norma nº 2375/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2375, DE 10 DE JUNHO DE 2020.
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2232, de 20 de junho
de 2018.
Prefeito Municipal de Barão, CLAUDIO FERRARI, no uso de suas atribuições
legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterado o Parágrafo Único do art. 2º da Lei Municipal nº 2232, de
20 de junho de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único. ” A contragarantia, ora vinculada à União, exclusivamente
aquela caracterizada pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será
oferecida, também, à Instituição Financeira credora em caráter complementar para
a Re das obrigações, principais e acessórias não cobertas pela União nos
termos do contrato de garantia a ser celebrado em decorrência da operação de
crédito objeto desta Lei. ”
Art. 2º. Fica revogada a Lei Municipal nº 2.354, de 17/02/2020.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos dez dias do mês de junho de
A]
2020. ai)
egistrado e Publicado CLÁUDIO FERRARI
Em 10/06/2020 PrefeitoMunicipal
Adriano Deitos
Matrícula nº 970
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