norma nº 2371/2020

~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNIClPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2371, DE 29 DE ABRIL DE 2020. 
Altera o Artigo 3° e o Artigo 5° da Lei n° 2267, de 19 de 
dezembro de 2018, que concede subvenção à 
Associação Beneficente Hospital São José de Barão e dá 
outras providências. 
Prefeito Municipal de Barão, CLAUDIO FERRARI, no uso de suas atribuições 
legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o artigo 3°, da Lei n° 2267, 
de 19 de dezembro de 2018, passando a ter a seguinte redação: 
Art. 3° A subvenção consistirá no repasse de recursos do Município, no valor 
de até R$ 1.189.000, 00 (um milhãó, cento e oitenta e nove mi! reais) para o exercício 
de 2020. 
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o artigo 5°, da Lei n° 2267, 
de 19 de dezembro de 2018, passando a ter a seguinte redação: 
Art. 5° Os valores relativos à subvenção serão repassados, em parcelas 
mensais, de janeiro a dezembro de 2020, conforme segue: 
a) Nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, agopsfo, setembro, outubro, 
novembro e dezembro, os repasses mensais serão de até R~ 95.333, 33 
noventa e cinco mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos); 
b) Nos meses de maio, junho e jcrlho, os repasses mensais serão de até R$ 
110.333.33 (cento e dez mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três 
centavos). 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos vinte e nove dias do mês de 
abril do ano de dois mil e vinte. 
CLÁUDIO F~RRARI 
PREFEITO M~NICIPAL 
Registrado e Pcrblicado 
E 29/04/2020 
~~L~ ~É~ rAdriano De s ~ (~ 
Matrícula n° 970 
Secretário Municipal da Administração 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonetFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
MINUTA DO TERMO DE CONVÊNIO 
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BARÃO E A 
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HOSPITAL SÃO 
JOSÉ (ABEHSJ) PARA EXECUÇÃO DE 
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO￾HOSPITALAR. 
O MUNICÍPIO DE BARÃO, Pessoa Jurídica de Direito Publico, inscrito no CNPJ sob 
n° 91.693 325/0001-52, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor 
CLÁUDIO FERRARI, CPF 405.520.120-68, residente e domiciliado à Rua Raymundo 
Hartmann, n° 388, Bairro Centro, Município de Barão/RS, doravante denominado 
PRIMEIRO CONVENENTE e a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HOSPITAL SÃO 
JOSÉ (ABEHSJ), inscrita no CNPJ sob n° 87.860.375/0001-00, com sede na rua 
DR. Hoffer n° 190, na cidade de Barão/RS; representado neste ato pelo Presidente 
Sr. RUDINEI EBELING, portador de CPF n° 610.333.750-04, residente e domiciliado 
na Rua Professora Maria Edith Selbach, n° 1198, na cidade de Barão/RS, doravante 
denominada SEGUNDA CONVENENTE, tendo em vista o que dispõe a Constituição 
Federal, em especial os seus artigos 196 e seguintes, as Leis Federais n° 8.080/90 
e 8.142/90, as normas gerais da Lei Federal de 8.666/93 e demais disposições legais 
e regulamentares aplicáveis à espécie, resolvem com base na Lei Municipal n° 
celebrar o presente Termo de Convênio, mediante as cláusulas e condições 
seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA — Do Objeto: 
O presente Convênio tem por objeto a execução, pela SEGUNDA CONVENENTE, 
de serviços médicos hospitalares a serem prestados aos munícipes que deles 
necessitam, de acordo com as normas do SUS e limitados ao valor total do convênio, 
estipulado no Plano Operativo (Anexo I). 
Parágrafo único — Os serviços contratados compreendem a utilização, pelos 
munícipes, da capacidade instalada da SEGUNDA CONVENENTE, incluídos seus 
serviços médicos hospitalares, os quais poderão ser empregados para atender 
clientela particular, inclusive proveniente de entidades privadas, desde que 
ofertados, no mínimo, 60% (sessenta por cento) da disponibilidade de Leitos e 
serviços em favor da clientela universalizada. 
CLÁUSULA SEGUNDA — Da Execução dos Serviços: 
1 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Os serviços referidos na cláusula primeira serão executados pela SEGUNDA 
CONVENENTE, estabelecida à Rua Dr. Hoffer, n° 180, Bairro Centro, Cidade de 
Barão, com alvará de funcionamento expedido pela Secretaria da Saúde, sob n° 
211/2001, sob a responsabilidade do Diretor Clínico e do Diretor Técnico do 
Hospital. 
Parágrafo primeiro — A eventual mudança de endereço da SEGUNDA 
CONVENENTE será imediatamente comunicada ao PRIMEIRO CONVENENTE, 
que analisará a conveniência de manter os serviços ora contratados em outro 
endereço, podendo, ainda, rever as condições do presente instrumento e, até 
mesmo, rescindi-lo, se entender conveniente. 
Parágrafo segundo —A mudança do Diretor Clínico e do Diretor Técnico do Hospital 
também deverá ser imediatamente comunicado ao PRIMEIRO CONVENENTE. 
CLÁUSULA TERCEIRA —Dos Serviços de Assistência: 
Para o cumprimento do objeto deste Convênio a SEGUNDA CONVENENTE se 
obriga a oferecer aos pacientes os recursos necessários ao seu atendimento, 
conforme discriminação abaixo: 
I -Plantão 24 horas 
Médico de Plantão no Hospital, 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias da 
semana. 
II —Procedimentos Clínicos Ambulatoriais 
Serão efetuados Procedimentos Clínícos Ambulatoriais que o Hospital tenha 
condições mínimas de realizar e também compreende todo o material hospitalar 
utilizado para esse fim. 
Os procedimentos a serem realizados no ambulatório são, dentre outros: curativos, 
suturas, avaliações, drenagem de abscesso e outros. 
III —Consultas Médicas Especialidades Básicas 
Consultas médicas nos consultórios do Hospital 12 horas diárias compreendidas 
entre 7:00 horas até às 19:00 horas, de segunda a sexta, em especialidades básicas, 
sem limite de consultas, respeitando o tempo que determina o Conselho Regional de 
Medicina de 15 minutos em média por consulta, horário de Refeição, ressalvando a 
disponibilidade do profissional médico não estar efetuando outro procedimento 
previsto dentro deste convênio que o impeça simultaneamente. 
IV —Atendimentos Médicos e Especialidades Básicas 
Atendimento médico no Hospital por 12:00 horas diárias compreendidas entre as 
19:00 horas de um dia até às 7:00 horas do dia seguinte, e em qualquer horário aos 
sábados, domingos e feriados, em especialidades básicas, sem limites de 
atendimentos, respeitando o horário de refeição, ressalvando a disponibilidade do 
profissional médico não estar efetuando outro procedimento previsto dentro deste 
convênio, que o impeça simultaneamente. 
V —Atendimento de Urgência 
Serão efetuados Atendimentos de Urgência que o Hospital tenha condições mínimas 
de realizar, compreendendo também todo o material utilizado para esse fim. 
Compreende os atos médicos praticados em caráter de urgência ou emergência. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
1 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
VI —Consultas Médicas na Especialidade de Cardiologia 
Compreende a Consultas Médicas na especialidade de Cardiologia. 
VII —Atendimentos de Fisioterapia 
Compreende os atendimentos de fisioterapia efetuados em consultório próprio do 
profissional. 
VIII —Serviços de enfermagem 
Compreende os atendimentos básicos efetuados pela equipe de enfermagem. 
Parágrafo primeiro — Durante o plantão 24 horas, o médico plantonista não poderá 
se afastar das dependências do Hospital, ou do prédio que dele faz parte, distante 
30 (trinta) metros do hospital. 
Parágrafo segundo - O cronograma de atendimento médico deverá estar afixado 
junto ao quadro de horário de trabalho dos funcionários do Hospital. O referido 
cronograma deverá ser objeto e parte da prestação de contas mensal. 
CLÁUSULA QUARTA —Normas Gerais: 
Os serviços ora conveniados serão prestados diretamente por profissionais da 
SEGUNDA CONVENENTE. 
Parágrafo primeiro -Para os efeitos deste convênio, consideram-se profissionais 
da SEGUNDA CONVENENTE: 
1 — Os membros do seu corpo clínico e equipe de enfermagem; 
2 — Os profissionais autônomos, que eventualmente ou permanentemente prestarem 
serviços a SEGUNDA CONVENENTE, ou se por esta autorizada. 
3- As empresas que, eventualmente ou permanentemente prestarem serviços a 
SEGUNDA CONVENENTE, ou se por estes autorizados. 
Parágrafo segundo - É de responsabilidade exclusiva e integral da SEGUNDA 
CONVENENTE a contratação e o pagamento da remuneração do profissional 
especializado para execução do convênio, incluídos os encargos trabalhistas e 
previdenciários resultantes do vínculo empregatício, cujos ônus e obrigações em 
nenhuma hipótese poderão ser transferidos para o PRIMEIRO CONVENENTE. 
Parágrafo terceiro - A SEGUNDA CONVENENTE fìca exonerada da 
responsabilidade pelo não atendimento de pacientes amparados pelo Sistema Único 
de Saúde -SUS, na hipótese de atraso superiora 90 (noventa) dias no pagamento 
devido pelo Poder Público, ressalvado as situações de calamidade pública ou grave 
ameaça da ordem interna ou as situações de urgência e emergência. 
Parágrafo quarto -Sem prejuízo do acompanhamento, da fiscalização e da 
normatividade suplementar exercida pelo PRIMEIRO CONVENENTE sobre a 
execução do objeto deste Convênio. os CONVENENTES reconhecem a prerrogativa 
de controle e a autoridade normativa genérica da direção nacional do SUS, 
decorrentes da Lei Orgânica da Saúde. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br J 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
CLÁUSULA QUINTA —Outras Obrigações: 
A SEGUNDA CONVENENTE se obriga ainda a: 
I —Atender os pacientes com dignidade e respeito, de modos universais e 
igualitários, mantendo-se sempre a qualidade na prestação de serviços; 
II —Afixar avisos, em local visível, de sua condição de entidade integrante do SUS e 
da gratuidade dos serviços prestados nessa condição; 
III —Compromete-se a seguir as normas que regem o SUS; 
IV — Fixar o cronograma dos profissionais contratados no quadro de avisos do 
hospital, incluindo nome e horário de atendimento. 
O PRIMEIRO CONVENENTE se obriga a: 
I- Responsabilizar-se, no caso de transferência de pacientes para outras casas de 
Saúde, pela cedência de veículo, bem como de motorista, durante 24 (vinte e quatro) 
horas do dia, conforme previsto nas especificações da ABNT — Cap. III 1.2 e Cap. II 
da ABNT —classificações das ambulâncias tipo B 
II- Efetuar o repasse do valor constante no presente convênio. 
CLÁUSULA SEXTA -Controle de Fichas: 
As fichas, autorizações, laudos e solicitações serão emitidos pela Secretaria 
Municipal da Saúde do Município através do Prontuário Eletrônico E-SUS. 
a) As fichas para consultas deverão ser retiradas junto a Secretaria Municipal de 
Saúde do Município. 
b) Não há necessidade de retirar fichas para as consultas ou atendimentos junto à 
Secretaria Municipal da Saúde do Município, quando esta estiver fechada. 
c) Quando se tratar de procedimento de urgência e emergência o profissional 
responsável deverá providenciar a documentação que comprove o efetivo 
atendimento. 
d) É obrigatório o profissional de saúde contratado pelo CONVENENTE preencher o 
diagnóstico completo, pedido de exames, encaminhamentos e tratamentos 
realizados no E-SUS. 
CLÁUSULA SÉTIMA -Cobranças Adicionais: 
A SEGUNDA CONVENENTE não poderá efetuar cobrança adicional de valores, a 
qualquer título, dos pacientes encaminhados nos termos do presente Convênio, com 
exceção das anestesias e dos honorários do médico anestesista, em caso de 
necessidade. 
Parágrafo Único - A SEGUNDA CONVENENTE responsabilizar-se-á por cobrança 
indevida feita ao paciente ou seu representante, por profissional empregado ou 
preposto, em razão da execução deste convênio. 
CLÁUSULA OITAVA - Da Responsabilidade Civil: 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
O profissional é responsável pela indenização de dano causado ao paciente, aos 
órgãos do SUS e a terceiros a eles vinculados decorrentes de ação ou omissão 
voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência praticadas por seus 
profissionais. 
Parágrafo primeiro - A fiscalização ou acompanhamento da execução deste 
Convênio pelos órgãos competentes do SUS e pela Comissão de Acompanhamento 
do Convênio não exclui nem reduz a responsabilidade da SEGUNDA 
CONVENENTE perante o PRIMEIRO CONVENENTE por danos causados a 
terceiros, por culpa ou dolo na execução do objeto do presente instrumento. 
Parágrafo segundo -A responsabilidade de que trata esta Cláusula estende-se aos 
casos de danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços nos estritos 
termos do art. 14 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do 
Consumidor). 
CLÁUSULA NONA - Do Pagamento: 
O Município repassará a SEGUNDA CONVENENTE à quantia de até R$ 95.333,33 
(noventa e cinco mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) mensais, 
nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, agosto, setembro, outubro, novembro 
e dezembro, será repassado o valor de até R$ 110.333,33 (cento e dez mil, 
trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), nos meses de maio, junho e 
julho, totalizando o montante máximo de R$ 1.189.000,00 (um milhão, cento e oitenta 
e nove mil reais) no ano de 2020, que serão repassados até o 20° (vigésimo) dia do 
mês subsequente ao vencido. 
Parágrafo primeiro —Mediante Termo Aditivo, e de acordo com a capacidade 
operacional da SEGUNDA CONVENENTE e as necessidades da PRIMEIRA 
CONVENENTE, as partes poderão por interesse público devidamente justificado, 
fazer acréscimos de até 25% (vinte e cinco por cento) nos valores limites deste 
Convênio, durante o período de sua vigência. 
CLÁUSULA DÉCIMA - Da Prestação de Contas: 
A SEGUNDA CONVENENTE se compromete a apresentar ao PRIMEIRO 
CONVENENTE prestação de contas até o vigésimo dia útil do mês subsequente, 
contendo relatório da aplicação dos recursos, planilha, fatura e documentos dos 
serviços prestados de acordo com Plano Operativo em anexo. quadro de 
plantonistas com escala individual de cada médico, cópias de Recibo de Pagamento 
a Autônomos, Notas Fiscais e guias de pagamento dos encargos sociais e tributários 
referentes a este convênio. 
Parágrafo único — A falta ou apresentação incompleta da prestação de contas 
impedirá o repasse dos valores do presente convênio do mês vigente. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — Do Plano Operativo 
O Plano Operativo. parte integrante deste Convênio e condição de sua eficácia, foi 
elaborado em conjunto entre as partes convenentes e aprovado pelo conselho 
municipal de saúde, tendo validade de 12 (doze) meses, podendo ser repactuado 
anualmente, se necessário for, inclusive em seus aspectos financeiros. 
Parágrafo primeiro — O cumprimento das metas quantitativas estabelecidas no 
Plano Operativo, bem como o acompanhamento dos serviços contratados, deverá 
ser atestado pela Comissão de Acompanhamento do Convênio através da 
apresentação de relatório mensal. 
Parágrafo segundo — No caso da SEGUNDA CONVENENTE não atingir pelo 
menos 70% (setenta por cento) das metas pactuadas, por 03 (três) meses 
consecutivos ou 05 (cinco) meses alternados, esta retornará a receber por meio de 
faturamento os procedimentos realizados por um período máxima de 02 (dois) 
meses, período este, definido como limite para a apresentação de um novo Plano 
Operativo junto ao PRIMEIRO CONVENENTE. 
Parágrafo terceiro —Caso não seja pactuado um novo plano no período previsto no 
parágrafo anterior desta cláusula ou, ainda, se a SEGUNDA CONVENENTE não 
cumprir, pelo menos, 70% (setenta por cento) das metas acordadas nos 03 (três) 
meses subsequentes à aprovação do novo plano operativo, o pagamento a ser 
realizado à instituição hospitalar será executado, até o final do prazo de vigência 
deste instrumento. por meio de faturamento dos procedimentos realizados. 
Parágrafo quarto: A avaliação do cumprimento das metas deverá ser global e não 
de procedimentos específicos. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA —Dos Instrumentos de Controle 
O presente convênio contará com uma comissão de acompanhamento e será 
composta por 06 (seis) representantes, sendo duas ligadas à PRIMEIRA 
CONVENENTE, duas ligadas à SEGUNDA CONVENENTE e outras duas do 
Conselho Municipal de Saúde. 
Parágrafo primeiro — A atribuição desta comissão será a de acompanhar a 
execução do presente instrumento, principalmente no tocante aos seus custos, 
cumprimento das metas estabelecidas no Plano Operativo e avaliação da qualidade 
da atenção à saúde dos usuários. 
Parágrafo segundo — A comissão será criada pela PRIMEIRA CONVENENTE até 
quinze dias após a assinatura deste termo, cabendo à SEGUNDA CONVENENTE e 
ao Conselho Municipal de Saúde, neste prazo, indicar os seus representantes. 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Parágrafo terceiro — A SEGUNDA CONVENENTE fica obrigada a fornecer á 
Comissão de Acompanhamento todos os documentos e informações necessárias ao 
cumprimento de suas finalidades. 
Parágrafo quarto — A existência da comissão mencionada alhures não impede nem 
substitui as atividades próprias do Sistema Nacional de Auditoria (Federal, Estadual 
e Municipal). 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA -Dos Recursos Orçamentários: 
As despesas dos serviços realizados por força deste Convênio correrão por conta 
das seguintes dotações orçamentárias: 
ÓRGÃO: 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
726 -SUBVENÇÕES SAÚDE 
3.3.3.50.43.00.000000 - Subvenções Sociais 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA -Notificações: 
Visando a preservação de interesses recíprocos, qualquer circunstância que possa 
caracterizar descumprimento dos termos deste Convênio, deverá ser objeto de 
notificação escrita, com prazo de 05 (cinco) dias, a contar do evento, para resposta 
da outra parte. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA -Das penalidades: 
Fica a SEGUNDA CONVENENTE sujeita às seguintes penalidades: 
a) advertência por escrito, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades, 
b) multa sobre o valor do Convênio de 5% (cinco por cento) pelo descumprimento de 
cláusula contratual ou norma de legislação vigente 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA -Rescisão: 
Constituem motivos para rescisão do presente Convênio o não cumprimento de 
qualquer de suas cláusulas e condições, bem como os motivos previstos na 
legislação referente a contratos administrativos, sem prejuízo das multas cominadas 
na cláusula décima quinta. 
Parágrafo primeiro — A SEGUNDA CONVENENTE reconhece desde já os direitos 
do PRIMEIRO CONVENENTE em caso de rescisão administrativa prevista na 
legislação referente a contratos administrativos. 
Parágrafo segundo — Em caso de rescisão contratual, se a interrupção das 
atividades em andamento puder causar prejuízo à população, será observado 0 
prazo de 60 (sessenta) dias para ocorrer à rescisão. Se neste prazo a SEGUNDA 
CONVENENTE negligenciar a prestação dos serviços ora conveniados, a multa 
cabível poderá ser duplicada. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Da vigência e Prorrogação: 
A duração do presente convênio será de de de 2020 a de 
de bem como adstrito à vigência do crédito orçamentário, 
podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, nos termos do artigo 57, inciso II 
da Lei Federal n° 8.666/93. 
Parágrafo único -Aparte que não se interessar pela prorrogação contratual, 
comunicará a outra por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA —Alterações: 
O presente convênio poderá ser alterado mediante a celebração de termo aditivo, 
ressalvado o seu objeto que não poderá ser modificado. 
Parágrafo único — O Plano Operativo em hipótese nenhuma poderá ser alterado 
antes de decorridos 120 (cento e vinte) dias da assinatura do presente convênio. 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - Do Foro: 
As partes elegem o foro da Comarca de Carlos Barbosa/RS, para dirimir questões 
oriundas do presente Convênio que não puderem ser resolvidos pelas partes e/ou 
pelo Conselho Municipal da Saúde. 
E, por estarem assim as partes justas e contratadas, firmam o presente contrato em 
02 (duas) vias de igual teor e forma. 
Barão, .. . . de de 2 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
CLÁUDIO FERRARI 
PREFEITO MUNICIPAL 
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HOSPITAL SÃO JOSÉ 
RUDINEI EBELING 
PRESIDENTE 
Visto. De acordo. 
Assessoria Jurídica do Município 
OAB/ 
Testemunhas: 
Nome: Nome: 
CPF: CPF: 
1 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br J