norma nº 2368/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2368, DE 09 DE ABRIL DE 2020. 
Concede subvenção durante a pandemia do 
COVID-19 à Associação Beneficente Hospital São 
José de Barão e dá outras providências. 
Prefeito Municipal de Barão, CLÁUDIO FERRARI, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção durante a 
pandemia do COVID-19 à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HOSPITAL SÃO JOSÉ —
ABEHSJ. 
Parágrafo único. A presente subvenção destina-se à prestação de serviços 
na área da saúde de atendimento a munícipes com suspeita de coronavírus,-
COVID-19, compreendendo consultas, compra de medicamentos, equipamentos, 
testes, EPIs, contratação de equipe técnica e adaptação de leitos ou ambientes, 
na forma de Convênio a ser firmado entre as partes e que faz parte integrante da 
presente Lei. 
Art. 2° A subvenção consistirá no repasse de recursos do Município, no valor 
de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o exercício de 2020. 
Art. 3° O não cumprimento ou o desvio da finalidade que fundamentou a 
concessão da subvenção e/ou a falta de prestação de contas, desobrigará o Poder 
Executivo do repasse. 
Parágrafo único. Ocorrendo o previsto no capuf deste artigo, fica a 
Associação obrigada, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da ciência, pelo 
Município, da irregularidade, arestituir os valores já recebidos, com os acréscimos 
previstos no Código Tributário Municipal. 
Art. 4° Os valores relativos à subvenção serão repassados, em parcelas 
mensais, conforme a necessidade da Associação Beneficente Hospital São José 
de Barão, até dezembro de 2020. 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
~ ,¡. ;~ , g. 
t:;' : 
: I~~;- ~ ~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 5° A beneficiada por esta Lei deverá prestar contas dos valores, até 30 
(trinta) dias após o recebimento, conforme Termo de Convênio firmado entre as 
partes, anexo a esta Lei. 
Art. 6° O Poder Público fiscalizará o cumprimento das metas e objetivos da 
Associação, constantes no Termo de Convênio. 
Art. 7° Os direitos e obrigações recíprocas estão previstos no Convênio, 
que é parte integrante da presente Lei. 
Art. 8° As despesas desta Lei correrão à conta da seguinte rubrica 
orçamentária: 
ÓRGÃO: 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
726 -SUBVENÇÕES SAÚDE 
3.3.3.50.43.00.000000 - 
Subvenções Sociais 
UNIDADE: 02 -FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE 
2732 -SUBVENÇÕES SOCIAIS - PAB 
Subvenções Sociais 3.3.3..0.43.00.000000 — 
Art. 9°Apresente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos nove dias do mês de abril do 
ano de dois mil e vinte. 
CLAUDÍÓ'I~ÉRRARI 
Prefeito Municipal 
Registrado e Pub 
Em 09/04/2020 
Lisiane Andréa Rád~lli Ledur 
Matricula n° 287 
Secretaria Municipal da Administração 
~ 
¢ 
( a 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
wvvw. barao. rs.gov.br J