norma nº 2341/2019

legais. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2341, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019. 
Abre Crédito Especial por Arrecadação a Maior, no Valor 
de R$ 418.681,05 
Prefeito Municipal de Barão , CLÁUDIO FERRARI, no uso de suas atribuições 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial a 
Maior; no orçamento do exercício do ano de 2019, no valor de R$ 418.681,05 
(quatrocentos e dezoito mil , seiscentos e oitenta e um reais e cinco centavos), nas 
seguintes Rubricas Orçamentárias: 
ÓRGÃO: 04 
UNIDADE: 03 
09.271.0031.2302.000 
- SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
- ENCARGOS 
- ASSISTËNCIA A PREVIDËNCIA DO SERVIDOR 
3.3.1.90.13.00.000000 - Obrigações Patronais R$ 100.000,00 
RECURSO - 1025 
3.3.1.91.13.00.000000 - Obrigações Patronais R$ 140.000,00 
RECURSO - 1025 
28.843.0000.0003.0000 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA 
3.3.3.91.97.00.000000 - Aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS R$ 178.681, 05 
RECURSO - 1025 
Art. 2° Servirá de cobertura do artigo anterior a arrecadação a maior no 
orçamento de 2019. 
Art. 3°Apresente Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos dezenove dias do m de 
dezembro do ano de dois mil e dezenove. 
Registrado e Puol~~:d;; 
Em 99/12/201 ~ ,~~~ 
Lisiane Andréa 'a~-11i Ledur 
Matrícula n° 287 
Secretaria Municipa~ucfa ~dms~a~ o a 085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
4J5730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
Claudici ~rrari 
Prefeito M~Inicipal 
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