norma nº 2379/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BARÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2379, DE 24 DE JUNHO DE 2020.
Acrescenta Parágrafo Único ao artigo 2º da Lei
Municipal nº 2232 e revoga Lei nº 2354 e Lei nº 2375.
Prefeito Municipal de Barão, CLAUDIO FERRARI, no uso de suas atribuições
legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Acrescenta-se Parágrafo Único ao artigo 2º da Lei nº 2232.
Parágrafo Único: “ A contragarantia, ora vinculada à União, exclusivamente
aquela caracterizada pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será
oferecida, também, à Instituição Financeira credora em caráter complementar para
a cobertura das obrigações, principais e acessórias não cobertas pela União nos
termos do contrato de garantia a ser celebrado em decorrência da operação de
crédito objeto desta Lei. ”
Art. 2º. Ficam revogadas as Leis Municipais nº 2.354, de 17/02/2020 e nº
2.375, de 10 de junho de 2020.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos vinte e quatrofdias do mês de
junho de 2020.
Av
fáds e Publicado CLÁUDI
Em 24/06/2020 Prefeit
Adriano Deitos
Matrícula nº 970
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