| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2353 / 2020 |
| Date | 2020-02-05 |
| Ementa | Abre crédito especial no exercício de 2020, por superávit financeiro do ano de 2019, no valor de R$ 273.343,35. |
| native_id | 2384 |
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legais, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO LEI N° 2353, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020. Abre Crédito Especial, no exercício do ano de 2020, por Superávit Financeiro do ano de 2019, no Valor de R$ 273.343,35 Prefeito Municipal de Barão, CLÁUDIO FERRARI, no uso de suas atribuições FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no orçamento do exercício do ano de 2020, no valor de R$ 273.343,35 (duzentos e setenta e três mil, trezentos e quarenta e três reais e trinta e cinco centavos), nas seguintes Rubricas Orçamentárias ÓRGÃO: 04 -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA UNIDADE: 03 -ENCARGOS 09.271.0031.2302.000 - ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 3.3.1.90.13.00.000000 -Obrigações Patronais R$ 50.000,00 3.3.1.91.13.00.000000 -Obrigações Patronais R$ 50.000,00 28.843.0000.0003.0000 -AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA 3.3.3.91.97.00.000000 -Aporte p/ cobertura déficit atuarial RPPS R$ 173.343,35 RECURSO - 1025 Art. 2° Servirá de cobertura do artigo anterior o Superávit Financeiro do orçamento do exercício de 2019. Art. 3°Apresente Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos cinco dias do mês de fev= ro do ano de dois mil e vinte. Registrado e Pu~i¡cadi Em 05/02/20 Lisiane Andréã~R~dévelli Ledur -. _ Matrícula n° 287 Secretaria Municipal da Administração CLAUD Prefeit ~ RRARI ~ticipal q Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br