norma nº 2355/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2355, DE 13 DE MARÇO DE 2020. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a patrocinar, como 
forma de apoio cultural, o programa Amanhecendo em 
Barão, produzido pela Rádio Ação FM, nos termos que 
estabelece. 
Prefeito Municipal de Barão, CLÁUDIO FERRARI, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a patrocinar, como forma 
de apoio cultural, o programa AMANHECENDO EM BARÃO produzido pela 
Associação de Difusão Comunitária de Barão -Rádio Ação FM, nos termos desta 
Lei. 
Art. 2° O patrocínio concedido pelo Município consistirá no repasse de 
recursos financeiros, de até R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) mensais. 
Parágrafo único. Os recursos que integram o Patrocínio Municipal serão 
aplicados exclusivamente no planejamento, criação, desenvolvimento, produção e 
veículação do programa AMANHECENDO EM BARÃO da Rádio Ação FM, que vai 
ao ar no horário das 6:00 às 8:00 horas, de segunda-feira asexta-feira. 
Art. 3° O patrocínio será objeto de contrato, conforme minuta em anexo e 
parte integrante da presente Lei, com vigência do 1° dia do mês posterior à 
publicação desta Lei até o dia 31 de dezembro de 2020. 
Art. 4° Para a assinatura do contrato, a Rádio Comunitária Ação FM, deverá 
comprovar a sua regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, mediante apresentação 
dos seguintes documentos: 
I -certidão do registro e arquivamento dos atos constitutivos da entidade no 
Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou Junta Comercial do Estado; 
II -ata ou outro documento formal de designação da diretoria em exercício; 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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III -apresentação do estatuto ou regulamento da entidade, devidamente 
registrados em cartório; 
IV -cópia autenticada do Registro Geral (RG) e Cadastro de Pessoa Física 
(CPF) do representante legal da entidade, responsável pela assinatura do contrato; 
V -alvará de funcionamento da Rádio Comunitária; 
VI -autorização de radiodifusão comunitária expedida pela Agência Nacional 
de Telecomunicações — ANATEL; 
VII - prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais 
administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida 
Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN 
(Certidão Conjunta Negativa); 
VIII -prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou 
sede do licitante; 
IX -prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou 
sede do licitante: 
X —prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; 
XI -prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do 
Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII￾A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° 
de maio de 1943; 
XII -cópia do cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ; 
XIII -solicitação formal do apoio cultural, acompanhada da grade geral de 
programação da rádio, indicando objetivamente o programa que será apoiado 
culturalmente com recursos públicos municipais, cujo custo de execução e 
veiculação deverá estar detalhado em planilha de quantitativos e custos unitários 
que expresse a composição total da sua produção. 
Parágrafo único. A Rádio Comunitária Ação FM deverá manter durante toda 
a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, as 
condições de habilitação e qualificação exigidas para celebração do ajuste. 
Art. 5° No programa patrocinado pelo Município, a Rádio Comunitária fará a 
inserção da seguinte mensagem: "Este Programa conta com o apoio cultural do 
Município de Barão". 
Art. 6° O Poder Executivo designará servidor público para atuar como fiscal 
do contrato de apoio cultural. 
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Art. 7° A Rádio Comunitária deverá comprovar mensalmente, nos termos 
constantes no contrato, a veiculação do programa com a menção expressa do 
apoio cultural. 
Art. 8° As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta da 
seguinte dotação orçamentária: 
ÓRGÃO: 09 -SECRETARIA DE TUR. DESP. CULTURA E LAZER 
UNIDADE: 02 -CULTURA 
13.722.0029.1068 -APOIO CULTURAL 
3.3.3.5.0.41.00.000000 -Contribuições 
(Recurso Livre) 
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
R$ 15.000,00 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos treze dias do mês de março do 
ano de dois mil e vinte. 
Registrado e Publicado 
Em 13/03/2020 
Lisiane Andréa Radavelli Ledur 
Matrícula n° 287 
Secretaria Municipal da Administração 
CLÁUDI
,
o~,
/
~ERRARI 
Prefeitçt ~llunicipal 
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TC XXX/2020 
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MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
TERMO DE CONTRATO 
TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM 
O MUNICÍPIO DE BARÃO E A RÁDIO AÇÃO FM NA 
FORMA DE APOIO CULTURAL AO PROGRAMA 
AMANHECENDO EM BARÃO. 
O MUNICÍPIO DE BARÃO, Pessoa Jurídica de Direito Publico, inscrito no 
CNPJ sob n° 91.693 325/0001-52, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, 
Senhor CLÁUDIO FERRARI, CPF 405.520.120-68, residente e domiciliado à Rua 
Raymundo Hartmann, n° 388. Bairro Centro, Município de Barão/RS, a seguir 
denominado de CONTRATANTE e a ASSOCIAÇÃO DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA 
DE BARÃO -RÁDIO AÇÃO FM, inscrita no CNPJ sob n°. 06.104.967/0001-08; com 
sede na Rua Maria Edith Selbach, n° 29, Bairro Centro, Barão /RS, neste ato 
representado pelo seu Presidente Sr. CPF sob n°. 
e RG residente e domiciliado nesta cidade, doravante 
denominada de CONTRATADA, resolvem com base na Lei Municipal n° de 
de de , celebrar o presente Termo de Contrato, mediante as cláusulas e 
condições seguintes: 
Cláusula 1a O CONTRATANTE patrocinará, como forma de apoio cultural, o 
programa AMANHECENDO EM BARÃO produzido pela CONTRATADA. 
Cláusula 2a O patrocínio concedido pelo CONTRATANTE consistirá no 
repasse de recursos financeiros, de até R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) 
mensais ao CONTRATADO; 
Parágrafo único. Os recursos que integram o Patrocínio Municipal serão 
aplicados exclusivamente no planejamento, criação, desenvolvimento, produção e 
veiculação do programa AMANHECENDO EM BARÃO da CONTRATADA, que vai 
ao ar no horário das 6:00 às 8:00 horas, de segunda-feira asexta-feira. 
Cláusula 3a O patrocínio de que trata este contrato tem vigência de 1° de 
xxxxx de 2020 a 31 de dezembro de 2020. 
Cláusula 4a A CONTRATADA deverá comprovar a sua regularidade jurídica, 
fiscal e trabalhista, mediante apresentação dos seguintes documentos ao 
CONTRANTE: 
I -certidão do registro e arquivamento dos atos constitutivos da entidade no 
Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou Junta Comercial do Estado; 
II -ata ou outro documento formal de designação da diretoria em exercício; 
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CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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III -apresentação do estatuto ou regulamento da entidade, devidamente 
registrados em cartório; 
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(CPF) do representante legal da entidade, responsável pela assinatura do contrato; 
V -alvará de funcionamento da Rádio Comunitária; 
VI -autorização de radiodifusão comunitária expedida pela Agência Nacional 
de Telecomunicações — ANATEL; 
VII - prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais 
administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida 
Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN 
(Certidão Conjunta Negativa); 
VIII -prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou 
sede do licitante; 
XI -prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou 
sede do licitante; 
X —prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; 
XI -prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do 
Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII￾A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° 
de maio de 1943; 
XII -cópia do cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ; 
XIII -solicitação formal do apoio cultural, acompanhada da grade geral de 
programação da rádio, indicando objetivamente o programa que será apoiado 
culturalmente com recursos públicos municipais, cujo custo de execução e 
veiculação deverá estar detalhado em planilha de quantitativos e custos unitários 
que expresse a composição total da sua produção. 
Parágrafo único. A CONTRATADA deverá manter durante toda a execução 
do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de 
habilitação e qualificação exigidas para celebração do ajuste. 
Cláusula 5a No programa patrocinado pelo CONTRATANTE, a 
CONTRATADA fará a inserção da seguinte mensagem: "este programa conta com 
o apoio cultural do Município de Barão". 
Cláusula 6a 0 CONTRATANTE designa o Secretário Municipal da 
Administração para atuar como fiscal do contrato de apoio cultural. 
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Cláusula 7a A CONTRATADA deverá comprovar mensalmente ao 
CONTRATANTE, nos termos constantes no contrato, a veiculação do programa 
com a menção expressa do apoio cultural. 
Cláusula 8a As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da 
seguinte dotação orçamentária do CONTRATANTE: 
~RGÃn: 09 - SFrRFTp,R~A. nF TIIR DFSP. rlJl .Tl.!RA F I_A7_FR 
UNIDADE: 02 -CULTURA 
13.722.0029.1068 -APOIO CULTURAL 
3.3.3.5.0.41.00.000000 _Contribuições R$ 15.000,00 
Cláusula 9a As partes elegem o foro da Comarca de Carlos Barbosa/RS, 
para dirimir questões oriundas do presente Termo de Contrato, com renúncia 
expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 
E, por estarem assim as partes justas e contratadas, firmam o presente 
contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma. 
Barão, xx de xxxxx de 2020. 
CONTRATANTE 
CLÁUDIO FERRARI 
PREFEITO MUNICIPAL 
CONTRATADA 
xxxxxxxxxxxxxxxxx 
PRESIDENTE 
FISCAL DO CONTRATO 
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx 
Testemunhas: 
Nome: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Nome: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx 
CPF: xxxxxxxxxxxxxxx CPF: xxxxxxxxxxx 
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