norma nº 2348/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2348, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020. 
Autoriza o Poder Executivo a contratar Professor de Séries 
ou Anos Finais do Ensino Fundamental na disciplina de 
História e Matemática com carga horária de 22 (vinte e duas) 
horas semanais, em caráter temporário, por excepcional 
interesse público. 
Prefeito Municipal, de Barão CLÁUDIO FERRARI, com base no artigo 37, inciso 
IX da Constituição Federal de 1988, e Lei Municipal n° 1182, de 07 de junho de 2006 —
Regime Jurídico dos Servidores, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal, em 
caráter emergencial, por excepcional interesse público, no cargo de Professor de Séries 
ou Anos Finais do Ensino Fundamental nas disciplinas de História e Matemática. 
Art. 2°. A contratação prevista no artigo anterior dar-se-á no número de 01 (uma) 
vaga para Professor de Séries ou Anos Finais do Ensino Fundamental na disciplina de 
História com carga horária de 22 (vinte e duas) no turno da manhã e, 01 (um) vaga para 
Professor de Séries ou Anos Finais do Ensino Fundamental na disciplina de Matemática 
com carga horária de 22 (vinte e duas) horas semanais, no turno da manhã. 
Art. 3° Para efeitos de remuneração, carga horária e atribuições, serão 
observados os contidos na Lei Municipal n° 1.665, de 04 de abril de 2012 e suas 
alterações, que tratam do Plano de Carreira do Magistério Público do Município de 
Barão. 
Art. 4°. Os contratos serão de natureza administrativa, nos termos da Lei 
Municipal n° 1182/2006, com duração de até 304 (trezentos e quatro) dias e tem por 
objetivo substituir professoras concursadas que atuam em Funções Gratificadas de 
Direção de Escola e Coordenação Pedagógica de Escola. 
Art. 5° - Os contratos ficarão prorrogados por até 7 (sete) meses após o parto, 
no caso de contratadas gestantes, de acordo com a Lei N° 2278, de 21 de fevereiro de 
2019. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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Art. 6° -Para fins de contratação, de que trata o artigo 1°, será observada a lista 
de homologação do Processo Seletivo Simplificado para o cargo Professor de Séries 
ou Anos Finais do Ensino Fundamental, nas disciplinas de História e Matemática, em 
vigor. 
Art. 7° As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das seguintes 
dotações orçamentárias: 
ÓRGÃO: 05 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE: 03 -ENSINO FUNDAMENTAL 
571 - ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 
3.3.1.9.0.13.00.000000 - Obrigações Patronais 
572 -VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO -FUNDEB 
3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC 
1839 -VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO-FUNDEB 
3.3.3.9.0.46.00.000000 - Auxílio-Alimentação 
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos cinco dias do mês de fevereiro do 
ano de dois mil e vinte. 
Registrado e Publicado 
Em 05/0 20 0 
Lisian.' A '. - :~Radavelli Ledur 
Matrículá n' 287 
Secretaria u ~ ~ ~.al~ã Ac~mmistração 
CLÁUDId~ERRARI 
Prefeito Municipal 
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