norma nº 2374/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2374, DE 03 DE JUNHO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a contratar Agente
Comunitário de Saúde, com carga horária de 40 horas
semanais, em caráter temporário, por excepcional
interesse público.
Prefeito Municipal, de Barão CLÁUDIO FERRARI, com base no artigo 37,
inciso IX da Constituição Federal de 1988, e Lei Municipal nº 1182, de 07 de junho
de 2006 — Regime Jurídico dos Servidores,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal,
em caráter emergencial, por excepcional interesse público, no cargo de Agente
Comunitário de Saúde, com carga horária de 40 horas semanais.
Art. 2º. A contratação prevista no artigo anterior dar-se-á no número de 02
(duas) vagas para, Agente Comunitário de Saúde, com carga horária de 40 horas
semanais, para atuar na microárea 01 — Centro e microárea 06 - Arroio Canoas.
Art. 3º. Para efeitos de remuneração, carga horária e atribuições, serão
observados os contidos na Lei Municipal nº 1182, de 07 de junho de 2006 —
Regime Jurídico dos Servidores do Município de Barão.
Art. 4º. Os contratos serão de natureza administrativa, nos termos da Lei
Municipal nº 1182/2006, com duração de até 12 (doze) meses, podendo ser
prorrogado por até igual período.
Art. 5º. Os contratos ficarão prorrogados por até 7 (sete) meses após o
parto, no caso de contratadas gestantes, de acordo com a Lei Nº 2278, de 21 de
fevereiro de 2019.
Art. 6º. Para fins de contratação, de que trata o artigo 1º, será observada a
ordem de classificação do Processo Seletivo Simplificado nº 29/2019, Edital de
Homologação 34/2019.
V
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MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das
seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
718 - ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
3.3.1.90.13.00.000000 - Obrigações Patronais
1840 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE
3.3.3.90.46.00.000000 - Auxílio-Alimentação
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
2716 - MANUTENÇÃO DO ACS
3.3.1.90.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos três dias do mês de junho do
ano de dois mil e vinte.
UH)
CLÁUDIO FERRARI
2 Prefeito Municipal
FX Bass
Registrado e Publicado
Em 03/06/2020
Adriano Deitos
Matrícula nº 970
Secretário Municipal da Administração
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