norma nº 2357/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2357, DE 20 DE MARÇO DE 2020. 
Concede Revisão Geral Anual — Art. 37, X, da CF —aos 
vencimentos dos servidores, aos proventos e as 
pensões dos aposentados e pensionistas do Poder 
Executivo. 
Prefeito Municipal de Barão, CLÁUDIO FERRARI, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° A revisão geral anual de que trata o inciso X do art. 37 da 
Constituição Federal de 1988, e nos termos da Lei Municipal n° 1166, de 05 
de abril de 2006, será concedido pela aplicação do índice de 7,82% (sete 
inteiros e oitenta e dois centésimos por cento), com vigência a contar de 1° 
de março de 2020, sobre os vencimentos dos servidores do Poder 
Executivo, estatutários, celetistas e contratos emergenciais, exceto aos 
Secretários Municipais e Conselheiros Tutelares, extensivo aos proventos 
dos aposentados e às pensões, em atendimento ao art. 40, § 8° da 
Constituição Federal. 
Art. 2° As Funções Gratificadas serão revistas e reajustadas conforme 
estabelecido no artigo 1°desta Lei. 
Art. 3° A tabela dos padrões, níveis e classes, calculada sobre a 
revisão geral anual prevista no art. 1 ° é a que consta em anexo, que fica 
fazendo parte integrante da presente Lei. 
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas 
seguintes dotações orçamentárias: 
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MUNIClPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
ÓRGÃO: 02 - GABINETE DO PREFEITO 
UNIDADE: 03 - COORDENADORIA DA MULHER 
04.122.0002.2906 - MANUTENÇÃO DA COORD. DA MULHER 
3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantag. Fixas - PC 
ÓRGÃO: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 
04.122.0004.2301 - MANUTENÇÃO DA SECRET. ADMINISTRAÇÃO 
3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantag. Fixas/Servidores 
3.3.1.9.0.16.00.000000 - Outras Despesas Variáveis 
ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
04.123.0012.2401 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA 
3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantag. FixaslServidores 
3.3.1.9.0.16.00.000000 - Outras Despesas Variáveis 
ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
UNIDADE: 03 - ENCARGOS 
09.272.0031.2302 - ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 
3.3.1.9.1.13.00,000000 - Obrigações Patronais 
09.271.0031.2302 ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 
3.3.1.9.0.13.00.000000 Obrigações Patronais 
ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
12.361.0047.2501 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantag. Fixas/Servidor 
3.3.1.9.0.16.00.000000 Outras Despesas Variáveis 
12.272.0031.2302 - ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 
3.3.1.9.1.13.00.000000 - Obrigações Patronais 
12.271.0031.2302 - ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 
3.3.1.9.0.13.00.000000 - Obrigações Patronais 
ÓRGÃO: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE: 02 - EDUCAÇÃO INFANTIL 
12.365.0046.2521 - MANUTENÇÃO DE CRECHES 
3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantag. Fixas/Servidor 
3.3.1.9.0.16.00.000000 - Outras Despesas Variáveis 
2 
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ÓRGÃO: 
UNIDADE 
05 
03 
12.271.0031.2302 
3.3.1.9.1.13.00.000000 
12.272.0031.2503 
3.3.1.9.0.13.00.000000 
12.361.0047.2531 
3.3.1.9.0.11.00.000000 
3.3.1.9.0.16.00.000000 
ÓRGÃO: 06 
UNIDADE: 01 
20.122.0010.2601 
3.3.1.9.0.11.00.000000 
3.3.1.9.0.16.00.000000 
ÓRGÃO: 07 
UNIDADE: 01 
10.271.0031.2302 
3.3.1.9.0.13.00.000000 
09.272.0031.2302 
3.3.1.9.1.13.00.000000 
10.122.0004.2701 
3.3.1.9.0.11.00.000000 
3.3.1.9.0.16.00.000000 
3.3.1.9.0.13.00.000000 
ÓRGÃO: 07 
UNIDADE: 02 
10.301.0101.1071 
3.3.1.9.0.11.00.000000 
10.301.0107.2725 
3.3.1.9.0.11.00.000000 
10.301.0107.2724 
3.3.1.9.0.11.00.000000 
10.301.0107.2727 
3.3.1.9.0.11.00.000000 
10.301.0107.2728 
3.3.1.9.0.11.00.000000 
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GABINETE DO PREFEITO 
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
- ENSINO FUNDAMENTAL 
- ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 
- Obrigações Patronais 
- ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 
- Obrigações Patronais 
- VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEB 
Vencimentos e Vantag. Fixas Prof. Efet. Exercício 
- Outras Despesas Variáveis 
- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA 
- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA 
- MANUTENÇÃO DOS SERV. DA AGRICULTURA 
- Vencimentos e Vantag. Fixas/Servidor 
- Outras Despesas Variáveis 
- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
- ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 
- Obrigações Patronais 
- ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 
- Obrigações Patronais 
- MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE 
- Vencimentos e Vantag. Fixas/Servidores 
- Outras Despesas Variáveis 
Obrigações Patronais 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
- FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE 
- ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA 
- Vencimentos e Vantag. Fixas/Servidores 
MANUTENÇÃO DO ESF 
- Vencimentos e Vantag. Fixas/Servidores 
- MANUTENÇÃO DO ACS 
- Vencimentos e Vantag. Fixas/Servidores 
- MANUTENÇÃO DO PMAQ 
- Vencimentos e Vantag. Fixas/Servidores 
MANUETNÇAÕ DA SAÚDE BUCAL 
Vencimentos e Vantag. Fixas/Servidores 
3 
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ÓRGÃO: 08 -
UNIDADE: 01 -
26.122.0058.2801 - 
3.3.1.9.0.11.00.000000 - 
3.3.1.9.0.16.00.000000 - 
ÓRGÃO: 09 -
UNIDADE: 02 
13.392.0054.2902 
3.3.1.9.0.11.00.000000 
ÓRGÃO: 09 
UNIDADE: 03 
27.812.0048.2903 
3.3.1.9.0.11.00.000000 
ÓRGÃO: 11 
UNIDADE: 01 
08.244.0030.2112 
3.3.1.9.0.11.00.000000 
3.3.1.9.0.16.00.000000 
08.244.0030.0017 
3.3.3.9.0.48.00.000000 
ÓRGÃO: 12 
UNIDADE: 01 
09.272.0032.0019 
3.3.1.9.0.01.00.000000 
3.3.1.9.0.03.00.000000 
3.3.1.9.0.05.00.000000 
ÓRGÃO: 
UNIDADE: 
14 
01 -
18.541.0063.2905 - 
3.3.1.9.0.11.00.000000 - 
3.3.1.9.0.16.00.000000 - 
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GABINETE DO PREFEITO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SMOV 
Vencimentos e Vantag. Fixas/Servidores 
Outras Despesas Variáveis 
SECR. DE TURISMO, DESP., CULTURA E LAZER 
- CULTURA 
- MANUTENÇÃO DA CULTURA 
- Vencimentos e Vantag. Fixas/Servidores 
- SECR. DE TURISMO. DESP., CULTURA E LAZER 
- CONSELHO MUNICIPAL DO DESPORTO 
- MANUTENÇÃO DO C.M.D. 
- Vencimentos e Vantag. Fixas/Servidores 
- SECR. DA ASSIST. SOCIAL E DO TRABALHO 
- SECR. DA ASSIST. SOCIAL E DO TRABALHO 
- MANUT. DO FUNDO ASSIST. SOCIAL 
- Vencimentos e Vantag. Fixas/Servidores 
- Outras Despesas Variáveis 
- DEFICIENTES FÍSICOS 
- Auxílio a Deficientes Físicos Diversos 
- FUNDO PREVIDËNCIA DO SERVIDOR 
- FUNDO PREVIDËNCIA DO SERVIDOR 
- MANUTENÇÃO DO FPAS 
- Aposentadorias e Reformas 
- Pensões 
- Outros Benefícios Previdenciários 
- SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
MANUT. SERV. DA SECR. DO MEIO AMBIENTE 
Vencimentos e Vantag. Fixas/Servidores 
Outras Despesas Variáveis 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 1 ° de março de 2020. 
4 
1 
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GABINETE DO PREFEITO 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos vinte dias do mês de 
março do ano de dois mil e vinte. 
Registrado e Publicado 
Em 20/03/2020: 
Lisian~4n" Radavelli Ledur 
Matrícuf " ° 287 
Secretaria ~ al da Administração 
CLÁUDIO 6ERRARI 
Prefeito Municipal 
~ 
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GABINETE DO PREFEITO 
TABELA DE VALORES 
I -CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
PADRÃO 
A B C D E 
CLASSE 
I R$ 1.294,23 R$ 1.423,66 R$ 1.566,02 R$ 1.722,68 R$ 1.894,93 
II R$ 1.482,09 R$ 1.630,32 R$ 1.793,38 R$ 1.972,69 R$ 2.169,78 
III R$ 1.837,16 R$ 2.020,88 R$ 2.223,01 R$ 2.445,28 R$ 2.689,82 
IV R$ 2.192,30 R$ 2.411,54 R$ 2.652,71 R$ 2.917,95 R$ 3.209,74 
V R$ 2.442,57 R$ 2.686,80 R$ 2.955,50 R$ 3.251,06 R$ 3.576,17 
VI R$ 3.090,08 R$ 3.399,10 R$ 3.739,04 R$ 4.112,96 R$ 4.524,21 
VII R$ 3.131,94 R$ 3.445,09 R$ 3.789,64 R$ 4.168,60 R$ 4.585,46 
VIII R$ 3.340,53 R$ 3.674,60 R$ 4.042,06 R$ 4.446,29 R$ 4.890,93 
IX R$ 3.549,48 R$ 3.904,46 R$ 4.294,90 R$ 4.724,43 R$ 5.196,88 
X R$ 4.854,25 R$ 5.339,68 R$ 5.873,68 R$ 6.461,03 R$ 7.107,12 
XI R$ 5.645,84 R$ 6.210,43 R$ 6.775,02 R$ 7.339,60 R$ 7.904,20 
XII R$ 6.775,02 R$ 7.452,51 R$ 8.130,01 R$ 8.807,52 R$ 9.485,03 
XIII R$ 9.309,22 R$ 10.093,49 R$ 11.171,05 R$ 12.101,96 R$ 13.032,89 
XIV R$ 15.324,45 R$ 16.856,89 R$ 18.542,59 R$ 20.396,83 R$ 22.436,53 
II -CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
PADRÃO VALOR 
CC I R$ 1.461.35 
CC II R3 1.878,87 
CC III R3 2.335,33 
CC IV R$ 2.785,77 
CC V R$ 3.340,69 
CC VI R$ 4.160,78 
CC VII R$ 4.939,51 
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GABINETE DO PREFEITO 
III -DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS 
PADRÃO VALOR 
FG I R$ 249.71 
FG II R$ 417,16 
FG III R$ 625,97 
FG IV R$ 834,69 
FG V R$ 1.148,04 
FG VI R$ 2.011,08 
FG VII R$ 2.469,18 
IV -DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO 
CLASSE 
NÍVEIS 
1 2 3 4 
A R$ 1.483,58 R$ 1.780,33 R$ 2.083,00 R$ 2.374,59 
B R$ 1.557,74 R$ 1.869,40 R$ 2.187,12 R$ 2.493,34 
C R$ 1.631,92 R$ 1.958,38 R$ 2.296,46 R$ 2.617,98 
D R$ 1.706,15 R$ 2.047,65 R$ 2.411,27 R$ 2.748,91 
E R$ 1.779,04 R$ 2.136.53 R$ 2.531,80 R$ 2.886,28 
F RS 1.867,99 R$ 2.243,35 R$ 2.658,40 R$ 3.030,57 
V-MAGISTÉRIO -PROFESSOR 30 HORAS 
CLASSE 
NÍVEIS 
1 2 3 4 
A R$ 2.023,06 R$ 2.427,72 R$ 2.840,46 R$ 3.238,08 
B RS 2.124,19 R$ 2.549,18 R$ 2.982,45 R$ 3.400, 01 
C R$ 2.225,35 R$ 2.670,52 R$ 3.131,54 R$ 3.569,98 
D R$ 2.326,57 R$ 2.792,25 R$ 3.288,10 R$ 3.748,52 
E R$ 2.425.96 R$ 2.913,45 R$ 3.452,46 R$ 3.935,85 
F R$ 2.547,25 R$ 3.059,12 R$ 3.625,10 R$ 4.132,60 
7 
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GABINETE DO PREFEITO 
VI —PROFESSORES COM LICENCIATURA DE CURTA DURAÇÃO 
NÍVEL ESPECIAL E EM EXTINÇÃO 
CLASSE VENCIMENTO 
A R$ 1.705,87 
B R$ 1.791,28 
C R$ 1.876,98 
D R$ 1.962,04 
Registrado e 'ublicado 
Em 20/ 
~~ 
, - ,--. Lisiariã ~(• -a Radavelli Ledur 
Matrícu ~. n° 287 
Secreta '. ~~ ~'rcipal da Administração 
CLÁUDIO FERRARI 
Prefeito Municipal 
8 
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