norma nº 2347/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2347, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020. 
Autoriza o Poder Executivo a contratar Professor de Séries 
ou Anos Iniciais do Ensino Fundamental, em caráter 
temporário, por excepcional interesse público. 
Prefeito Municipal, de Barão CLÁUDIO FERRARI, com base no artigo 37, inciso 
IX da Constituição Federal de 1988, e Lei Municipal n° 1182, de 07 de junho de 2006 —
Regime Jurídico dos Servidores, 
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal, em 
caráter emergencial, por excepcional interesse público, no cargo de Professor de Séries 
ou Anos Iniciais do Ensino Fundamental. 
Art. 2°. A contratação prevista no artigo anterior dar-se-á no número de 04 
(quatro) vagas para Professor de Séries ou Anos Iniciais do Ensino Fundamental com 
carga horária de 22 (vinte e duas) horas semanais, sendo as 04 (quatro) contratações 
no turno da tarde. 
Art. 3°. Para efeitos de remuneração, carga horária e atribuições, serão 
observados os contidos na Lei Municipal n° 1.665, de 04 de abril de 2012 e suas 
alterações, que tratam do Plano de Carreira do Magistério Público do Município de 
Barão. 
Art. 4°. Os contratos serão de natureza administrativa, nos termos da Lei 
Municipal n° 1182/2006, com duração de até 304 (trezentos e quatro) dias e tem por 
objetivo substituir professoras concursadas que atuam em Funções Gratificadas de 
Vice—Direção de Escola, Direção de Escola e Coordenação Pedagógica Municipal. 
Art. 5°. Os contratos ficarão prorrogados por até 7 (sete) meses após o parto, no 
caso de contratadas gestantes, de acordo com a Lei N° 2278, de 21 de fevereiro de 
2019. 
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MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 6°. Para fins de contratação, de que trata o artigo 1°, será observada a lista 
de homologação do Processo Seletivo Simplificado para o cargo Professor de Séries 
ou Anos Iniciais do Ensino Fundamental, em vigor. 
Art. 7°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das seguintes 
dotações orçamentárias: 
ÓRGÃO: 05 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE: 03 -ENSINO FUNDAMENTAL 
571 - ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 
3.3.1.9.0.13.00.000000 -Obrigações Patronais 
572 -VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO -FUNDEB 
3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC 
1839 -VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO-FUNDEB 
3.3.3.9.0.46.00.000000 - Auxílio-Alimentação 
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
1 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos cinco dias do mês de fevereiro do 
ano de dois mil e vinte. 
Registrado e Publicado 
Em 05/02 • 0~ 
Lisian- ~ ,.f~ . Radavelli Ledur 
Matrícul. ° 287 
Secretaria Municipal da Administração 
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