,00 
9.9 -Reserva de Contingência 848.950,00 0,00 848.950,00 
9.y — rieserva de Contingência do 
RPPS 
0,00 2.714.000,Oü 2.714.000,GU 
TOTAL 23.763.189,0 
0 
20.186.811,0 
0 
43.950.000,0 
0 
Art. 6° Integram esta Lei, nos termos da Lei Municipal n° 2325/2019 que 
dispõe sohrP as nir?trizPs Orcamentárias nary n FxPrcícin Financeiro cie 2020, ris 
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anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e 
Üespesas, a programação ae trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento 
dos créditos orçamentários. 
Seção III 
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares 
Art. 7° Ficam autorizados: 
I — Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos 
Suplementares até o limite de 30 % da sua despesa total fixada, compreendendo as 
operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações 
orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de: 
a) anulação parcial ou total de suas dotações; 
b) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício 
anterior, efetivamente apurados em balanço; 
c) excesso de arrecadação. 
I I — Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, 
a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 30 % de sua despesa total 
fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir 
insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como 
recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo. 
§ 1° As autorizações de que tratam os incisos I e I I do caput abrangem também 
as suplementações de programações que forem incluídas na Lei Orçamentária 
através de créditos especiais. 
§ 2° Para fins da alínea b do inciso I do caput, também poderá ser considerado 
como superávit financeiro do exercício anterior, os recursos que forem gerados a 
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partir do cancelamento de restos a pagar, obedecida a fonte de recursos 
correspondente. 
Art. 8° Além dos créditos suplementares autorizados no inciso I do artigo 7°, 
fica o Poder Executivo também autorizado a abrir créditos suplementares destinados 
a atender: 
I —Insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 —
Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação 
de despesas consignadas ao mesmo grupo; 
II —Despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e 
encargos da dívida; 
III —despesas financiadas com recursos provenientes de operações de 
crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado. 
CAPÍTULO III 
DISPOSIÇ~ES GERAIS E FINAIS 
Art. 9° A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de 
transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada 
aos efetivos recursos assegurados.. nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
para 2020. 
Art. 10. Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as 
transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até 
o dia 20 de cada mês. 
Art. 11. O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma 
a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas. 
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Art. 12. Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, 
o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado 
nominal previstos no demonstrativo referidos no inciso Ido art. 2° da Lei Municipal 
N° 2325 /2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício 
financeiro de lU2U em conformidade com o disposto no ~ ~" ao mesmo artigo. 
Parágrafo único. Para efeito para efeitos de avaliação do cumprimento das 
metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9º, § 4º, da LC n° 101/2000, as 
receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário e nominal, apurados 
pela metodologia acima da linha, serão comparados com as metas ajustadas nos 
termos do caput deste artigo. 
Art. 13. O poder executivo poderá efetuar alterações nos códigos e descrições 
das naturezas de receitas, despesas orçamentárias e fontes de recursos, visando 
adequá-los às alterações que venham a ser definidas pela Secretaria do Tesouro 
Nacional (STN) ou pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS}. 
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos doze dias do mês de 
dezembro de dois mil e dezenove. 
CLÁUDIO' ~~~ RRARI 
Prefeito Municipal 
Registrado e Publiçad~ 
Em 12/12/2019 
Lisiane Andréa f~d'~ii Ledur 
Matrícula n° 287 
Secretaria Municipal da Administração 
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