norma nº 2343/2019

legais, 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2343, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019. 
Concede subvenção á Associação Creche Võ Albino. 
Prefeito Municipal de Barão , CLÁUDIO FERRARI, no uso de suas atribuições 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e, 
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1 ° Pela presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a conceder 
subvenção á ASSOCIAÇÃO CRECHE VÔ ALBINO, de Linha Francesa Alta, 
Município de Barão. 
Parágrafo único. A presente subvenção destina-se à manutenção da Creche, 
relativamente a despesas ordinárias, conforme Plano de Aplicação, anexo a esta Lei. 
Art. 2° Para habilitar-se ao recebimento da subvenção, a Associação Creche 
Vô Albino deverá apresentar a seguinte documentação no ato da assinatura do 
Termo de Convênio: 
1 -Prova de Registros ou Inscrições nos órgãos públicos: 
- Cópia do Contrato Social ou Estatuto Social, 
- Federal: CNPJ; 
- Municipal; 
2 -Prova de Regularidade Fiscal: 
-dos tributos federais; 
-dos tributos estaduais; 
-dos tributos do Município de sua sede; 
- do FGTS; 
- CNDT; 
3 -Ata de posse da diretoria registrada em cartório; 
4 -Último balanço, exigível na forma da Lei. 
~~ 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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Art. 3° A subvenção terá vigência de 1 ° de janeiro de 2020 até 31 de dezembro 
de 2020, podendo ser prorrogada por até 60 (sessenta) meses. 
Art. 4° A subvenção consistirá no repasse de recursos do Município, no valor 
de até R$ 132.600,00(cento etrinta edois mil e seiscentos reais) para o exercício de 
2020, na forma de Convênio a ser firmado entre as partes e que faz parte integrante 
da presente Lei. 
Art. 5° O não cumprimento ou desvio de finalidade que fundamentou a 
concessão da presente subvenção e/ou na falta de prestação contas, desobrigará o 
Poder Executivo do repasse. 
Parágrafo único. Ocorrendo o previsto no caput deste artigo, fica a entidade 
obrigada, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contados da ciência, pelo Município, da 
irregularidade, arestituir os valores já recebidos, com os acréscimos previstos no 
Código Tributário Municipal. 
Art. 6° A subvenção será repassada em 12 (doze) parcelas mensais de até 
R$ 11.050,00 (onze mil e cinquenta reais) de janeiro a dezembro de 2020. 
Parágrafo Único: O repasse das parcelas mensais será efetuado até o dia 05 
( cinco) de cada mês. 
Art. 7° A entidade beneficiada por esta Lei deverá protocolar na Prefeitura 
Municipal de Barão a prestação de contas, semestralmente conforme Termo de 
Convênio firmado entre as partes. 
Art. 8° A entidade beneficiada por esta Lei obriga-se a observância das 
exigências do Convênio anexo, e atender, no que couber, ao artigo 116 da Lei 
Federal n°. 8.666/93. 
Art. 9° A Associação beneficiada com a presente Lei submeter-se-á à 
fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento das metas 
e objetivos para os quais recebeu os recursos. 
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão pela seguinte rubrica 
orçamentária: 
ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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UNIDADE: 02 - EDUCAçÃOINFANTIL 
533 - AUXÍLIO A CRECHES 
3.3.3.5.0.43.00.000000 - Subvenções Sociais 
Art. 11. Apresente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos vinte dias do mês de dezembro 
do ano de dois mil e dezenove. 
Registrado e Publi .adq ~ 
Em 20/12/2019 . ~,~ 
Lisiane Andréa ' ~,`~~- i Ledur 
Matrícula n° 287 
Secretaria Municipal da Administração 
CLAUDIO ~ RRARI 
Pref- o Municipal 
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MINUTA DO TERMO DE CONVÊNIO 
O MUNICÍPIO DE BARÃO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob 
n° 91.693.325/0001-52, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor 
CLÁUDIO FERRARI, CPF 405.520.120-68, residente e domiciliado à Rua Raymundo 
Hartmann, n° 388, Bairro Centro, Município de Barão/RS, doravante denominado 
Município e de outro lado, ASSOCIAÇÃO CRECHE VÕ ALBINO, com sede em 
Linha Francesa Alta, Município de Barão - RS, inscrita no CNPJ sob n° 
03.272.367/0001-52, neste ato representado pela Presidente, 
CPF n° a seguir denominada simplesmente 
de ENTIDADE BENEFICIADA, resolvem com base na Lei Municipal n° , de .. .. 
de de celebrar o presente Termo de Convênio mediante as 
seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA: O Município repassará a ENTIDADE BENEFICIADA à 
quantia de até R$ ..... ( ) em 12 (doze) parcelas mensais 
de até R$ ( ) de janeiro a dezembro de 2020. 
CLÁUSULA SEGUNDA: A subvenção será depositada em conta bancária da 
ENTIDADE BENEFICIADA. 
CLÁUSULA TERCEIRA: A subvenção tem por finalidade a manutenção da 
ENTIDADE BENEFICIADA, em despesas ordinárias, conforme Plano de Aplicação, 
anexo ao Convênio. 
CLÁUSULA QUARTA: Constituem obrigações do município: 
a) Repassar mensalmente o valor de até R$ ( ), 
conforme cláusula primeira do presente convênio; 
b) Fiscalizar a finalidade e o cumprimento das metas e objetivos para os quais 
subvencionou os recursos. 
CLÁUSULA QUINTA: Constituem obrigações da ENTIDADE BENEFICIADA: 
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a) Protocolar a prestação de contas da subvenção recebida, comprovando a 
despesa efetuada, até 30 de setembro de 2020; 
b) Oferecer atendimento às crianças de 01 a 05 anos de idade das localidades 
de Linha Francesa Alta, Francesa Baixa, Linha Wilmsen; 
c) Promover e garantir o direito à cidadania através de bem estar familiar, social, 
econômico, político e cultural; 
d) Atender os alunos, conforme vagas disponíveis e a capacidade das 
instalações do prédio da ENTIDADE BENEFICIADA; 
e) Apresentar a documentação exigida pela lei que concede a subvenção; 
f) Manter atualizadas e em perfeito estado de funcionamento as instalações e 
os serviços de segurança, higiene, armazenamento de materiais, lazer, 
recreação e espaço de atendimento pedagógico; 
g) Garantir participação e presença, sempre que convidada, em encontros de 
formação e capacitação de agentes e gestores, promovidos pela Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura, relacionadas ao desenvolvimento e 
melhorias da educação infantil. 
CLÁUSULA SEXTA: O presente Convênio terá vigência de 01 de janeiro de 2020 a 
31 de dezembro de 2020. 
CLÁUSULA SÉTIMA: As despesas decorrentes do presente convênio correrão pela 
seguinte rubrica orçamentária: 
ÓRGÃO: 05 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE: 02 - EDUCAÇÃO INFANTIL 
533 - AUXÍLIO A CRECHES 
3.3.3.5.0.43.00.000000 - Subvenções Sociais 
CLÁUSULA OITAVA: Mediante Termo Aditivo, as partes poderão, por interesse 
público devidamente justificado, fazer acréscimos ou supressões de até 25% (vinte 
e cinco por cento) no prazo e nos valores limites deste Convênio. 
CLÁUSULA NONA: O presente Convênio poderá ser rescindido por mútuo acord© 1
ou pelo não cumprimento de quaisquer obrigações estipuladas. '~ l 
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CLÁUSULA DÉCIMA: As partes elegem o Foro da Comarca de Carlos Barbosa/RS 
para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Convênio. 
Por estarem conveniadas, as partes assinam o presente termo em duas vias. 
Barão, de de 
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ASSOCIAÇÃO CRECHE VÔ ALBINO 
PRESIDENTE 
Testemunhas: 
Nome: Nome: 
CPF: CPF: 
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