norma nº 2387/2020

legais. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNIClPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2387, DE 29 DE JULHO DE 2020. 
Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo 
à empresa Mangueplast Indústria de Mangueiras 
LTDA, nos termos da Lei Municipal n° 550/1998 
e suas alterações. 
Prefeito Municipal de Barão, CLÁUDIO FERRARI, no uso de suas atribuições 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° Nos termos da Lei Municipal n° 550, de 17 de abril de 1998 e suas 
alterações. fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo à empresa 
Mangueplast Indústria de Mangueiras LTDA, inscrito no CNPJ sob n° 
08.158.308/0001-71, estabelecida na Rua Das Indústrias, 105, Distrito Industrial, no 
Município de Barão. 
Parágrafo único. O incentivo de que trata este artigo dar-se-á levando-se em 
conta o interesse econõmico do Município, decorrente do incremento na arrecadação 
de ICMS. 
Art. 2° O Incentivo consistirá no repasse de recursos financeiros, no valor total 
de até RS 60.000,00 (sessenta ~~if reaìs), que serão utilizados como incentivo para 
a construção de um pavilhão de 2.400.00 m2. 
Art. 3° O montante do incentivo à empresa será liberado em até 12 (doze) 
parcelas mensais de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo a primeira parcela 
repassada no mês subsequente à assinatura do Termo de Contrato entre a Empresa 
e o Município de Barão, anexo e parte integrante da presente Lei. 
Art. 4° Previa~~ente à assinatura do ï~ermo de Contrato, a empresa deverá 
apresentar a seguinte docus~entação: 
1 -Cópia do Contrato Socia! e Alterações, devidamente registrados na 
Junta Comerciai do Estado 
2 - Prova de Registros ou inscrições nos òrgãos públicos: 
- Federal: CNPJ 
Rua da Estação, 1 Ó85 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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- Estadual: Inscrição Estadual 
- Municipal: Alvará de Localização de sua Sede 
3 - Prova de Regularidade dos: 
- tributos federais 
- tributos estaduais 
- tributos do Município de sua sede 
4 - Certidões Negativas: 
- do FGTS 
- da CNDT 
- Judicial Cível 
5 -Balanço Contábil 
Art. 5° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da 
seguinte Rubrica Orçamentária: 
ÓRGÃO: 04 -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
439 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÕMICO 
3.4.4.50.41.00.000000 -Contribuições 
Art. 6° O Poder Executivo zelará pelo fiel cumprimento desta Lei. 
Art. 7°Apresente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Munícipal de Barão, aos vinte e nove dias do més de 
julho do ano de dois mil e vinte. 
Regï,~r~ e Publicado 
Em 29/0 
Lisiane Andréa Radavelli Ledur 
Matrícula n° 287 
Secretaria Municipal da Administração 
CLAUDIO Ir.ERRARI 
Prefeito~Municipal 
; 1 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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TERMO DE CONTRATO 
PARTES: 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
EMPRESA: MANGUEPLAST INDÚSTRIA DE MANGUEIRAS LTDA. 
BASE LEGAL: Lei n°
OBJETO: CONCESSÃO DE INCENTIVO A INDÚSTRIA. 
O MUNICÍPIO DE BARÃO, pessoa jurídica de direito público, com sede 
administrativa na Rua da Estação, 1085, Barão/RS, inscrito no CNPJ sob n° 91.693 
325/0001-52 representado neste ato pelo Prefeito Municipal Senhor CLÁUDIO 
FERRARI, CPF 405.520.120-68, residente e domiciliado à Rua Raymundo 
Hartmann, n° 388, Bairro Centro, Município de Barão/RS, adiante denominado 
simplesmente MUNICÍPIO e a empresa MANGUEPLAST INDÚSTRIA DE 
MANGUEIRAS LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 08.158.308/0001-71, estabelecida 
na Rua Das Indústrias, 105, Distrito Industrial, no Município de Barão, representada 
neste ato brasileiro, casado, portador do CPF 
n° ,adiante denominada de EMPRESA BENEFICIADA, resolvem de 
comum acordo firmar o presente Termo de Contrato, nos termos das cláusulas a 
seguir elencadas: 
PRIMEIRA: A EMPRESA BENEFICIADA acima qualificada e abaixo firmada é 
beneficiária da Lei Municipal n° , de de de 2020, 
que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo sob a forma de 
recurso financeiro. 
SEGUNDA: O Incentivo consistirà no repasse de recursos financeiros, no valor total 
de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), que serão utilizaáos para a construção de 
um pavilhão de 2.400,OOmZ. 
§ 1° O montante do incentivo à EMPRESA BENEFICIADA será liberado em até 12 
(doze) parcelas mensais de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo a primeira 
parcela repassada n0 mês subsequente à assinatura do presente Termo de Contrato 
entre a Empresa e o Município de Barão. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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§ 2° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte Rubrica 
Orçamentária: 
ÓRGÃO: 04 -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
439 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
3.4.4.50.41.00.000000 -Contribuições 
TERCEIRA: Constituem obrigações da EMPRESA BENEFICIADA: 
I - utilizar a totalidade do auxílio exclusivamente para os fins descritos na cláusula 
segunda: 
II -atualizar, semestralmente, Certidão Negativa do INSS, FGTS, Municipal e 
Estadual, via protocolo; 
III -permanecer em atividade no Município pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, a 
contar da data de assinatura do Termo de Contrato; 
IV —criação de no mínimo mais 5 (cinco) novos postos de trabalho, obrigando-se a 
mantê-los, após 12 (doze) meses da assinatura do presente Termo de Contrato, 
enquanto perdurar o prazo mínimo estipulado no inciso III da cláusula terceira; 
V -comunicar ao Município, caso necessite interromper os serviços, com dispensa 
temporária dos empregados. 
QUARTA: constituem obrigações de MUNICÍPIO: 
I — repassar o valor de até 60.000,00 (sessenta mil reais), em até 12 (doze) parcelas 
mensais de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo a primeira parcela repassada no 
mês subsequente à assinatura do presente Termo de Contratc; 
II — o repasse do valor, estipulado no inciso anterior, será efetuado por meio de 
depósito bancário, na conta empresarial da EMPRESA BENEFICIADA; 
III — fiscalizar e fazer cumprir o presente Termo de Contrato. 
QUINTA: Em caso de descumprimento das obrigações por parte da EMPRESA 
BENEFICIADA, ela sujeitar-se-á às seguintes penalidades: 
a) advertência, por escrito, sempre que as metas não obedecerem às condições ora 
pactuadas; 
b) multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor do incentivo; 
1 
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c) além da multa prevista na alínea "b", na hipótese de descumprimento pela 
EMPRESA BENEFICIADA das obrigações previstas no presente Termo de 
Compromisso, ficará obrigada a restituir ao MUNICÍPIO os valores por este 
concedidos, atualizados monetariamente com base na variação do Índice Geral de 
Preços — Mercado (IGP-M) da Fundação Getulio Vargas — FGV; ou, na 
desconstituição deste, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor —INPC do 
instituto Brasileiro de Geografia eEstatística —IBGE, acrescido de juros legais de 
1 % (um por cento) ao mês, capitalizados anualmente e incidentes sobre o valor 
atualizado. 
SEXTA: Caso a EMPRESA BENEFICIADA não venha a cumprir o prazo de 
comprometimento de que trata o item III e IV da cláusula terceira, exceto por caso 
fortuito ou força maior, deverá restituir a totalidade do valor do auxílio recebido, 
atualizado monetariamente com base na variação do índice Geral de Preços —
Mercado (IGP-M) da Fundação Getulio Vargas — FGV, ou, na desconstituição deste, 
pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor —INPC do instituto Brasileiro de 
Geografia eEstatística —IBGE, acrescido de juros legais de 1 % (um por cento) ao 
mês, capitalizados anualmente e incidentes sobre o valor atualizado, em prazo a ser 
fixada via notificação, por parte do MUNICÍPIO. 
Parágrafo único. Caso a EMPRESA BENEFICIADA não efetue a devolução do 
auxílio recebido no prazo fixado pelo MUNICÍPIO, este tomará as medidas legais 
cabíveis, suportando a EMPRESA BENEFICIADA os custos inerentes. 
As partes elegem o foro da Comarca de Carlos Barbosa/RS para dirimir quaisquer 
dúvidas oriundas do presente Termo de Contrato, o qual, lido e achado conforme, é 
firmado em 02 (duas) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas. 
Barão. de de 2020. 
CLÁUDIO FERRARI 
Prefeito Municipal 
Testemunhas: 
Nome: Nome: 
CPF: CPF: 
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