norma nº 2345/2019

ESTADO DO R!O GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2345, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019. 
Dispõe sobre o Processo de Transição no Governo Local. 
Prefeito Municipal de Barão , CLÁUDIO FERRARI, no uso de suas atribuições 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e, eu 
sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
legais, 
Art. 1° A transição de governo é o processo institucionalizado que importa em 
passagem do comando político de um mandatário para outro com o objetivo de 
assegurar a este o recebimento de informações e dados necessários ao exercício da 
função ao tomar Posse. 
Parágrafo único: Fica instituída a equipe de transição, que tem por objetivo 
inteirar-se do funcionamento da Administração Municipal, proporcionando 
i formações ao Prefeito que assume em primeiro de janeiro. 
Art. 2° A equipe de transição será composta por pessoas de confiança do 
mandatário que foi preterido nas eleições e pessoas de confiança do mandatário que 
assumirá a gestão em primeiro de janeiro seguinte as eleições. 
Parágrafo único: A equipe de transição terá um coordenador a ser indicado 
pelo Prefeito eleito, sendo facultado requisitar informações aos Órgãos da 
Administração Pública Municipal. 
Art. 3° Os titulares das secretarias e demais órgãos da Administração Pública 
Municipal ficam obrigados a fornecer os dados e as informações que forem solicitados 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
1 
~ 
~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
pelo coordenador da equipe de transição. prestando-lhe apoio técnico e administrativo 
necessários. 
Art. 4° A nomeação da equipe de transição será feita por portaria pelo Prefeito 
Municipal. 
Parágrafo Único: A equipe de transição funcionará de 15 de novembro até 31 de 
dezembro do ano que ocorrer a eleição. 
Art. 5° O Coordenador da equipe de transição poderá baixar Resolução, 
delegando poderes aos membros da equipe, com fins previstos no artigo 3° desta Lei. 
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos vinte e três dias do mês de 
dezembro do ano de dois mil e dezenove. 
Registrado e Publicado 
Em 23/1• 2 ~ "1 
11 .,r 
Lisian~ A ~ éa Radavelli Ledur 
Matrícula n~287 
Secretaria Municipal da Administração 
CLAU ~ ~~~ RRARI 
Pref~ ,~v, unicipal 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br ~