norma nº 2356/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNIClPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2356, DE 13 DE MARÇO DE 2020. 
Autoriza o Poder Executivo a contratar Agente 
Comunitário de Saúde, com carga horária de 40 horas 
semanais, em caráter temporário, por excepcional 
interesse público. 
Prefeito Municipal, de Barão CLÁUDIO FERRARI, com base no artigo 37, 
inciso IX da Constituição Federal de 1988, e Lei Municipal n° 1182, de 07 de junho 
de 2006 —Regime Jurídico dos Servidores, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal, em 
rrar~tPr emernPncia!, nnr PyrnnC~iC~rlc~l Ìntaracgp nl~~%Ij~n nr? carpo !~~? Agente 
Comunitário de Saúde, com carga horária de 40 horas semanais. 
Art. 2°. A contratação prevista no artigo anterior dar-se-á no número de 02 
(cuas) vagas para, Agente Comunitário de Saúde, com carga horária de 40 horas 
semanais, para atuar na Equipe 01 —Estratégia Saúde da família, Centro, os quais 
serão designados para as microáreas 02 e 08. 
Art. 3°. Para efeitos de remuneração, carga horária e atribuições, serão 
observados os contidos na Lei Municipal n° 1182, de 07 de junho de 2006 —
Regime Jurídico dos Servidores do Município de Barão. 
Art. 4°. Os contratos serão de natureza administrativa, nos termos da Lei 
Municipal n° 1182/2006, com duração de até 12 (doze) meses, podendo ser 
prorrogado por até igual período. 
Art. 5°. Os contratos ficarão prorrogados por até 7 (sete) meses após o 
parto, no caso de contratadas gestantes, de acordo com a Lei N° 2278, de 21 de 
fevereiro de 2019. 
1 
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Art. 6°. Para fins de contratação, de que trata o artigo 1°, será observada a 
ordem de classificação do Processo Seletivo Simplificado n° 29/2019, Edital de 
Homologação 3412019. 
Art. 7° As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das 
seguintes dotações orçamentárias: 
ÓRGÃO: 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
718 - ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 
3.3.1.90.13.00.000000 -Obrigações Patronais 
1840 -MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE 
3.3.3.90.46.00.000000 - Auxílio-Alimentação 
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE 
2716 - MANUTENÇÃO DO ACS 
3.3.1.90.11.00.000000 - Vencimentos e Vantag. Fixas - PC 
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos treze dias do mês de março do 
ano de dois mil e vinte. 
Registrado e Publicado 
Era 13/03/2020 
Liliane Andréa Radavelli Ledur 
Matrícula n° 287 
Secretaria Municipal da Administração 
CLÁUDIA ~ ERRARI 
Prefe~o Municipal 
~J 
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