norma nº 2366/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
° 2366, DE 09 DE ABRIL DE 2020. 
Concede Subvenção Social ao CPM da EMEF Carlos 
Gomes 
Prefeito Municipal de Barão, CLÁUDIO FERRARI, no uso de suas atribuições 
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
legais, 
Art. 1 °. Pela presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a conceder 
Subvenção Social ao CPM da EMEF Carlos Gomes, situado na sede do Município de 
Barão. 
Parágrafo único. A presente Subvenção Social destina-se a melhorias na EMEF 
Carlos Gomes, conforme Plano de Aplicação, anexo a esta Lei. 
Art. 2°. Para habilitar-se ao recebimento da Subvenção Social, o CPM da EMEF 
Carlos Gomes, deverá apresentar a seguinte documentação para a assinatura do 
Termo de Convênio: 
1 -Prova de Registros ou Inscrições nos órgãos püblicos: 
- Cópia do Contrato Social ou Estatuto Social, 
- Federal: CNPJ; 
- Municipal; 
2 -Prova de Regularidade Fiscal: 
- dos tributos federais; 
- dos tributos estaduais; 
- dos tributos do Município de sua sede; 
- do FGTS: 
- CND~I"; 
3 -Ata de posse da diretoria registrada em cartório; 
4 -Último balanço, exigível na forma da Lei. 
Art. 3°. A Subvenção Social consistirá no repasse de recursos do Município, no 
valor de até R$ 18.000,00 (dezoito mil reais} para o exercício de 2020, na forma de 
Convênio. a ser firmado entre as partes, e que faz parte integrante da presente Lei. 
Art. 4°. O não cumprimento ou desvio de finalidade que fundamentou a 
concessão da presente Subvenção Social e/ou a falta de prestação contas, 
desobrigará o Poder Executivo do repasse. 
Rua da Estação, 7085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
~ ~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Parágrafo único. Ocorrendo o previsto no capuf deste artigo, fica a entidade 
obrigada, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contados da ciência, pelo Município, da 
irregularidade, arestituir os valores já recebidos, com os acréscimos previstos no 
Código Tributário Municipal. 
Art. 5°. A Subvenção Social será repassada em 01 (uma) parcela de até R$ 
18.000,00 (dezoito mil reais) até a data de 31 de maio de 2020. 
Art. 6°. A entidade beneficiada por esta Lei deverá protocolar na Prefeitura 
Municipal de Barão a prestação de contas até a data de 31 de julho de 2020, conforme 
Termo de Convënio firmado entre as partes. 
Art. 7°. A entidade beneficiada por esta Lei obriga-se a observância das 
exigências do Convênio anexo, e atender, no que couber, ao artigo 116 da Lei Federal 
n°. 8.666/93. 
Art. 8°. A Associação beneficiada com a presente Lei submeter-se-á à 
fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e 
objetivos para os quais recebeu os recursos. 
Art. 9° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte 
dotação orçamentária: 
ÓRGÃO: 05 -
UNIDADE: 01 -
12.361.0047.2501 -
3.3.3.50.43.00.000000 
SECRETARIA DE EDUCÀÇÃO E CULTURA 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
Subvenções Sociais 
Art. 10. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos nove dias do mês de abril 
de dois mil e vinte. 
Registrado e Pub i a.,~.; 
Em 09/04/2020..~~-:yÏï 
Lisiane Andréa Ra~~~veíli Ledur 
Matrícula n° 287 
Secretaria Municipal da Administração 
CLAUDI 
Prefei 
no 
RRARI 
!o, unicipal 
~ 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br