norma nº 7/2020

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÃMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
BARÃO - RS 
Emenda à Lei Orgânica o7/zolg 
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Acrescenta artigos zo A e z1 A. Altera art. zz, z5 e 30 
Acrescenta Seção I A = Da Mesa, com os artigos 34 A, 34 B 
e 34 C. Acrescenta Seção II A = Do Presidente com o artigo 
34 D. Acrescenta o artigo 34 E. Revoga o § 1° do artigo 39. 
Acrescenta o artigo 3g A e 3g 6. Acrescenta seção III A = 
Das Comissões com o artigo 43 A. Acrescenta artigos 46 A, 
67 A e 7o A. Altera o inciso XI do § z° do artigo 101. Altera o 
§ 6° do artigo 118. 
A Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais segundo o que 
determina o art. 51 da Lei Orgânica Municipal promulga a seguinte Emenda à 
Lei Orgânica: 
Art.1° Fica incluído o artigo zoA da Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. zo A - A primeira sessão de cada legislatura realizar-se-á no dia 1° de 
janeiro do ano subsequente ao da eleição, para posse do Prefeito, Vice-Prefeito 
e Vereadores, elegendo-se, na mesma oportunidade, a Mesa. 
Parágrafo único. É de um ano o mandato dos membros da Mesa, ficando 
proibida a recondução para o mesmo cargo no exercício seguinte. 
Art.z° Fica incluído o artigo z1A a Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. z1A O Vereador que não tomar posse na sessão do dia 1° de janeiro 
do ano subsequente ao da eleição deverá fazê-lo dentro de dez dias do início 
do normal funcionamento da Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo 
motivo justo, aceito pela maioria dos membros da Câmara." 
Art. 3° Altera o artigo zz da Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. zz A Câmara Municipal, reunir-se-á anualmente de oz de fevereiro 
até 15 de dezembro, salvo no primeiro ano da legislatura que, se reunirá de o1 
de janeiro até 15 de dezembro. " 
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Art. 4° Altera o artigo z5 da Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. z5 As sessões da Câmara de Vereadores serão públicas, sendo 
vedado o voto secreto em suas deliberações. " 
Art. 5° Altera o artigo 3o da Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 3o A Câmara pode criar comissões parlamentar de inquérito, nos 
termos do Regimento Interno, respeitando o disposto no art. 46A, dessa Lei 
Orgânica Municipal. " 
Art. 6° Acrescenta a Seção I-A Da Mesa na Lei Orgânica Municipal, 
Art. 7° Acrescenta o artigo 34A na Lei Orgânica Municipal, que passam a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art.34A A eleição da Mesa da Câmara, com exceção do primeiro ano, 
dar-se-á na última sessão ordinária de cada ano legislativo e com posse em ~° 
de janeiro do ano subsequente." 
Art. 8° Acrescenta o artigo 34B na Lei Orgânica Municipal, que passam a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 34B A Mesa da Câmara é constituída de um Presidente, Vice￾Presidente, um Primeiro-Secretário e um Segundo-Secretário." 
Art. g° Acrescenta o artigo 34C na Lei Orgânica Municipal, que passam a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art.34C À Mesa, dentre outras atribuições, compete: 
I -tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos 
legislativos; 
I I - promulgar a Lei Orgânica, suas emendas e o Regimento Interno; 
III -promulgar resoluções e decretos legislativos; 
IV - representar junto ao Poder Executivo sobre, necessidades de 
economia interna da Câmara; 
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V -deliberar sobre questões de ordem levantadas pelos Vereadores 
durante a sessão da Câmara. 
Art. ~o Acrescenta a Seção I-B Do Presidente na Lei Orgânica Municipal. 
Art. ~~ Acrescenta o artigo 34D na Lei Orgânica Municipal, que passam a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 34D Dentre outras atribuições compete ao Presidente da Câmara: 
I - representar a Câmara em juízo e fora dele; 
I I -dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos 
da Câmara; 
I I I -promulgar, juntamente com o secretário as resoluções e os decretos 
legislativos; 
IV - promulgar as leis com sanção tácita, ou cujo veto tenha sido rejeitado 
pelo Plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil, pelo 
Prefeito; 
V - fazer publicar os atos da Mesa, tais como resoluções, decretos 
legislativos e leis pela mesma promulgados; 
VI - autorizar as despesas da Câmara; 
VII -representar, por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade 
de lei ou ato municipal; 
VIII -representar, por decisão de dois terços da Câmara, a intervenção no 
Município nos casos admitidos pela Constituição Estadual; 
IX - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força 
necessária para este fim; 
X -encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do Município 
ao Tribunal de Contas do Estado ou ao órgão a que for atribuída esta 
incumbência; 
XI -fazer cumprir o Regimento Interno." 
Art. 12 Acrescenta o artigo 34E na Lei Orgânica Municipal, que passam a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art.34E O Presidente da Câmara perceberá verba de representação 
fixada em Resolução, de caráter indenizatório, em razão do exercício do 
cargo." 
Art. 13 Fica revogado o parágrafo 1° do artigo 3g da Lei Orgânica Municipal: 
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Art. 39 
§1°(Revogado) 
Art.14 Fica incluído o artigo 39A a Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 39A - O Vereador poderá licenciar-se: 
I -por moléstia devidamente comprovada; 
II -para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de 
interesse do Município; 
III -para tratar de interesses particulares por prazo determinado, nunca 
inferior a trinta dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do 
término da licença; 
IV - pelo nascimento de filho, a Vereadora terá direito à licença￾maternidade com a duração de 1zo (cento e vinte) dias consecutivos, 
prorrogável, a requerimento, por mais 60 (sessenta) dias; 
V -pela adoção ou guarda judicial será concedida licença à Vereadora, a 
partir da concessão do termo de guarda ou da adoção, proporcional à idade do 
adotado: 
a) no caso de adoção ou guarda judicial de criança até um ano de idade, 
o período de licença-maternidade será de 1zo (cento e vinte) dias, e a 
prorrogação desta em 60 (sessenta) dias; 
b) no caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de um ano até 
4 (quatro) anos de idade, o período de licença será de 60 (sessenta) dias, e a 
prorrogação desta em 30 (trinta) dias 
c) no caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 4 (quatro) 
anos até 8 (oito) anos de idade, o período de licença será de 30 (trinta) dias, e 
a prorrogação desta em 15 (quinze) dias. 
VI -pelo nascimento de filho, adoção ou guarda judicial de criança, o 
Vereador terá direito àlicença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos. 
Parágrafo único: Para fins de remuneração, considerar-se-á como em 
exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos I, II, IV, V e VI . 
Art.15 Fica incluído o artigo 39B a Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 39B. No caso de vaga ou licença do Vereador, o Presidente 
convocará imediatamente o suplente. 
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Parágrafo único. O suplente convocado deve tomar posse dentro do 
prazo de 10 (dez) dias da data da notificação, sob pena de perda do mandato 
em caso de negativa de comparecimento, salvo motivo justo aceito pela 
maioria absoluta da Câmara." 
Art. 16 Acrescenta a Seção III -Das Comissões na Lei Orgânica Municipal, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art.17 Acrescenta o artigo 43A na Lei Orgânica Municipal, que passam a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 43A. A Câmara de Vereadores tem comissões permanentes e 
temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no 
Regimento Interno. 
§ 1° Na Constituição de cada comissão será assegurada a representação 
dos partidos, proporcional ao número de representantes no Legislativo. 
§ z.° Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe: 
I -discutir, apreciar e votar parecer do relator sobre projeto de lei, na 
forma do Regimento; 
II -realizar audiência pública com entidades da sociedade civil; 
III -convocar Secretários do Município para prestar informações sobre 
assuntos inerentes às suas atribuições; 
IV -receber petições, reclamações e representações de qualquer pessoa 
contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas; 
V -solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; 
VI -apreciar programas de obras, planos municipais e sobre eles emitir 
pareceres; 
VII -emitir parecer sobre matéria de competência legislativa." 
Art.18 Fica incluído o a 46A na Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
"Art. 46A As comissões parlamentares de inquérito serão criadas na 
forma do Regimento Interno da Câmara Municipal, por iniciativa de um terço 
de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, 
sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público. 
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i.BA RAO.. 
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Art.1g Fica incluído o artigo 67A na Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 67A Nos casos em que se refere o artigo 67, o substituto do 
Prefeito perceberá remuneração equivalente à do Prefeito, sendo, 
proporcional ao período que estiver atuando na função de Prefeito Municipal." 
Art. z.o Fica incluído o artigo 7oA na Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 7oA Perderá o mandato o Prefeito que assumir outro cargo ou 
função administrativa pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude 
de concurso público." 
Art. z1 O parágrafo único do artigo 101 passa a ser parágrafo 1° e acrescenta o 
inciso XI e o parágrafo segundo ao artigo 101 da Lei Orgânica Municipal, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.101... 
§1° .... 
XI - licença-maternidade à servidora, por 1zo (cento e vinte) dias 
consecutivos, que perceberá, neste período, salário-maternidade através do 
regime próprio de previdência social dos servidores do Município de Barão. 
§ z°. A duração da licença-maternidade de que trata o inciso XI deste 
artigo poderá ser prorrogada por mais 60 (sessenta) dias, a pedido da 
servidora, que deverá apresentar requerimento até o final do segundo mês da 
licença-maternidade." 
Art. zZ Acrescenta o parágrafo 6° e os incisos I, II e III ao artigo 118 da Lei 
Orgânica Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 11$ 
§6° Os projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e 
dos orçamentos anuais serão enviados ao Poder Legislativo pelo Prefeito 
Municipal, nos seguintes prazos: 
I - o projeto do plano plurianual até 30 (trinta) de maio do primeiro ano 
do mandato do Prefeito e devolvido para sanção até 15 (quinze) de julho; 
II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, anualmente, até 30 
(trinta) de agosto e devolvido para sanção até 15 (quinze) de outubro; 
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-. ~ BpÓ.' 
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III - o projeto de lei orçamentária até 30 (trinta) de outubro e devolvido 
para sanção até 30 (trinta) de novembro de cada ano. 
Art. zz A Altera a redação do artigo 43, inciso XXIX, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 43... 
XXIX -Resolver sobre a nomeação de Presidentes e Diretores das 
Sociedades de Economia Mista do Município bem como, quando determinado 
em Lei, sobre a nomeação de dirigentes e outros órgãos de cooperação 
governamental". 
Art. z3 Esta emenda entre em vigor após sua publicação. 
Sala de Sessões da Câmara de Vereadores, 
Aos o8 dias do mês de Abril de zozo. 
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ADEMAR GAUG 
Vice-Presidente 
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JOAO CAF~L S JAHN 
1°Secretário 
I 
/ ~,~; • ~(.!~ 
` CLAIJDI ' NT'ÔNIO LUDINIG 
2° Secretário 
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95730-000 -BARÃO - RS