norma nº 2342/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2342, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019. 
Concede Subvenção ao Hospital Beneficente São 
Pedro de Garibaldi e dá outra providências. 
Prefeito Municipal de Barão, CLÁUDIO FERRARI, com base no artigo 43, 
inciso XVIII, da Lei Orgânica do Município, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção ao 
HOSPITAL BENEFICENTE SÃO PEDRO de Garibaldi. 
Parágrafo único. A subvenção destina-se à prestação de serviços na área da 
saúde aos munícipes encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde, 
abrangendo exames laboratoriais, ecografias, radiografias, mamografias, 
tomografias e cirurgias de média complexidade, na forma de Convênio a ser firmado 
entre as partes, anexo que faz parte integrante da presente Lei. 
Art. 2° Para habilitar-se ao recebimento da subvenção, o HOSPITAL 
BENEFICENTE SÃO PEDRO deverá apresentar: 
1 -Protocolo de Intenções contendo: 
- Identificação da Entidade 
- Incentivo pretendido; 
2 - Prova de Registros ou Inscrições nos órgãos públicos: 
- Cópia do Contrato Social ou Estatuto Social, devidamente registrado; 
- Federal: CNPJ; 
- Municipal: Alvará de Localização: 
3 - Prova de Regularidade Fiscal: 
- dos tributos federais; 
- dos tributos estaduais: 
- dos tributos do Município de sua sede; 
- do FGTS; 
- CNDT; 
4 - Ata de posse da diretoria registrada em cartório; 
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5 - Último balanço. exigível na forma da Lei; 
Art. 3° A subvenção terá vigência de 1 ° de janeiro de 2020 até 31 de dezembro 
de 2020, podendo ser prorrogada por até 60 (sessenta) meses. 
Art. 4° A subvenção consistirá no repasse de recursos do Município, no valor 
de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para o exercício de 2020. 
Art. 5° Os valores relativos à subvenção serão repassados mensalmente 
conforme a demanda de utilização dos serviços. 
Art. 6° O Poder Público fiscalizará, através da Secretaria Municipal da Saúde, 
o cumprimento da Subvenção. 
Art. 7° O beneficiado por esta Lei deverá prestar contas mensalmente dos 
valores recebidos, conforme Termo de Convênio firmado entre as partes. 
Art. 8° O não cumprimento ou o desvio da finalidade que fundamentou a 
concessão da subvenção e/ou a falta de prestação de contas, desobrigará o Poder 
Executivo do repasse. 
Par~yr~~o único. OcorrLn~;a o previsto ,~~: ca~ut ucst~~ artigo, fica o , iospital 
São Pedro obrigado, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da ciência pelo 
Município da irregularidade, arestituir os valores já recebidos, com os acréscimos 
previstos no Código Tributário Municipal. 
Art. 9° As despesas desta Lei correrão à conta dos créditos especiais abertos 
no Art. 9° e das seguintes rubricas orçamentárias: 
ÓRGÃO: 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
t inl!n.~C?F. n1 - S~CR~T,^.R!A ~.~lUn!!rlpA.~. nA SAII;~F 
726 -SUBVENÇÕES SAÚDE 
3.3.3.50.43.00.000000 - Subvenções Sociais 
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE 
2732 -SUBVENÇÕES SOCIAIS - PAB 
3.3.3.50.43.00.000000 - Subvenções Sociais 
Art. 10. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos dezenove dias do mês de dezembro 
do ano de dois mil e dezenove. 
CLAUD~ 
Prefe 
Registrado e Publicado 
Em 19/12/2019 
Y.iJi•:J1:< 7 ~.r,cfr~~~ ~t j?zc;~:t~~~í',`i .L~~dur 
Matrícula n° 287 
Secretaria Municipal da Administração 
MINUTA DO TERMO DE CONVÊNIO 
ERRARI 
unicipal 
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TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BARÃO E O 
HOSPITAL BENEFICENTE SÃO PEDRO. 
O MUNICÍPIO DE BARÃO, Pessoa Jurídica de Direito Publico, inscrito no CNPJ sob 
n° 91.693.325/0001-52, representado neste ato pelo Prefeito Municipal Senhor 
CLÁUDIO FERRARI, CPF 405.520.120-68, residente e domiciliado à Rua Raymundo 
Hartmann, n° 388. Bairro Centro. Município de Barão/RS, doravante denominado 
PRIMEIRO CONVENENTE e o HOSPITAL BENEFICENTE SÃO PEDRO, inscrita 
no CNPJ sob n° 90.052.804/0001-27, com sede na Travessa 31 de Outubro, n° 07, 
r,o Centro de Garibaldi/RS, representado neste ato pelo Presidente Sr. ADORINO 
CARLOS MARTINAZZO portador de CPF n° 193.075.860-04, residente e domiciliado 
em Garibaldi/RS, doravante denominado SEGUNDO CONVENENTE, tendo em vista 
o que dispõe a Constituição Federal, em especial os seus artigos 196 e seguintes, 
as Leis Federais n° 8.080/90 e 8.142/90, as normas gerais da Lei Federal de 8.666/93 
e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie, resolvem com 
base na Lei Municipal n° , celebrar o presente Termo de Convênio, mediante 
as cláusulas e condições seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA 
Do Objeto 
O presente Convênio tem por objeto a execução, pelo SEGUNDO CONVENENTE, 
de serviços na área da saúde, aos munícipes encaminhados pela Secretaria 
Municipal de Saúde de Barão. abrangendo: 
-exames laboratoriais; 
II - ecografias; 
III -radiografias - RX; 
IV - mamografias; 
V -cirurgias de média complexidade; 
VI — tomografias. 
CLÁUSULA SEGUNDA 
Do Prazo 
O presente Convênio terá vigência de 1° de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 
2020. -, 
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CLÁUSULA TERCEIRA 
Do Valor 
O valor a ser repassado pelo PRIMEIRO CONVENENTE ao SEGUNDO 
CONVENENTE, no prazo fixado na cláusula segunda, é de até RS 20.000,00 (vinte 
mil reais). 
1° Os valores serão repassados conforme a execução dos serviços, seguindo a 
seguinte tabela de valores: 
-Exames laboratoriais seguirão a tabela SUS vigente; 
II - Ecografia — R$ 65,06 cada; 
III -Radiografia RX — R$ 20,63 cada; 
IV - Mamografia — R$ 45,00 cada; 
V -Cirurgias de média complexidade — R$ 2.100,00 cada; 
VI — Tomografias seguirão a tabela SUS vigente. 
2° O SEGUNDO CONVENENTE emitirá relatório dos serviços executados e Nota 
Fiscal dos valores devidos pelo PRIMEIRO CONVENENTE, até o último dia útil do 
mês. 
3° O relatório dos serviços executados será analisado pela Secretaria Municipal da 
Saúde e, estando conforme, será autorizado o pagamento dos valores ao SEGUNDO 
CONVENENTE, procedimento este que já constitui a prestação de contas do 
presente Convênio. 
4° O PRIMEIRO CONVENENTE pagará ao SEGUNDO CONVENENTE o valor dos 
serviços executados, até o dia 20 do mês seguinte. 
5° O SEGUNDO CONVENENTE não poderá efetuar cobrança adicional de valores, 
a qualquer título, dos pacientes encaminhados nos termos do presente Convênio. 
6° O SEGUNDO CONVENENTE responsabilizar-se-á por cobrança indevida feita ao 
paciente ou seu representante, por profissional empregado ou preposto, em razão 
da execução deste convênio. 
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CLÁUSULA QUARTA 
Das Obrigações 
7° O PRIMEIRO CONVENENTE obriga-se a: 
-Emitir, através da Secretaria Municipal da Saúde, as autorizações para a execução 
dos objetos do presente convênio. 
II -Responsabilizar-se, no caso de transferência de pacientes para outras casas de 
Saüde, pela cedência de veículo, bem como de motorista, durante 24 (vinte e quatro) 
horas do dia, conforme previsto nas especificações da ABNT — Cap. III 1.2 e Cap. II 
da ABNT —classificações das ambulâncias tipo B. 
III - Efetuar o repasse dos valores pelos serviços prestados pelo SEGUNDO 
CONVENENTE. 
8° OSEGUNDO CONVENENTE obriga-se a: 
- executar os serviços constantes na cláusula primeira, autorizados pelo 
PRIMEIRO CONVENENTE; 
II - prestar os serviços por profissionais do seu quadro de pessoal, sendo 
considerados como tais: 
a - Os membros do seu corpo clínico e equipe de enfermagem; 
b - Os profissionais autônomos, que eventualmente ou permanentemente prestarem 
serviços ao SEGUNDO CONVENENTE, ou se por esta autorizada; 
c - As empresas que, eventualmente ou permanentemente prestarem serviços ao 
SEGUNDO CONVENENTE, ou se por estes autorizados: 
III - atender os pacientes com dignidade e respeito, de modos universais e 
igualitários, mantendo-se sempre a qualidade na prestação de serviços. 
CLÁUSULA QUINTA 
Das Responsabilidades 
9° É de responsabilidade exclusiva e integral do SEGUNDO CONVENENTE a 
contratação e o pagamento da remuneração do profissional especializado para 
execução do convênio, incluídos os encargos trabalhistas e previdenciários 
resultantes do vínculo empregatício, cujos ônus e obrigações em nenhuma hipótese 
poderão ser transferidos para o PRIMEIRO CONVENENTE. 
10. O SEGUNDO CONVENENTE e o profissional que executa os serviços do 
presente Convênio são responsáveis pela indenização de dano causado ao 
paciente, aos órgãos do SUS e a terceiros a eles vinculados decorrentes de ação ou 
omissão voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência praticadas. 
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11. A fiscalização ou acompanhamento da execução deste Convênio pelos órgãos 
competentes não exclui nem reduz a responsabilidade do SEGUNDO 
CONVENENTE perante o PRIMEIRO CONVENENTE por danos causados a 
terceiros, por culpa ou dolo na execução do objeto do presente instrumento. 
12. A responsabilidade de que trata esta Cláusula estende-se aos casos de danos 
causados por defeitos relativos à prestação dos serviços nos estritos termos do art. 
14 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). 
CLÁUSULA SEXTA 
Notificações, Penalidades, Rescisão, Extinção e Vigência 
13. Visando a preservação de interesses recíprocos, qualquer circunstância que 
possa caracterizar descumprimento dos termos deste Convênio, deverá ser objeto 
de notificação escrita, com prazo de 05 (cinco) dias, a contar do evento, para 
resposta da outra parte. 
14. Fica o SEGUNDO CONVENENTE sujeita às seguintes penalidades: 
a) advertência por escrito, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades; 
b) multa sobre o valor do Convênio de 5% (cinco por cento) pelo descumprimento de 
cláusula pactuada ou norma de legislação vigente; 
15. Constituem motivos para rescisão do presente Convênio o não cumprimento de 
qualquer de suas cláusulas e condições. bem como os motivos previstos na 
legislação referente a contratos administrativos, sem prejuízo das multas cominadas 
no parágrafo anterior. 
16. O SEGUNDO CONVENENTE reconhece desde já os direitos do PRIMEIRO 
CONVENENTE em caso de rescisão administrativa prevista na legislação. 
17. Em caso de rescisão, se a interrupção das atividades em andamento puder 
causar prejuízo à população, será observado o prazo de 60 (sessenta) dias para 
ocorrer à rescisão. Se neste prazo o SEGUNDO CONVENENTE negligenciar a 
prestação dos serviços ora conveniados, a multa cabível poderá ser duplicada. 
18. A duração do presente convênio será de 01 de janeiro de 2020 a 31 de dezembro 
de 2020, podendo ser prorrogado por até 60 (sessenta) meses. , 
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CLÁUSULA SÉTIMA 
Alterações 
19. O presente convênio poderá ser alterado mediante a celebração de Termo 
Aditivo, ressalvado o seu objeto e prazo, que não poderão ser modificados. 
20. Mediante Termo Aditivo, e de acordo com a capacidade operacional do 
SEGUNDO CONVENENTE e as necessidades do PRIMEIRO CONVENENTE, as 
partes poderão por interesse público devidamente justificado, fazer acréscimos de 
até 25% (vinte e cinco por cento) nos valores limites deste Convênio, durante o 
período de sua vigência. 
CLÁUSULA OITAVA 
Do Foro 
21. As partes elegem o foro da Comarca de Carlos Barbosa/RS, para dirimir 
questões oriundas do presente Convênio que não puderem ser resolvidos pelas 
partes. 
E, por estarem assim as partes justas e contratadas. firmam o presente contrato em 
02 (duas) vias de igual teor e forma. 
Barão, . . . . de de 2 
CLÁUDIO FERRARI 
PRIMEIRO CONVENENTE SEGUNDO CONVENENTE 
Testemunhas: 
Nome: Nome: 
CPF: CPF: , 
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