norma nº 2361/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2361, DE 27 DE MARÇO DE 2020. 
Reestrutura o "Regime Próprio de Previdência Social 
dos Servidores Efetivos do Município de Barão" 
Prefeito Municipal de Barão, CLÁUDIO FERRARI, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica reestruturado, nos termos desta Lei, o Regime Próprio de 
Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município —RPPS de que 
trata o art. 40 da Constituição Federal. 
§ 1° Para operar os planos de custeio e benefícios do RPPS, 
observados os critérios estabelecidos nesta Lei, fica criado, vinculado à 
Secretaria de Administração, de acordo com o art. 71 da Lei n. ° 4.320, de 
17-03-64, o Fundo de Previdência Social do Município —FPSM. 
§ 2° Caberá à Secretaria mencionada no parágrafo anterior a gestão do 
FPSM, na qualidade de unidade gestora única, de forma a centralizar a concessão, 
o pagamento e a manutenção dos benefícios de aposentadoria e pensão de todos 
os poderes. órgãos e unidades do Município. 
Art. 2° O RPPS visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os 
beneficiários, e compreende um conjunto de benefícios que, nos termos 
desta Lei, atendam às seguintes finalidades: 
I , cobertura de eventos de invalidez e idade avançada; 
II . pensão por morte. , 
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CAPÍTULO II 
DOS BENEFICIÁRIOS 
Art. 3° São filiados ao RPPS, na qualidade de beneficiários, os 
segurados e seus dependentes. 
Seção I 
DOS SEGURADOS 
:~.rt. ~° S^o segurados dc RPPS. 
I. o servidor público ativo do Município, titular de cargo efetivo nos 
Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações, bem 
como aquele que estiver em disponibilidade remunerada; 
11 , os servidores inativos, aposentados nos cargos citados no inciso 
anterior, seus pensionistas, e os pensionistas dos servidores ativos e 
em disponibilidade remunerada. 
§ 1° Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, 
exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação 
e exoneração, o contratado por prazo determinado para atender 
necessidade temporária de excepcional interesse público, e o ocupante de 
emprego público. 
7° n.iëi !~':~?C?tr~f~ Cie ?GUm!Ilaç?C? C~?mi~r?P.r~Ci?' n cnr~rrí~lr ., 
mencionado neste artigo será segurado obrigatório em relação a cada um 
dos Car;C3> GCüpad rJ, Ir;CiL:SIV2 para f;nS CCntribUtlVC~. 
Art. 5° A perda da condição de segurado do RPPS ocorrerá nas 
seguintes hipóteses: 
I.morte; 
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Il.exoneração ou -demissão; 
III. cassação ' de aposentadoria ou de disponibilidade, salvo 
quando retornar à atividade como titular de cargo de 
provimento efetivo; 
IV. falta de recolhimento das contribuições previdenciárias nas 
hipóteses previstas no art. 6.°, I, II, III e IV, após decorrido 0 
prazo referido no § 5.° do mesmo artigo e 
~!. nas hinntPcPG do art. ~.°, V, avós decorrido o prazo referido 
no § 5.° do mesmo artigo, 
Art. 6° Permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o 
servidor ativo que estiver: 
I. cedido, com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da 
Administração direta e indireta da União, dos Estados, do 
Distrito Federal ou dos Municípios; 
II. afastado ou licenciado do cargo efetivo, independentemente 
da opção que fizer pela remuneração, para o exercício de 
mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, nos 
termos do art. 38 da Constituição Federal; 
III. em disponibilidade remunerada; 
IV. afastado ou licenciado do cargo efetivo, com o recebimento 
de . remuneração, nos termos do Regime Jurídico dos 
Servidores; 
V. afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem o .recebimento 
de remuneração, nos termos do Regime Jurídico dos 
Servidofes, observados os prazos previstos no § 5.°. 
§ 1° Nas hipóteses dos incisos I e II, a remuneração de contribuição 
corresponderá àquela relativa ao cargo efetivo de que osegurado étitular 
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e como se no seu exercício estivesse - devendo a concessão dos benefícios 
nrevi^lenci~íríns gPn!_!ir a mesr?,a regra. 
§ 2° Nas hipóteses dos incisos III e IV, a remuneração de 
contribuição corresponderá àquela que estiver de fato percebendo 0 
segurado, devendo a concessão dos benefícios previdenciários seguir a 
mesma regra. 
§ 3° O recolhimento das contribuições nas hipóteses referidas nos 
incisos I e II é de responsabilidade do órgão ou entidade em que o segurado 
estiver desempenhando suas atividades, salvo quando cedido sem ônus 
para o cessionário; ou, no caso de exercício de mandato eletivo, quando 
houver opção do servidor pela remuneração do cargo efetivo. 
§ 4° Exclusivamente nas hipóteses dos incisos I , II , III e IV, desde 
que recolhidas ou repassadas ao RPPS as contribuições devidas, o período 
em que permanecer o servidor afastado ou licenciado será computado para 
efeito de aposentadoria e disponibilidade. 
§ 5° Nas hipóteses do inciso V, o servidor mantém a qualidade de 
segurado, independentemente de contribuição, até doze meses após a súa 
cessação, sendo esse prazo prorrogado por mais doze meses caso 0 
servidor tenha tempo de contribuição ao RPPS igual ou superior a cento e 
vinte meses. 
6° I\!~s h~ootQsAs referidas nn . naráç~rafo ~ anterior, a manetenção da 
filiação somente assegura direito ao benefício de pensão por morte, a ser 
concedido aos dependentes do segurado, ficando vedado o cômputo do 
tempo de afastamento para efeito de aposentadoria e disponibilidade. 
Art. 7° O servidor efetivo cedido da União, dos Estados, do Distrito 
Federal ou de outro Município, permanece filiado ao regime previdenciário 
de origem. 
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Seção II 
GOS GEPEiJGE~~T1=S 
Art. 8° São beneficiários do RPPS, na condição de dependente do 
segurado: 
I.o cõnjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, 
de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um)anos ou inválido ou 
que tenha deficiência grave ou intelectual ou mental; 
Il.a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do segurado; 
Ill.o irmão não emancipado. de qualquer condição, menor de 21 (vinte e 
um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental 
ou deficiência grave; 
§ 1 ° Os dependentes de uma mesma classe concorrem em 
igualdade de condições. 
§ 2° A existência de dependentes de qualquer das classes deste 
artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. 
§ 3° Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante 
declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência 
econômica, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e não possua 
bens suficientes para o próprio sustento e educação. 
§ 4° O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos 
do segurado quando, além de atender aos requisitos do parágrafo anterior, 
houver a apresentação de termo de tutela. 
§ 5° Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem 
ser casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada, nos 
termos da Lei Civil. 
§ 6° Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e 
a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados 
judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto 
não se separarem. 
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§ 7° A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é 
presumida e das demais deve ser comprovada. 
Art. 9° A perda da qualidade de dependente, no RPPS, ocorre: 
I , para o cônjuge: 
a. pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a 
prestação de alimentos; 
b. pela anulação do casamento; 
c. pela morte e 
d. por sentença judicial transitada em julgado. 
II . para o companheiro ou companheira, pela cessação da união 
estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for assegurada 
a prestação de alimentos; 
III . para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem 21 (vinte 
e um) anos de idade, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda 
que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de 
colação de grau em curso de ensino superior; e 
IV. para os dependentes em geral: 
a. pela cessação da invalidez ou da dependência econõmica; ou 
b. pela morte. 
Seção Ì I I 
DAS INSCRIÇÕES 
Art. 10. A inscrição dc segurado é automática e ocorre quando da 
investidura no cargo. 
Art. 11. Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que 
poderão promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado. 
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§ 1° A inscrição de dependente inválido requer sempre a 
comprovação dessa condição por inspeção feita por médico oficial do 
Município. 
§ 2° As informações referentes aos dependentes deverão ser 
comprovadas documentalmente. 
§ 3° A perda da condição de segurado implica o automático 
cancelamento da inscrição de seus dependentes. 
CAPÍTULO III 
DO CUSTEIO 
Art. 12. São fontes de custeio do RPPS: 
I .a contribuição previdenciária do Município; 
Il.a contribuição previdenciária dos segurados, inclusive dos inativos e 
pensionistas; 
I l l.doações, subvenções e legados; 
IV. receitas decorrentes de aplicações financeiras e investimentos 
patrimoniais; 
V.valores recebidos a título de compensação financeira; e 
Vl.demais dotações previstas no orçamento municipal. 
Art. 13. Constituem recursos do RPPS: 
I. a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos 
servidores públicos ativos e em disponibil idade remunerada de 
qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas 
autarquias e fundações, na razão de 14% (quatorze por cento), 
incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição; 
II. a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos 
servidores públicos inativos e pensionistas de qualquer dos Órgãos 
e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na 
razão de 14% (quatorze por cento), incidente sobre o valor da 
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parcela dos proventos que supere o salário mínimo nacional 
vigente, sendo que. em relação aos inativos com incapacidade 
permanente, assim definidas em lei, a contribuição incidirá sobre o 
valor da parcela dos proventos que também supere o salário 
mínimo nacional vigente; 
III. a contribuição previdenciária, de caráter compulsório de todos os 
Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, 
incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos 
servidores ativos, em disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas, 
nos termos dos incisos I e II, seguirá a seguinte tabela: 
VIGÊNCIA 
CUSTEIO (%) 
COMPULSÓRIO SUPLEMENTAR 
TOTAL 
SERVIDOR EMPREGADOR EMPREGADOR 
2020 14,00 14,90 16,00 44,90 
2021 14,00 14,90 19,50 48,40 
2022-
2054 
14,00 14,90 21,85 50,75 
§ 1° Os percentuais de contribuição previstos nos incisos I, I I e III, 
deste artigo, deverão ser reavaliados atuarialmente nos termos do art. 15 
desta Lei e conforme a legislação federal pertinente, e, quando necessário, 
atendendo às indicações do cálculo atuarial, serão alterados por lei. 
§ 2° As alíquotas de que trata o art. 13 entrarão em vigor a partir do 
dia primeiro do mês seguinte ao nonagésimo dia posterior à sua publicação, 
sendo mantida, até essa data, a obrigatoriedade dos recolhimentos pelas 
alíquotas então vigentes. 
§ 3° As contribuições e demais recursos de que trata este artigo 
somente poderão ser utilizados para pagamento de benefícios 
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previdenciários do RPPS e da taxa de administração destinada à 
manutenção desse Regime. 
§ 4° O valor da taxa de administração, mencionada no parágrafo 
anterior, será de 0,20% (zero vírgula vinte por cento) do valor total das 
remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS, 
relativamente ao exercício financeiro anterior, e poderá ser utilizado para o 
custeio das avaliações atuariais e de outras despesas autorizadas pelo 
Ministério da Previdência Social — MPS. 
§ 5° Os recursos do FPSM serão depositados em conta distinta das 
contas do Tesouro Municipal. 
§ 6° As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste 
artigo atenderão às resoluções do Conselho Monetário Nacional, sendo 
vedada a aplicação em títulos públicos, exceto os títulos públicos federais, 
bem como a utilização desses recursos para empréstimo de qualquer 
natureza. 
Art. 14. Entende-se como remuneração de contribuição, para os 
efeitos desta Lei, o vencimento básico do cargo efetivo acrescido de todas 
as parcelas de caráter remuneratório e outras vantagens percebidas pelo 
servidor. 
§ 1° Dentre as vantagens percebidas pelo servidor, ficam excluídas 
as seguintes: 
I.as diárias; 
Il.os jetons; 
Il l.a ajuda de custo; 
IV.o auxílio para diferença de caixa; 
V.o auxílio para transporte; 
Vl.o auxílio para alimentação; 
Vll.o salário-família; 
Vlll.o prêmio por assiduidade; 
IX.a gratificação por serviço extraordinário; 
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X.as férias indenizadas; 
Xl.o abono de permanência; 
Xll.a gratificação de difícil acesso: 
Xlll.os adicionais de insalubridade, penosidade, periculosidade e noturno; 
XIV.as convocações de professores em regime suplementar de trabalho; 
XV.as horas de sobreaviso. 
§ 2° Integram a remuneração de contribuição o valor da gratificação 
natalina, o abono de férias, osalário-maternidade, oauxílio-doença e os 
valores pagos aos segurados, em razão do seu vínculo com o Município, 
decorrentes de decisão judicial ou administrativa, excluídas as parcelas 
referidas nos incisos I a XV do § 1°deste artigo. 
§ 3° A gratificação natalina será considerada, para fins 
contributivos, separadamente da remuneração de contribuição relativa ao 
mês em que for paga, e não integrará a média para efeito de cálculo dos 
benefícios. 
§ 4° Para o segurado em regime de acumulação remunerada de 
cargos, considerar-se-á, para fins de incidência da contribuição e concessão 
de benefícios pelo RPPS, a integralidade da remuneração de contribuição 
referente a cada cargo. 
§ 5° Salvo nos casos de possibilidade legal de incorporação no 
vencimento, quando a contribuição é sempre obrigatória em relação à 
parcela passível de ser incorporada. o servidor ocupante de cargo efetivo 
poderá optar pela inclusão na base de contribuição da parcela percebida em 
decorrência do exercício de cargo em comissão ou função de confiança para 
efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da 
Constituição, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no 
~ 2.° do citado artigo. 
~ 6° O servidor; por meio de declaração formal e escrita, 
protocolada junto ao setor municipal competente, poderá optar pela 
exclusão na contribuição previdenciária das vantagens referente aos 
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adicionais ou gratificações pelo desempenho de atividades especiais e 
funções de confiança. 
Art. 15. O plano de custeio do RPPS será revisto anualmente ou 
sempre que se fizer necessário. observadas as normas gerais de atuária, 
objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial. 
Parágrafo Único - A avaliação da situação financeira e atuarial será 
realizada por profissional ou empresa de atuária regularmente inscritos no 
Instituto Brasileiro de Atuária — IBA. 
Art. 16. As contribuições previdenciárias previstas no artigo 13, bem 
como aquelas devidas nas hipóteses dos incisos I e II do art. 6.°, deverão 
ser recolhidas até o dia cinco do mês seguinte àquele a que as 
contribuições se referirem, prorrogando-se o vencimento para o dia útil 
subseqüente quando não houver expediente bancário no dia cinco. 
Parágrafo Único - Na hipótese de alteração na remuneração de 
contribuição, a complementação do recolhimento de que trata o caput deste 
artigo ocorrerá no mês subseqüente. 
Art. 17. A contribuição previdenciária recolhida ou repassada em 
atraso fica sujeita a correção de acordo como índice ou fator incidente 
sobre os tributos municipais. além de juros de 12% (doze por cento) ao ano. 
Art. 18. Salvo na hipótese de recolhimento indevido, não haverá 
restituição de contribuições pagas ao RPPS. 
CAPÍTULO IV 
DA CRGANIZAÇÃO DO RPPS 
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Art. 19. Fica instituído o Conselho Municipal de Previdência —CMP. órgão 
de deliberação colegïada, com a seguinte composição: 
I.três servidores representantes do Poder Executivo; 
II.três servidores representantes dos servidores ativos e 
IILum representan"te dos servidores inativos e pensionistas. 
§ 1° Cada Membro, necessariamente segurado do RPPS e que não 
exerça, no Município, o mandato de vereador, terá um suplente, também 
segurado, e serão nomeados pelo Prefeito para um mandato de dois anos, 
admitida uma única recondução. 
§ 2° Os representantes, inclusive os suplentes, do Executivo, serão 
indicados pelos Chefes dos próprios Poderes, e os representantes dos 
servidores ativos, dos inativos e pensionistas, por assembléia geral 
especialmente convocada para esse fim. 
§ 3° Os Membros do CMP não serão destituíveis ad nutum, somente 
podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo 
administrativo, culpados por falta grave ou infração punível com demissão, 
ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em três 
reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas no mesmo ano. 
§ 4° Pela atividade exercida no CMP seus Membros não serão 
remunerados. 
§ 5° - A Presidência do CMP será exercida por um dos seus Membros, 
escolhido pelo conjunto dos Conselheiros, com mandato de um ano, 
permitida a recondução, uma vez, por igual período. 
Seção I 
DO FUNCIONAMENTO DO CMP 
Art. 20. O CMP reunir-se-á, ordinariamente, em sessões bimestrais e, 
extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou por, pelo 
menos, três de seus Membros, com antecedência mínima de cinco dià~; 
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Parágrafo Único -Das reuniões do CMP, serão lavradas atas em livro 
próprio. 
Art. 21. As decisões do CMP serão tomadas por maioria, exigido 0 
mínimo de quatro Membros. 
Parágrafo Único - O voto do Presidente decidirá os casos de empate. 
Art. 22. Incumbirá à Secretaria de Administração proporcionar ao CMP 
os meios necessários ao exercício de suas competências. 
Seção II 
DA COMPETÊNCIA DO CMP 
Art. 23. -Compete ao CMP: 
I . estabelecer e normatizar as diretrizes gerais do RPPS; 
II . apreciar e sugerir em relação a proposta orçamentária do 
RPPS; 
III . sugerir em relação à estrutura administrativa, financeira e 
técnica do FPSM; 
IV. acompanhar, avaliar e sugerir em relação à gestão operacional, 
econômica e financeira dos recursos do RPPS; 
V, examinar e emitir parecer sobre propostas de alteração da 
política previdenciária do Município; 
VI. opinar sobre a contratação de empresas especializadas para a 
realização de auditorias contábeis e estudos atuariais ou financeiros; 
VII . opinar sobre a alienação de bens imóveis e o gravame daqueles 
já integrantes do patrimônio do FPSPJI; 
VIII . opinar sobre a contratação de agentes financeiros, bem como a 
celebração de contratos, convênios e ajustes; 
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IX. opinar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, 
quando onerados por encargos; 
X. sugerir e adotar, quando de sua competência, as providências 
cabíveis para a correção de atos e fatos. decorrentes de gestão, que 
prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do FPSM: 
XI. acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao 
RPPS; 
XII. apreciar a prestação de contas anual; 
XIII . solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a 
aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a 
assuntos de sua competência; 
XIV. dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, 
relativas ao RPPS, nas matérias de sua competência; 
XV. deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao 
RPPS: 
XVI. manifestar-se em projetos de lei de acordos de composição de 
débitos previdenciários do Município para com o RPPS e 
XVII. na pessoa do Presidente, em conjunto com o Prefeito ou Secretário 
com delegação de poderes expressa, autorizar as despesas e a 
movimentação das contas do FPSM. 
Seção I I I 
DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DOS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS 
Art. 24. Fica instituído na estrutura de gestão do Regime Próprio de 
Previdência Social —RPPS do Município de Barão, o Comitê de Investimentos dos 
Recursos Previdenciários, órgão participante do processo decisório quanto à 
formulação e execução da política de investimentos. 
Art. 25. O Comitê de investimentos dos Recursos Previdenciários será 
composto por 03 (três) integrantes, a saber: 
I — O Gestor dos recursos financeiros do Regime Próprio de Previdência 
Social; ~ 
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II — 02 (dois) servidores titulares de cargo efetivo. 
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Art. 26. Os integrantes do Comitê de Investimentos deverão atender aos 
seguintes requisitos: 
I -ter vínculo com o Regime Próprio de Previdência Social do Município de 
Barão; 
II — A maioria dos integrantes deverá ter sido aprovada em exame de 
certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade 
técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, cujo conteúdo 
abrangerá, no mínimo, o contido no anexo da Portaria MPS n° 519, de 24 de 
agosto de 2011 e suas alterações; 
III - Os integrantes de que trata o inciso II do caput do artigo 25 serão 
indicados pelo Conselho Municipal de Previdência - CMP, em reunião com a 
maioria dos seus integrantes; 
IV — Os indicados do inciso anterior serão relacionados ao Prefeito 
Municipal, que os designará, por ato próprio, juntamente com o Gestor do 
Fundo de Investimentos, para mandatos de até 02 (dois) anos, permitida sua 
recondução por até igual período ininterruptamente; e, podendo ser 
reconduzidos em períodos intercalados. 
Art. 27. O Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários se reunirá 
ordinariamente a cada bimestre. 
~ 1° O Gestor ou a maioria dcs integrantes do Comitê de Investimentos 
poderá convocar extraordinariamente oComitê de Investimentos, para deliberar 
sobre questões pontuais. 
§ 2° As convocações extraordinárias serão feitas por ofício, a qualquer 
momento, com antecedência mínima de 24:00 horas. 
§ 3° O Comitê de Investimentos registrará em ata as suas deliberações e 
decisões relativas aos processos de investirnento e desinvestimento dos recursos 
do RPPS. , 
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§ 4° Na primeira reunião do Comitê de Investimentos, os seus integrantes 
elaborarão o regimento interno do Comitê de Investimentos. 
Art. 28. Demais disposições serão regulamentadas por Decreto no que 
couber. 
CAPÍTULO V 
DO PLANO DE BENEFÍCIOS 
Art. 29. O RPPS compreende os seguintes benefícios: 
I. Quanto ao segurado: 
a. aposentadoria por invalidez; 
b. aposentadoria compulsória; 
c. aposentadoria por idade e tempo de contribuição; 
d. aposentadoria por idade; 
II. Quanto ao dependente: 
a. pensão por morte 
Seção I 
DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 
Art. 30. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que 
for considerado incapaz de readaptação e ser-lhe-á paga enquanto 
permanecer nessa condição, observado quanto ao seu cálculo, o disposto 
no art. 48. 
§ 1°. A aposentadoria por invalidez, quando for o caso. será precedida 
de auxílio-doença, que não poderá exceder o período de dois anos; 
§ 2° A aposentadoria por invalidez terá proventos proporcionais ao 
tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, 
moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. 
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§ 3° Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, 
que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, 
provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou 
redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. 
§ 4° Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei: 
I.o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa 
única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua 
capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção 
médica para a sua recuperação; 
Il.o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em 
conseqüência de: 
a. ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro 
ou colega de serviço; 
b. ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de 
disputa relacionada ao serviço; 
c. ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro 
ou de colega de serviço; 
d. ato de pessoa privada do uso da razão; e 
e. desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou 
decorrentes de força maior. 
Il l.a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no 
exercício do cargo; e 
IV.o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de 
serviço: 
a. na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado 
ao cargo; 
b. na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para 
lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito; 
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c. em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada 
pelo Municïpio dentro de seus planos para melhor capacitação da 
mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, 
inclusive veiculo de propriedade do segurado; e 
d. no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para 
aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de 
propriedade do segurado. 
§ 5° Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião 
da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou 
durante este, o servidor é considerado no exercício do cargo. 
§ 6° Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a 
que se refere o parágrafo segundo, tuberculose ativa; hanseníase; alienação 
mental; neoplasia maligna; cegueira posterior ao ingresso no serviço 
público; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de 
Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado 
avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência 
imunológica adquirida-Aids; hepatopatia e contaminação por radiação, com 
base em conclusão da medicina especializada. 
§ 7° A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da 
verificação da condição de incapacidade total e definitiva para o exercício 
de qualquer cargo ou função pública, apurada mediante exame realizado por 
junta médica oficial do Município, podendo a Administração, quando 
entender conveniente, determinar nova avaliação médica para verificar a 
manutenção da incapacidade. 
§ 8° Em caso de doença que impuser afastamento compulsório, com 
base em laudo conclusivo da medicina especializada, ratificado pela junta 
médica oficial do Município, a aposentadoria por invalidez independerá de 
auxílio-doença e será devida a partir da publicação do ato de sua 
concessão. 
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§ 9° A aposentadoria por invalidez será devida a partir da data da 
incapacidade a que se refere o § 7.°, definida em laudo médico-pericial, 
aplicándo-se, para a sua concessão, a legislação então vïgente. 
§ 10. O aposentado por invalidez com menos de 75 anos, deverá se 
submeter, bienalmente ou quando a Administração entender conveniente, à 
avaliação por junta médica oficial do Município, sob pena de sustação do 
pagamento do benefício. 
§ 11. As avaliações por junta médica oficial do Município serão 
agendadas mediante prévia comunicação ao aposentado por invalidez. 
§ 12. O aposentado por invalidez que tiver cessada a incapacidade, 
verificada nos termos dos §§ 10 e 11, ou que voltara exercer qualquer 
atividade remunerada, perderá o direito ao benefício, a partir da data da 
reversão. 
§ 13. Conforme critérios estabelecidos em lei específica, os proventos 
de aposentadoria por invalidez concedidos de acordo com este artigo serão 
reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real. 
Seção II 
DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA 
Art. 31. - O segurado será automaticamente aposentado aos 75 
(setenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de 
contribuição, observado quanto ao cálculo, o disposto no art. 48. 
§ 1° A aposentadoria será declarada por ato, com vigência a partir do 
dia imediato àquele em que o servidor atingir cidade-limite de permanência 
no serviço. 
§ 2° Conforme critérios estabelecidos em lei específica, os proventos 
de aposentadoria compulsória concedidos de acordo com este artigo serão 
reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real. 
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Seção III 
DA APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO 
Art. 32. O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e 
tempo de contribuição, com proventos integrais, calculados na forma 
prevista no art. 48, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes 
requisitos: 
I. tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público; 
II. tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se 
dará a aposentadoria e 
III. sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de tempo de 
contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta 
anos de tempo de contribuição, se mulher. 
~ 1° Os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos neste 
artigo serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove 
exclusivamente tempo de efetivo exercício da função de magistério na 
educação infantil e no ensino fundamental e médio. 
§ 2° Conforme critérios estabelecidos em lei específica, os 
proventos de aposentadoria por idade e tempo de contribuição concedidos 
de acordo com este artigo serão reajustados para preservar-lhes, em caráter 
permanente, o valor real. 
Seção IV 
DA APOSENTADORIA POR IDADE 
Art. 33. O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com proventos 
proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma prevista no art. 
48, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: 
I.tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público; 
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I l.tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se 
dará a aposentadoria e 
Il l sessenta e cinco anos de idade, se homem. e sessenta anos de idade, 
se mulher. 
Parágrafo Único -Conforme critérios estabelecidos em lei específica, 
os proventos de aposentadoria por idade concedidos de acordo com este 
artigo serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o 
valor real. 
Seção V 
DA PENSÃO POR MORTE 
Art. 34. A pensão por morte consistirá numa importância mensal 
conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, quando do seu 
falecimento. 
~ 1°Será concedida pensão provisória por morte presumida do 
segurado, desde que seja declarada em decisão judicial. 
§ 2°A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito 
do segurado ausente ou deve ser cancelada com reaparecimento do 
mesmo; ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores 
recebidos, salvo má-fé. 
~ 3° O pensionista de que trata o § 1.° deverá anualmente declarar 
que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar 
imediatamente ao gestor do FPSM o reaparecimento deste, sob pena de ser 
responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito. 
§ 4° Conforme critérios estabelecidos em lei específica, os proventos 
de pensão concedidos de acordo com este artigo serão reajustados para 
preservar-lhes, em caráter permanente. o valor real, salvo disposição em 
contrário da Constituição Federal. 
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§ 5° É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada 
por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, 
ressalvadas as pensões decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma 
da Constituição Federal, bem como a acumulação de pensão com proventos de 
aposentadoria, sendo admitidas as seguintes acumulações: 
I -pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de 
previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de 
previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de 
que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; 
II -pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de 
previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral 
de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com 
proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam 
os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ou 
III -pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 
42 e 142 da Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito 
do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência 
social. 
§ 6° Nas hipóteses das acumulações previstas no § 5°, é assegurada a 
percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada 
um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes 
faixas: 
I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, 
até o limite de 2 (dois) salários-mínímos; 
II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários￾mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos; 
III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até 
o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e 
IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos. 
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§ 7° A aplicação do disposto no § 6° poderá ser revista a qualquer tempo, a 
pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios. 
Art. 35. A pensão por morte será devida aos dependentes a contar: 
I. da data do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) 
depois deste, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos ou em 
até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; 
I I . do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso 
anterior; 
III . da data da decisão judicial , no caso de morte presumida. 
Art. 36. O valor da pensão por morte será igual: 
I. à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data 
anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os 
benefícios do Regime Geral de Previdência Social, acrescido de 
setenta por cento da parcela excedente a este l imite; ou 
II. à totalidade da remuneração percebida pelo segurado no cargo 
efetivo na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido 
para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, acrescido 
de setenta por cento da parcela excedente a esse limite. 
Parágrafo Único - Na hipótese de que trata o inciso II , a remuneração 
a ser considerada é aquela composta pelas parcelas já incorporadas nos 
termos de lei local, na data do falecimento do segurado. 
Art. 37. A pensão será rateada entre todos os dependentes em partes 
iguais e não será protelada pela falta de habil itação de outro possível 
dependente. 
§ 1° O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o 
companheiro ou a companheira. 
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§ 2° A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de 
dependente só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou 
habilitação. 
Art. 38. A cota individual da pensão será extinta: 
I -Pela morte do pensionista; 
II -Para filho (a), ou para pessoa que seja responsável legal do 
mesmo, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se possuir 
invalidez permanente, deficiência intelectual ou mental ou deficiência 
grave, atestado por junta médica; 
III - Para filho (a), que tenha deficiência intelectual ou mental ou 
deficiência grave. pelo afastamento da deficiência, após constatado 
por junta médica; 
IV -Para filho (a), caso inválido, pela cessação da invalidez; 
V -Para cônjuge ou companheiro: 
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo 
afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos 
decorrentes da aplicação das alíneas "b" e "c"; 
b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha 
vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a 
união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes 
do seu óbito: 
c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a 
idade do dependente na data de óbito do segurado, se este ocorrer 
depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 
(dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 
1. 3 (três) anos, no caso do dependente com menos de 21 (vinte e 
um) anos de idade; 
2. 6 (seis) anos, no caso do dependente com idade entre 21 (vinte e 
um) e 26 (vinte e seis) anos; 
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3. 10 (dez) anos. no caso do dependente com idade entre 27 (vinte e 
sete) e 29 (vinte e nove) anos; 
4. 15 (quinze) anos, no caso do dependente com idade entre 30 
(trinta) e 40 (quarenta) anos; 
5. 20 (vinte) anos, no caso do dependente com idade entre 41 
(quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos; 
6. vitalícia, no caso do dependente com 44 (quarenta e quatro) ou 
mais anos de idade. 
§ 1° Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea "a" e 
os prazos previstos na alínea "c", ambas do inciso V deste artigo, se o óbito 
do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença 
profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 
(dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de 
casamento ou de união estável. 
§ 2° O tempo de contribuição a outro Regime Próprio de Previdência 
Social ou ao Regime Geral de Previdência Social será considerado na 
contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas 
"b" e "c" do inciso V deste artigo. 
§ 3° As cotas por dependente extintas nos termos deste artigo não 
reverterão aos demais dependentes. 
§ 4° Com a extinção do direito do último pensionista, extinguir-se-á a 
pensão. 
Art. 39. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observadas 
as regras da prescrição quinquenal. 
Art. 40. Não faz jus à pensão o dependente condenado pela prática de 
crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado. 
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Art. 41. A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela 
verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de 
comprovação de dependência. 
Parágrafo Único - A invalidez ou a alteração de condições quanto ao 
dependente. supervenientes à morte do segurado, não darão origem a 
qualquer direito à pensão. 
CAPÍTULO VI 
DAS REGRAS TRANSITÓRIAS SOBRE APOSENTADORIAS E PENSÕES 
Art. 42. Ao segurado que tenha ingressado regularmente no serviço 
público até 16 de dezembro de 1998, ressalvada a opção por eventual regra 
mais vantajosa que lhe seja aplicável, é assegurada aposentadoria com 
proventos integrais, calculados na forma prevista no art. 48, pelas regras 
deste artigo, desde que preencha. cumulativamente, os seguintes requisitos: 
I . cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de 
idade.. se mulher; 
II . cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a 
aposentadoria; 
I II. contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: 
a. trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher, e 
b. um período adicional de contribuição equivalente a vinte por 
cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltaria para atingir 
o l imite de tempo constante na alínea "a" deste inciso. 
§ 1 ° O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências 
para aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade 
reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade 
estabelecidos pelo art. 32, III , e § 1.°, desta Lei, na seguinte proporção: 
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I.três inteiros e cinco décimos por cento para aquele que completar as 
exigências para aposentadoria na forma do caput, até 31 de dezembro 
de 2005; 
Il.cinco por cento para aquele que completar as exigências para 
aposentadoria na forma do caput, a partir de 1.° de janeiro de 2006. 
§ 2° O professor do Município que, até 16 de dezembro de 1998, 
tenha ingressado regularmente em cargo efetivo de magistério e que opte 
por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço 
exercido até aquela data contado com o acréscimo de dezessete por cento, 
se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, 
exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, 
observado o disposto no § 1.°. 
§ 3° Conforme critérios estabelecidos em lei específica, os 
proventos de aposentadoria concedidos de acordo com este artigo serão 
reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real. 
Art. 43. Ao segurado que tenha ingressado regularmente no serviço 
público até 31 de dezembro de 2003, ressalvada a opção por eventual regra 
mais vantajosa que lhe seja aplicável, é assegurada aposentadoria pelas 
regras deste artigo, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes 
requisitos: 
( .sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de 
idade. se mulher; 
Il.trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de 
contribuição, se mulher; 
Ill.vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e 
IV.dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em 
que se der a aposentadoria; 
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§ 1° Os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos neste 
artigo serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove 
exclusivamente tempo de efetivo exercício da função de magistério na 
educação infantil e no ensino fundamental e médio. 
§ 2° Os proventos do segurado aposentado pelas regras deste artigo 
corresponderão, nos termos da legislação municipal, à totalidade da 
remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, assim 
considerada aquela composta pelas parcelas permanentes e já incorporadas 
na data da concessão do benefício. 
§ 3° Observado o art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos 
de aposentadoria abrangidos pelo caput serão revistos na mesma proporção 
e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores 
em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer 
benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em 
atividade. na forma da lei, inclusive quando decorrentes da transformação 
ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria. 
Art. 44. Ao segurado que tenha ingressado regularmente no serviço 
público até 16 de dezembro de 1998, ressalvada a opção por eventual regra 
mais vantajosa que lhe seja aplicável, é assegurada aposentadoria, com 
proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes 
condições: 
I.trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de 
contribuição, se mulher; 
Il.vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos 
de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; e 
Il l . idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites 
estabelecidos pelo art. 32, lII , de um ano de idade para cada ano de 
contribuição que exceder a condição prevista no inciso 1 do caput deste 
artigo. 
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~ 1° Observado o art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos 
de aposentadoria abrangidos pelo caput serão revistos na mesma proporção 
e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores 
em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer 
benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em 
atividade, na forma da lei, inclusive quando decorrentes da transformação 
ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, 
observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos 
de servidores falecidos que tenham se aposentado de conformidade com 
este artigo. 
Art. 45. Aos segurados que, até 16 de dezembro de 1998, data da 
publicação da Emenda Constitucional n° 20, ou 31 de dezembro de 2003, 
data da publicação da Emenda Constitucional n.° 41 , tenham cumprido 
todos os requisitos para obtenção de aposentadoria e pensão, é assegurada 
a concessão desses benefícios, a qualquer tempo, com base nos critérios 
da legislação então vigente. 
§ 1 ° Os proventos de aposentadoria a ser concedida aos servidores 
públicos referidos no caput, integrais ou proporcionais ao tempo de 
contribuição exercido até 16 de dezembro de 1998 ou 31 de dezembro de 
2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de 
acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os 
requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios ou nas 
condições da legislação vigente. 
§ 2° Observado o art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos 
de aposentadoria e pensão abrangidos velo caput serão revistos na mesma 
proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos 
servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e 
pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos 
aos servidores em atividade, na forma da lei, inclusive quando decorrentes 
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da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a 
aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. 
CAPÍTULO VII 
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA 
Art. 46. A gratificação natalina anual será devida àquele que, durante 
o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria e pensão por morte, pagos 
pelo FPSM. 
§ 1° A gratificação de que trata o caput será proporcional ao 
número de competências em que houve pagamento de benefícios pelo 
Regime Próprio de Previdência Social de servidores efetivos públicos do 
Município. 
~ 2° Cada competência corresponderá a um doze avos, e terá por 
base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quando este 
encerrar-se antes desta competência, quando o valor será o do mês da 
cessação. 
~ 3° A fração superiora 15 (quinze) dias será considerada como 
uma competência. 
CAPÍTULO VIII 
DO ABONO DE PERMANÊNCIA 
Art. 47. O segurado ativo que tenha completado as exigências para 
aposentadoria voluntária estabelecidas nos arts. 32 e 42 e que opte por 
permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente 
ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para 
aposentadoria compulsória contidas no art. 31. 
~ 1° O abono prevista no caput será concedido, nas mesmas 
condições, ao servidor que, até 16 de dezembro de 1998, data da 
publicação da Emenda Constitucional n.° 20, ou 31 de dezembro de 2003, 
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data da publicação da Emenda Constitucional n.° 41, tenham cumprido 
todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária. com 
proventos integrais ou proporcionais, com base na legislação então vigente, 
como previsto no art. 50, desde que conte; no mínimo, vinte e cinco anos de 
contribuição, se mulher, ou trinta anos. se homem. 
§ 2° O abono de permanência será devido a contar do requerimento 
formal do servidor e da sua opção expressa pela permanência. em serviço, 
sendo condição para pagamento o cumprimento dos requisitos para 
aposentadoria nos termos do caput e do parágrafo primeiro. 
§ 3° O pagamento do abono é responsabilidade do Município, que o 
fará com recursos não vinculados ao FPSM. 
CAPÍTULO IX 
DISPOSIçÕES GERAIS SOBRE OS BENEFÍCIOS 
Art. 48. No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos 
artigos 30, 31, 32, 33 e 42 desta Lei, será considerada a média aritmética 
simples das maiores remunerações utilizadas como base para as 
contribuições do segurado aos regimes de previdência a que esteve 
vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período 
contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde a do início da 
contribuição, se posterior àquela competência. 
§ 1° Para os efeitos do disposto no caput, serão utilizados os valores 
das remunerações que constituíram base para as contribuições do servidor 
aos regimes de previdência, independentemente do percentual da alíquota 
estabelecida ou de terem sido estas destinadas para o custeio de apenas 
parte dos benefícios previdenciários, inclusive nos períodos em que houve 
isenção de contribuição ou afastamento remunerado do cargo, desde que 
este seja considerado como de efetivo exercício. 
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§ 2° A gratificação natalina considerada para fins contributivos, nos 
termos desta Lei, não integrará a média das remunerações de contribuição 
para efeito do cálculo de que trata o caput deste artigo. 
§ 3° Na hipótese da não-instituição de contribuição para o regime 
próprio durante o período referido no caput, considerar-se-á, como base de 
cálculo dos proventos, a remuneração do segurado no mesmo período, 
inclusive naqueles em que houve afastamento remunerado, desde que este 
seja considerado como de efetivo exercício. 
§ 4° As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos 
proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a 
variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de￾contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral da 
Previdência Social. 
§ 5° Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de 
que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido 
pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o 
servidor esteve vinculado. 
§ 6° Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no 
cálculo da média. após a atualização dos valores, nos termos deste artigo, 
não poderão ser: 
( .inferiores ao valor do salário mínimo nacional; ou, 
Il.superiores ao l imite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos 
meses em que o servidor esteve vinculado ao regime geral de 
previdência social. 
§ 7° Os proventos, calculados de acordo com o caput, por ocasião de 
sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo 
segurado no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de 
referência para a concessão da pensão. 
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§ 8° As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas 
depois de aplicados os fatores de atualização e da observância, mês a mês, 
dos limites referidos no § 6.°. 
§ 9° Havendo, a partir de julho de 1994, lacunas no período 
contributivo do segurado por ausência de vinculação a regime 
previdenciário, esse período será desprezado no cálculo de que trata este 
artigo. 
§ 10. Para o cálculo de proventos proporcionais ao tempo de 
contribuição, considerar-se-á a fração cujo numerador será o total desse 
tempo em dias e o denominador. o tempo, também em dias. necessário à 
respectiva aposentadoria voluntária, com proventos integrais, no cargo 
considerado. 
§ 11. A fração de que trata o parágrafo anterior será aplicada sobre o 
valor dos proventos calculados na forma do caput, observando-se, 
previamente, a aplicação do l imite de que trata o § 7.° deste artigo. 
Art. 49. Independe de carência a concessão de benefícios 
previdenciários pelo RPPS, ressalvadas as aposentadorias previstas nos 
art. 32, 33, 42, 43 e 44 que observarão os prazos mínimos previstos nesses 
artigos. 
Parágrafo Único - Para efeito do cumprimento dos requisitos de 
concessão das aposentadorias mencionadas no caput, o tempo de efetivo 
exercício no cargo em que se dará a aposentadoria deverá ser cumprido no 
cargo efetivo em que o servidor estiver em exercício na data imediatamente 
anterior à da concessão do benefício. 
Art. 50. Ressalvada a compulsória e por invalidez, a aposentadoria 
vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato. 
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Art. 51. Para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS é vedada 
a contagem de tempo de contribuição fictício. 
Art. 52. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos 
acumuláveis na forma da Constituição Federal, será vedada a percepção de 
mais de uma aposentadoria por conta do RPPS. 
Art. 53. Desde que devidamente certificado e sem ressalvas, será 
computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público 
federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer 
regime jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao Regime Geral 
de Previdência Social, na forma da lei. 
Art. 54. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam 
ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações 
vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo RPPS, salvo 
o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. 
Art. 55. O segurado aposentado por invalidez permanente e o 
dependente inválido, independentemente da sua idade, deverão, sob pena 
de suspensão do benefício, submeter-se a exame médico a cargo do órgão 
competente sempre que solicitado pelo Município. 
Art. 56. Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será pago 
diretamente ao beneficiário. 
§ 1° O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes 
hipóteses, devidamente comprovadas: 
(.ausência, na forma da lei civil; 
Il.moléstia contagiosa; ou 
Ill.impossibil idade de locomoção. 
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ser pago ao procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não 
exceda de seis meses, renováveis. 
§ 3° O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente 
aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, 
aos seus sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, na 
forma da lei. 
Art. 57. Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos 
dependentes: 
I.o valor devido pelo beneficiário ao Município; 
Il.o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo 
RPPS; 
Il l.o imposto de renda retido na fonte; 
IV.a pensão de alimentos prevista em decisão judicial; e 
V.as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos 
beneficiários. 
Art. 58. Salvo no caso do abono de permanência, nenhum benefício 
previsto nesta Lei terá valor inferior a um salário-mínimo. 
Art. 59. Concedida a aposentadoria ou pensão será o ato publicado e 
encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas do Estado. 
Parágrafo Único - Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo 
Tribunal de Contas, o processo do benefício será revisto e promovidas as 
medidas jurídicas pertinentes. 
Art. 60. Fica vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra 
forma de associação para a concessão dos benefícios previdenciários de 
que trata esta Lei com a União, Estados, Distrito Federal ou outro município. 
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CAPÍTULO X 
DO REGISTRO CONTÁBIL 
Art. 61. O RPPS observará normas de contabilidade, fixadas pelo 
órgão competente da União. 
Art. 62. O Município encaminhará ao Ministério da Previdência Social, 
até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo 
financeiro e orçamentário das receitas e despesas do RPPS, comprovante 
mensal do repasse ao RPPS das contribuições a seu cargo e dos valores 
retidos dos segurados e demonstrativo financeiro relativo às aplicações 
financeiras. 
Parágrafo Único -Além dos demonstrativos mencionados no caput, 
deverão ser encaminhados todos os demais que venham a ser exigidos pela 
legislação federal pertinente. 
Art. 63. Será mantido registro contábil individualizado para cada 
segurado que conterá: 
I.nome; 
Il.matrícula; 
Ill.remuneração de contribuição, mês a mês; 
IV.valores mensais e acumulados da contribuição do servidor e 
V.valores mensais e acumulados da contribuição do município. 
Vl.valores das contribuições previdenciárias mensais e das acumuladas 
nos meses anteriores do segurado e do Município, suas autarquias e 
fundações; 
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Parágrafo Único - Ao segurado será enviado, anualmente. ou 
disponibilizado por meio eletrônico, extrato previdenciário contendo as 
informações previstas neste artigo. 
CAPÍTULO XI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
Art. 64. O Município manterá programa permanente de atualização 
cadastral dos aposentados e pensionistas, cujos benefícios sejam 
custeados pelo RPPS, denominado recenseamento previdenciário. 
§ 1° O recenseamento previdenciário será realizado no mínimo uma 
vez a cada quatro anos, e será regulamentado por Decreto. 
§ 2° O não fornecimento das informações exigidas, nas datas, locais e 
formas estabelecidas no Decreto a que refere o § anterior, autoriza a 
suspensão do pagamento dos benefícios previdenciários percebidos pelos 
aposentados e pensionistas e custeados pelo RPPS, até a regularização do 
cadastro. 
§ 3° Uma vez regularizado o cadastro, os pagamentos suspensos 
serão liberados, inclusive as parcelas devidas no período de vigência de 
suspensão, as quais serão pagas corrigidas monetariamente de acordo com 
o índice ou fator que corrige os tributos municipais. 
Art. 65. As despesas e a movimentação das contas bancárias do 
FPSM serão autorizadas em conjunto pelo Presidente do CMP e pelo 
Prefeito Municipal, ou por Secretário Municipal com delegação expressa, 
sendo o Prefeito Municipal, o responsável legal do FPSM perante os órgãos 
fiscalizadores. 
Art. 66. Os recursos depositados nas contas do Fundo de 
Aposentadoria e Pensão do Servidor - FAPS, instituído pela Lei Municipal n. 
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° 1135, de 07 de dezembro de 2005, serão transferidos para as contas do 
FPSM, regulamentado por esta Lei. 
Art. 67. Os recursos vinculados ao RPPS dos servidores públicos do 
município somente poderão ser utilizados para pagamento dos benefícios 
previdenciários previstos nesta Lei. 
Parágrafo Único -Além da transferência dos recursos de que trata o 
artigo anterior, o passivo atuarial resultante da assunção, pelo FPSM, das 
obrigações referidas pelo caput, será recuperado pelo pagamento da 
alíquota adicional de que trata o art. 13, conforme indicado em cálculo 
atuarial. 
Art. 68. Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente 
aos 90 (noventa) dias da data da sua publicação. 
Art. 69. Ficam revogadas as Leis Municipais n° 1135/2005, 1231/2006 
e 1312/2007, 2057/2015, 1924/2014 e 2321 /2019. 
Gabinete do prefeito Municipal de Barão, aos vinte e sete dias do 
mês de março do ano de dois mil e vinte. 
Registrado e Pu 
Em 27/03/2020 
Lisiane Andréa '1~ ve li Ledur 
Matrícula n° 287 
Secretaria Municipal da Administração 
CLÁUDIai ~t RRARI 
Prefer.' , unicipal 
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