norma nº 2360/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2360, DE 27 DE MARÇO DE 2020. 
Referenda previsões da Emenda Constitucional n° 103, 
de 2019 relativas ao Regime Próprio de Previdência 
Social do Município de Barão 
Prefeito Municipal de Barão, CLÁUDIO FERRARI, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão 
aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1° Nos termos do inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional n° 
103, de 12 de novembro de 2019, ficam referendadas integralmente: 
I - a alteração promovida pelo art. 1° da Emenda Constitucional n° 
103, de 2019, no art. 149 da Constituição Federal; e 
II - as revogações previstas na alínea "a" do inciso I, do art. 35 da 
Emenda Constitucional n° 103, de 2019. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do prefeito Municipal de Barão, aos vinte e sete dias do 
mês de março do ano de dois mil e vinte. 
Registrado e Publipádo, 
Em 27/03/2020 
Lisiane Andréa F~c~aVélli Ledur 
Matricula n° 287 
Secretaria Municipal da Administração 
CLÁUDI~It~ERRARI 
Prefeito Municipal 
1 
1 
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