norma nº 2354/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2354, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020. 
Acrescenta dispositivo à Lei Municipal n° 2232, de 20 de 
junho de 2018. 
Prefeito Municipal de Barão, CLÁUDIO FERRARI, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica acrescido o Parágrafo Único ao art. 2° da Lei Municipal n° 2232, 
de 20 de junho de 2018, com a seguinte redação: 
Parágrafo Único. 'A contragarantia, ora vinculada à União, nos mesmos 
termos, será oferecida, também, à instituição financeira credora em caráter 
complementar para a cobertura das ohrigações, principais e acessórias não 
cobertas pela União nos Termos do contrato de garantia a ser celebrado em 
decorrência da operação de crédito objeto desta Lei. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos dezessete dias do mês de 
fevereiro de 2020. 
Registrado e Publicado 
Em 17/02/2020 
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Lisiane Ano~''adavelli Ledur 
,Matricula n' • 
Secretaria Municipal da Administração 
CLÁUDI u~`~- RARI 
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