norma nº 2376/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2376, DE 10 DE JUNHO DE 2020.
Abre Crédito Especial por Arrecadação a Maior, no
valor de R$ 17.970,00
Prefeito Municipal de Barão, CLAUDIO FERRARI, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Especial, no orçamento do exercício do ano de 2020, no valor de R$ 17.970,00
(dezessete mil novecentos e setenta reais), nas seguintes Rubricas
Orçamentárias:
ÓRGÃO: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL.
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.
08.244.0030.2112 E MENTES DO FUNDO DA ASSISTÊNCIA
3.3.3.90.30.00.000000 - Material de Consumo R$ 15.870,00
(RECURSO — 2068 COVID
APMENTAÇÃO
MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DA
PAM DONDE ” ASSISTÊNCIA SOCIAL.
3.3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo R$ 2.100,00
(RECURSO — 2100 COVID EPIS).
Art. 2º Servirá de cobertura do artigo anterior a arrecadação a maior no
orçamento de 2020.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos dez dias do mês junho do
ano de dois mil e vinte.
=, Lj
Registrado e Publicado CLÁUDIO FÉRRARI
Em 10/06/2020 Prefeito Municipal
Adriano Deitos
Matrícula nº 970
Secretário Municipal da Administração
Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200
CEP 95730-000 - BARÃO - RS
www.barao.rs.gov:br