norma nº 2367/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2367, DE 09 DE ABRIL DE 2020. 
Altera o Inciso I do artigo 1° e Inciso I do artigo 2°, da Lei n° 
2330, de 06 de dezembro de 2019. 
Prefeito Municipal de Barão, CLÁUDIO FERRARI, no uso de suas atribuições 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
legais, 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o inciso I do artigo 1°, da Lei n° 
2330, de 06 de dezembro de 2019, passando a ter a seguinte redação: 
O parcelamento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU para 
o ano de 2020 passa a vigorar conforme segue: 
I — As parcelas terão os seguintes vencimentos: 
a) 1 a Parcela —vencimento em 15.07.2020 
b) 2a Parcela —vencimento em 15.08.2020 
c) 3a Parcela —vencimento em 15.09.2020 
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o inciso I do artigo 2°, da Lei n° 
2330, de 06 de dezembro de 2019, passando a ter a seguinte redação: 
O parcelamento do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISSQN Fixo e das Taxas de Fiscalização e/ou Vistoria, para o ano de 2020, passa a 
vigorar conforme segue: 
I — As parcelas terão os seguintes vencimentos: 
a) 1 a Parcela —vencimento em 15.06.2020 
b) 2a Parcela —vencimento em 15.07.2020 
Art. 3°Apresente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos nove dias do mês de abril cio ~no de 
dois mil e vinte. 
Registrado e Pu 
Em 09/04/202 
Lisiane Andréa R~~ elli edur 
Matrícula n° 287 
Secretaria Municipal da Administração 
CLÁUDIO FERRARI 
Prefeito Municipal 
1 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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