norma nº 2339/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2339, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019. 
Autoriza o Poder Executivo contratar e custear, conceder 
subsídios ou firmar parcerias com OSC's (Organizações 
da Sociedade Civil), para viabilizar o transporte às 
instituições de ensino e dá outra providências. 
Prefeito Municipal de Barão ; CLÁUDIO FERRARI, no uso de suas atribuições 
legais e em conformidade a Lei Orgânica Municipal, 
FAÇO. SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e, 
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e custear, conceder 
subsídios ou firmar parcerias com OSC's —Organizações da Sociedade Civil, em 
percentual de até 100% (cem por cento), para o transporte de estudantes que 
comprovadamente residam no Município de Barão, das seguintes categorias: 
I -Estudantes Universitários cursando graduação; 
II -Estudantes de Ensino Médio, que estejam fazendo curso Técnico e/ou 
qualificação profissional, com no mínimo 800 horas/aula; 
I11 —Estudantes de Curso Técnico, com no mínimo 800 horas/aula; 
Parágrafo Único. O respectivo curso deve possuir reconhecimento oficial do 
P~linistério da Educação através de instituição de ensino devidamente credenciada. 
Art. 2° A subvenção aos estudantes será concedida através de Termo de 
Colaboração a ser celebrado com OSC's na forma da Lei. 
§ 1° Será obrigatório aos estudantes que usufruem da subvenção prestarem 
contrapartidas, na forma de doação ou em atividades de interesse público do 
Município. 
§ 2° Os estudantes prestam contas dos subsídios recebidos, conforme 
estipulado em Termo de Colaboração. 
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Art. 3° As parcerias de que trata o Artigo 1°serão firmadas através de Termo 
a ser celebrado com OCS's , regularmente constituídas, que manterão cadastro de 
seus associados e prestarão contas dos recursos recebidos conforme estabelecido 
no respectivo Termo de Colaboração e na legislação vigente. 
§ 1 °. As OSC's deverão dispor das seguintes informações de seus Estudantes 
Associados: 
I -Registro Geral - RG; 
II -Cadastro de Pessoa Física - CPF: 
III -Título Eleitoral; 
IV -Comprovante de residência atualizado. 
V- Comprovante de Matrícula; 
VI -Cartão do SUS. 
§ 2° São considerados comprovantes de residência: contas de energia 
elétrica, água, telefone fixo, contrato de locação/cessão de imóvel. 
§ 3° O Comprovante de Matrícula deverá ser relativo a aulas presenciais, 
indicando os turnos manhã, tarde, vespertino ou noite. 
§ 4° Quando solicitado pelo Município, as OSC's deverão apresentar as 
informações e documentos de seus estudantes, admitindo-se sistema on-line de 
cadastro com documentos digitalizados disponível através de usuário e senha de 
acesso. 
Art. 4° Será suspensa qualquer forma de auxílio e/ou direito de utilizar o 
transporte ao estudante que não cumprir com os requisitos mínimos expressos em 
Legislação, Contratos, Termos e outras condições justificadamente estabelecidas 
pelas autoridades regularmente constituídas. 
§ 1° O Estudante infrator deverá ser notificado pela OSC para regularizar sua 
situação e/ou apresentar suas razões no prazo de 5 (cinco) dias, prorrogáveis por 
igual período mediante justificativa. 
§ 2° Eventualmente, frustradas as tentativas de localização do Estudante, 
certificada dirigente de associação estudantil, a notificação de que trata o parágrafo 
anterior será feita mediante convocação pública veiculada através de fixação de 
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ofício em mural público, publicações na internei na imprensa local, com prazo de 15 
dias para manifestação e com alerta das consequências do não atendimento. 
§ 3° A manifestação do Estudante poderá ser através da Associação que 
emitirá parecer e remeterá as informações ao Município através de protocolo, 
processando na forma da Legislação local. 
§ 4° Estudante suspenso por possuir pendências relacionadas aos auxílios de 
transporte somente poderá voltar a se beneficiar dos mesmos após sua quitação. 
Art. 5° O estudante que for reprovado por faltas, deverá ressarcir aos cofres 
públicos o valor proporcional de custo investido pelo Município. 
Art. 6° As seguintes categorias de transporte poderão ser auxiliadas pelos 
critérios desta Lei: 
I - Linhas contratadas diretamente pelo Município, cuja administração, 
fiscalização e gerenciamento podem compor o objeto de eventual Termo de 
Colaboração; 
II -Linhas contratadas por OSC's pelo regime de parcerias na forma da Lei; 
III -Reembolso de despesas das seguintes categorias: 
a) Ônibus: para estudantes que utilizam transporte coletivo regular, com 
itinerário de ida e volta abaixo de 200km/dia, mediante apresentação tickets de 
passagens utilizadas no mês anterior: 
b) Ônibus: para estudantes que utilizam transporte coletivo regular 
intermunicipal com itinerário de ida e volta acima de 200km/dia, mediante 
apresentação semestral de, no máximo, duas passagens por semana; 
c) Transporte Particular: para estudante que utiliza transporte particular e 
percorre uma distância superiora 15 quilômetros, entre a sede do município de 
Barão e a sede do Município da instituição de ensino. será repassado um valor 
limitado ao custo médio diário por estudante que se utiliza das modalidades descritas 
nos incisos I e II. A subvenção será semestral. 
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§ 1° Os documentos relativos aos auxílios elencados nos incisos I, II, III, 
alíneas "a", deverão ser entregues à OSC até o 5°dia útil do mês posterior ao serviço 
prestado, não sendo aceitos e subvencionados após esta data. 
§ 2° A última subvenção do semestre será liberada ao estudante somente 
após a apresentação do Atestado de Frequência Escolar. 
§ 3° Será considerada como contrapartida dos dirigentes o efetivo 
cumprimento de suas atribuições. 
Art. 7° Somente será admitido auxílio para rotas previstas no Art. 6°, I e II que 
permitam aproveitamento que atenda os princípios da eficiência e economicidade, 
podendo o Município e/ou OSC's firmarem parcerias e convênios com outros 
Municípios e/ou OSC's, para a contratação e custeio proporcional do transporte de 
um número reduzido de alunos até instituições não atendidas pelos destinos 
contemplados diretamente; 
Art. 8° Sendo o transporte subvencionado via OSC, a mesma terá as 
seguintes obrigações: 
I -Entregar junto à Secretaria Municipal de Educação, no ato da assinatura 
do Termo de Colaboração 
a) Prova de Registros ou Inscrições nos órgãos públicos: 
- Estatuto Social; -Federal: CNPJ; 
- Municipal: Certidão Cadastral; 
b) Prova de Regularidade Fiscal: 
- dos tributos federais; 
- dos tributos estaduais; 
- dos tributos do Município: 
- do FGTS: 
- CNDT; 
c) Ata de posse da diretoria registrada em cartório; 
d) Último balanço, exigível na forma da Lei. 
II - No início do semestre protocolar na Prefeitura Municipal de Barão, mediante 
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ofício, a relação dos estudantes da OSC, constando a quantidade de alunos por 
Instituição de Ensino, dia. turno e curso que frequenta. 
III - Aplicar os recursos recebidos, exclusivamente no transporte de 
estudantes. 
IV - A prestação de contas mensal da boa e regular aplicação dos recursos 
recebidos, se dará no prazo definido em edital. 
Art. 9° Caberá ao Município, através da Secretaria Municipal de Educação, 
acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos repassados. 
Parágrafo único. Comprovando o desvio das verbas para outra finalidade, a 
Associação, além das sanções cabíveis, devolverá ao Município os valores 
indevidamente aplicados, acrescidos dos consectários legais. 
Art. 10. O Termo de Colaboração poderá ser rescindido unilateralmente pelo 
Município, mediante notificação escrita e fundamentada, ou mútuo acordo entre as 
partes, reduzido a termo, em que sejam garantidos os direitos remanescentes de 
cada parte. 
Parágrafo único. São, ainda, motivos de rescisão do Termo de Colaboração a 
aplicação dos recursos em finalidade diversa dos seus objetivos e a falta de 
prestação de contas do exercício. na data fixada, implicando na devolução dos 
recursos pela OSC, corrigidos monetariamente, sem prejuízo de outras sanções 
cabíveis. 
Art. 11. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da 
seguinte dotação orçamentária: 
ÓRGÃO: 05 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE: 05 -EDUCAÇÃO NÃO COMPUTÁVEL 
542 -TRANSPORTE DE UNIVERSITÁRIOS 
3.3.3.5.0.43.00.000000 -Subvenções Sociais 
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Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por Decreto, no que 
couber. 
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis 
Municipais n° 2072 de 17 de março de 2016 e n° 2130 de 23 de fevereiro de 2017. 
Art. 14. A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos dezenove dias do mês de 
dezembro do ano de dois mil e dezenove. 
Registrado e Publi adi' 
Em 19/12/2019 
Lisiane Andréat'ad~~ - i Ledur 
Matrícula n° 287 
Secretaria Municipal da Administração 
-~r ~+ 
CLÁUDI~► ' RRARI 
Prefejtb'~Municipal 
1 1 
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