norma nº 2273/2019

Rua da Estação, 1085· Centro· Fone/Fax: 513696.1200 & 1 ~
CEP 95730-000 - BARÃO - RS &f{7 (J
www.barao.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNiCíPIO DE BARÃO
GABINETE DO.PREFEITO
LEI N° 2273, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR PESSOAL, EM CARÁTER
TEMPORÁRIO, POR EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO, NO CARGO DE
MONITOR ESCOLAR.
CLAUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de BARÃO,
Estado do Rio Grande do Sul, com base no artigo 37, inciso IX da
Constituição Federal de 1988, e Lei Municipal nO1.182, de 07 de junho
de 2006 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar pessoal, em caráter temporário, por excepcional interesse
público, no cargo de Monitor Escolar.
Art. 2° As contratações previstas no artigo anterior dar-se￾ão no número de até 04 (quatro) Monitores Escolares, com carga horária
de 20 (vinte) horas semanais, para atuarem nas Escolas Municipais.
Art. 3° Para efeitos de remuneração, carga horária e
atribuições, serão observados os contidos na Lei Municipal nO1.183, de
07 de junho de 2006, que trata do Plano de Carreira dos Servidores.
Art. 4° Os contratos serão de natureza administrativa,
assegurados os direitos contidos no art. 199 da Lei Municipal nO1.182,
de 07 de junho de 2006, que trata do Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos Municipais.
Art. 5° A duração do contrato será de até 299 (duzentos e
noventa e nove) dias.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNiCíPIO DE BARÃO
GABINETE DO .PREFEITO
2
Parágrafo único. Os contratos ficarão prorrogados por
até 7 (sete) meses após o parto, no caso de contratada gestante.
Art. 6° Para fins de contratação de que trata o artigo 10,
será observada a classificação do Concurso Público para o cargo de
Monitor Escolar homologado pelos Editais nO 010 e n? 011, de 24 de
junho de 2015, prorrogadas pelo Decreto nO1225/2017.
Art. 7° As despesas decorrentes da presente Lei correrão
à conta das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO:
UNIDADE:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
511 - ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
3.3.1.9.0.13.00.000000 - Obrigações Patronais
501 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantag. Fixas - PC
1838 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
3.3.3.9.0.46.00.000000 - Auxílio-Alimentação
UNIDADE: 02 - EDUCAÇÃO INFANTIL
526 - MANUTENÇÃO DE CRECHES
3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantag. Fixas - PC
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAR - . , aos
catorze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove.
Registrado e Publicado
Em r;P2/2019
áQ{?f.f:rz4~r
Matrícula n" 604
Setor de Projetos de Lei
Secretaria Municipal da Administração
CLAUDI
Prefei~
U
Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARÃO - RS
www.barao.rs.gov.br