norma nº 2388/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNIClPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2388, DE 12 DE AGOSTO DE 2020. 
" Lei Anticorrupção 
Prefeito Municipal de Barão, CLÁUDIO FERRARI, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgãnica Municipal: 
FAÇO SABER que a Câmara Iviuni~ipal de Vereadores de Barão aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° Esta Lei regulamenta, no âmbito do Município, a Lei Federal n° 12.846, 
de 1° de agosto de 2013, disciplinando o processo administrativo destinado à 
apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos 
contra a Administração Pública Municipal Direta e Indireta. 
Art. 2° Aplica-se, no que não confrontar com as normas e finalidades previstas 
na Lei Federal n° 12.846, de 2013, o disposto nesta Lei. 
Capítulo I 
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO (PAR) 
Art. 3° A autoridade máxima do Poder ou de entidade da Administração Indireta 
do Município é responsável pela instauração da Sindicância Investigatória destinada 
a apurar a responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos 
contra a Administração Pública Municipal Direta e Indireta, nos termos da Lei Federal 
n° 12.846, de 2013. 
§ 1° Caso a autoridade instauradora tenha notícias de supostas irregularidades, 
mas não possua dados suficientes para instaurar o Processo Administrativo de 
Responsabilização (PAR), poderá determinara instauração de sindicância, com 
caráter de investigação preliminar, sigilosa e não punitiva, a fim de obter maiores 
informações do suposto ilícito e indícios de sua autoria, que observará o rito 
estabelecido. 
§ 2° Os procedimentos previstos no "capuz" deste artigo poderão ter início de 
ofício ou a partir de representação ou denúncia, formuladas por escrito, devidamente 
fundamentadas. contendo a narrativa dos ratas, a indicação da pessoa jurídica 
envolvida e os indícios concernentes à irregularidade ou ilegalidade imputada. 
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§ 3° A representação ou a denúncia que não observar os requisitos e 
formalidades referidos no § 2° deste artigo será arquivada de plano, salvo se as 
circunstâncias sugerirem a apuração de oficio. 
§ 4° Os agentes públicos têm o dever de comunicar à autoridade máxima do 
órgão ou a entidade da Administração Indireta, por escrito, a prática de qualquer ato 
ilícito previsto na Lei Federal n° 12.846, de 2013, sem prejuízo da incidência de outras 
normas. 
§ 5° Compete ao Prefeito, em caso de órgão da administração, ou à autoridade 
máxima da entidade em face da qual foi praticado o ato lesivo, no caso da 
administração indireta, a instauração e o julgamento dos procedimentos previstos no 
"caput" deste artigo, facultada a delegação de competência, vedada a subdelegação. 
§ 6° A instauração do processo administrativo para apuração de 
responsabilidade administrativa dar-se-á mediante portaria a ser publicada na 
imprensa oficial do órgão ou entidade, informando a qualificação da autoridade 
instauradora, os nomes e os cargos dos integrantes da comissão processante, além 
da descrição dos fatos e o enquadramento legal, nos termos da Lei n° 12.846, de 
2013. 
§ 7° Caso tenham conhecimento de potencial infração tipificada na Lei Federal 
n° 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002, 
na Lei Federal n° 12.462. de 4 de agosto de 2011 ou na Lei Federal n° 12.846, de 
2013, os órgãos e entidades municipais deverão dar ciência do fato ao Controle 
Interno do Município, preliminarmente àinstauração do pertinente procedimento para 
sua apuração. 
Art. 4° O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa 
jurídica será conduzido por comissão processante composta por pelo menos 2 (dois) 
servidores estáveis, designados pela autoridade instauradora. 
Art. 5°Apedido da comissão processante, ou de oficio, quando houver indícios 
de fraude ou graves irregularidades que recomendem a medida, risco de dano 
irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, motivo grave que coloque em risco 0 
interesse público, a autoridade instauradora poderá, cautelarmente, suspender os 
efeitos do ato ou processo relacionado ao objeto da investigação. 
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Parágrafo único. Da decisão cautelar de que trata o "caput" deste artigo caberá 
pedido de reconsideração a ser encaminhado à própria autoridade instauradora, no 
prazo de 5 (cinco) dias. 
Art. 6° A comissão processante deverá concluir o processo no prazo de 180 
(cento e oitenta) dias, contados da data da publicação do ato que a instituir e, ao final, 
apresentar relatórios sobre os fatos apurados e eventual responsabilidade da pessoa 
jurídica, sugerindo, de forma motivada, as sanções a serem aplicadas. 
Parágrafo único. O prazo previsto no "caput" do artigo 6° poderá ser prorrogado, 
por igual período. de ofício ou por solicitação da comissão processante, mediante ato 
fundamentado da autoridade instauradora, que considerará, entre outros motivos, o 
prazo decorrido para a solicitação de informações ou providências a outros órgãos ou 
entidades públicas, a complexidade da causa e demais características do caso 
concreto. 
Art. 7° No processo administrativo para apuração de responsabilidade será 
concedido, à pessoa jurídica investigada, o prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados 
do recebimento da citação, para apresentar defesa por escrita. preferencialmente 
através de advogado legalmente constituído, especificando as provas que pretende 
produzir. 
§ 1 ° Do mandado de citação constará: 
I - a informação da instauração de processo administrativo de 
responsabilização de que trata a Lei Federal n° 12.846, de 2013, com seu respectivo 
número; 
II - o nome e o cargo da autoridade instauradora, bem como dos membros que 
integram a comissão processante; 
III - o local e horário em que poderá ser obtida a vista e a cópia do processo; 
IV - o local e o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação da defesa escrita 
sobre os fatos descritos no processo, bem como para a especificação das provas que 
se pretenda produzir; 
V - informação da continuidade do processo administrativo de 
responsabilização independentemente do seu comparecimento; 
VI - a descrição sucinta da infração imputada. 
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§ 2° A citação será realizada por via postal, com aviso de recebimento. 
§ 3° Estando a parte estabelecida em local incerto e não sabido ou inacessível 
ou, ainda, sendo Infrutífera a citação por via postal, a citação será realizada por 
publicação na imprensa oficial do órgão ou entidade e em jornal de grande circulação 
no domicílio da pessoa jurídica, iniciando-se a contagem do prazo previsto no "caput" 
deste artigo a partir da última publicação efetivada. 
§ 4° A pessoa jurídica será citada na sede do seu domicílio legal. 
§ 5° As sociedades sem personalidade jurídica serão intimadas no domicílio da 
pessoa a quem couber a administração de seus bens, aplicando-se, caso infrutífero, 
o disposto no § 3° deste artigo. 
Art. 8° Na hipótese de a pessoa jurídica requerer a produção de provas, a 
comissão processante apreciará a sua pertinência em despacho motivado e fixará 
prazo razoável, conforme a complexidade da causa e demais características do caso 
concreto, para a produção das provas deferidas. 
Parágrafo único. Sendo o requerimento de produção de provas indeferido pela 
comissão processante, porjulgá-ïas impertinentes, protelatórias ou desnecessárias, a 
pessoa jurïdica poderá apresentar pedido de reconsideração no prazo de 5 (cinco) 
dias. 
Art. 9° A pessoa jurídica poderá requerer todas as provas admitidas em direito 
e pertinentes à espécie, sendo-lhe facultado constituir advogado para acompanhar o 
processo e defendê-la. 
Art. 10. Tendo sido requerida a produção de prova testemunhal, incumbirá à 
pessoa jurídica juntar o rol das testemunhas no prazo de defesa e apresentá-Ias em 
audiência, independentemente de intimação e sob pena de preclusão. 
§ 1°Primeiramente, serão ouvidas as testemunhas da comissão e, após, as da 
pessoa jurídica. 
§ 2° Verificando que a presença do representante da pessoa jurídica poderá 
influir no ãnimo da testemunha, de modo a prejudicar a verdade do depoimento, o 
presidente da comissão processante providenciará a sua retirada do recinto, 
prosseguindo na inquirição com a presença de seu defensor, se houver, fazendo 0 
registro do ocorrido no termo de audiência. 
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§ 3° O presidente da comissão processante inquirirá a testemunha, podendo 
os demais integrantes de a comissão processante formularem questionamentos, bem 
como, na sequência, a defesa. 
§ 4° O presidente da comissão processante poderá indeferir as reperguntas, 
mediante justificativa expressa, transcrevendo-as no termo de audiência. 
§ 5° Se a testemunha ou a pessoa jurídica se recusar a assinar o termo de 
audiência, o presidente da comissão processante fará o registro do fato no mesmo 
termo, na presença de duas testemunhas convocadas para tal fim, as quais também 
o assinarão. 
Art. 11. Caso considere necessária e conveniente à formação de convicção 
acerca da verdade dos fatos, poderá o presidente da comissão processante 
determinar, de oficio ou mediante requerimento: 
I - a oitiva de testemunhas referidas; 
II - a acareação de duas ou mais testemunhas, ou de alguma delas com 
representante da pessoa jurídica, ou entre representantes das pessoas jurídicas, 
quando houver divergência essencial entre as declarações. 
Art. 12. Decorrido o prazo para a produção de provas pela pessoa jurídica, a 
comissão processante dará continuidade aos trabalhos de instrução, promovendo as 
diligências cabíveis, solicitando, quando necessário, informações a outros órgãos e 
entidades, bem assim, havendo juntada de novos documentos ao processo 
administrativo, intimará a pessoa jurídica para manifestar-se em 5 (cinco) dias. 
Parágrafo único. O prazo para o término da instrução será razoável, conforme 
a complexidade da causa e demais características do caso concreto. 
Art. 13. O relatório da comissão processante, que não vincula a decisão final 
da autoridade julgadora, deverá descrever os fatos apurados durante a instrução 
probatória: conter a apreciação dos argumentos apresentados pela defesa, o 
detalhamento das provas ou sua insuficiência, os argumentos jurídicos que o 
lastreiam, ser conclusivo quanto à responsabilização ou não da pessoa jurídica, bem 
como, quando for o caso, sobre sua desconsideração. 
§ 1° No casa de a pessoa jurídica ter celebrado acordo de leniência, o relatório 
deverá informar se ele foi cumprido, indicando quais as contribuições para a 
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investigação, e sugerir o percentual de redução da pena, observado o disposto no art. 
23 deste Decreto. 
§ 2° Verificada a prática de irregularidades por parte de agente público 
municipal, deverá essa circunstância constar do relatório final, com posterior 
comunicação à autoridade competente, a fim de subsidiar possível processo 
administrativo disciplinar. 
§ 3° Concluindo a comissão processante pela responsabilização da pessoa 
jurídica, o relatório deverá sugerir as sanções a serem aplicadas e o seu quantum no 
caso de multa, conforme previsto no artigo 6° da Lei Federal n° 12.846, de 2013 e o 
disposto neste Decreto. 
Art.14. Uma vez concluído, o relatório será encaminhado ao Setor Jurídico do 
Município para que seja promovida, no prazo de 10 (dez) dias, a manifestação jurídica 
a que se refere o § 2° do artigo 6° da Lei Federal n° 12.846, de 2013. 
Art. 15. Após a manifestação jurídica referida no artigo 14 deste decreto, será 
aberto prazo de 5 (cinco) dias para a apresentação de alegações finaìs. 
Art. 16. Transcorrido o prazo para a apresentação de alegações finais. o 
processo administrativo com o relatório da comissão processante será remetido à 
autoridade instauradora para julgamento. 
Art. 17. A decisão da autoridade instauradora, devidamente motivada com a 
indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, será proferida no prazo de 15 (quinze) 
dias do recebimento do processo administrativo, prorrogável por igual período, 
conforme a complexidade da causa e as demais características do caso concreto. 
Parágrafo único. Para os fins do disposto no artigo 23 deste decreto, a 
autoridade instauradora elaborará extrato da decisão condenatória, contendo, entre 
outros elementos, a razão social da pessoa jurídica, o número de inscrição no 
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, o(s) nome(s) fantasia por ela utilizados, 
o resumo dos atos ilícitos, explicitando tratar-se de condenação pela prática de atos 
contra o Poder Executivo Municipal de Barão, nos termos da Lei Federal n° 12.846, 
de 2013, com a transcrição dos dispositivos legais que lhe deram causa. 
Capítulo II 
DO RECURSO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE 
RESPONSABILIZAÇÃO 
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Art. 18. Da publicação, na imprensa oficial do órgão ou entidade, da decisão 
administrativa de que trata o "caput" do artigo 17 deste decreto, quando não for 
proferida pela autoridade máxima do Poder ou da entidade da administração indireta 
caberá a interposição de um único recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. 
§ 1° O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não 
a reconsiderar, o encaminhará, em 10 (dez) dias: 
I - ao Prefeito, quando o processo de responsabilização houver sido instaurado 
pelo Poder Executivo; 
II - ao Presidente da Cãmara de Vereadores, quando o processo de 
responsabilização houver sido instaurado pelo Poder Legislativo; 
III - à autoridade máxima da entidade, quando o processo houver sido 
instaurado por entidade da administração indireta. 
§ 2° O recurso terá efeito suspensivo e deverá ser decidido no prazo de 15 
(quinze) dias, prorrogável por igual período, conforme a complexidade da causa e as 
demais características do caso concreto. 
§ 3° O recurso será juntado ao processo em que foi proferida a decisão 
recorrida. 
§ 4° Encerrado o processo na esfera administrativa, adecisão final será 
publicada na imprensa oficial do órgão ou entidade, dando-se conhecimento de seu 
teor ao Ministério Público para apuração de eventuais ilícitos, inclusive quanto à 
responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica ou seus administradores 
ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe. 
Capítulo III 
DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 
Art. 19. Na hipótese de a comïssão processante, ainda que antes da finalização 
do relatório, constatar suposta ocorrência de uma das situações previstas no artigo 14 
da Lei Federal n° 12.846, de 2013, dará ciência à pessoa jurídica e citará os 
administradores e sócios com poderes de administração, informando sobre a 
possibilidade de a eles serem estendidos os efeitos das sanções que porventura 
venham a ser aplicadas àquela, a fim de que exerçam o direito ao contraditório e à 
ampla defesa. ,, 
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§ 1° Poderá a autoridade instauradora requerer à comissão processante a 
inserção, em sua análise, de hipótese de desconsideração da pessoa jurídica. 
§ 2° A citação dos administradores esócios com poderes de administração 
deverá observar o disposto no artigo 7° deste decreto, informar sobre a possibilidade 
de a eles serem estendidos os efeitos das sanções que porventura venham a ser 
aplicadas à pessoa jurídica e conter, também, resumidamente, os elementos que 
embasam a possibilidade de sua desconsìderação. 
§ 3° Os administradores esócios com poderes de administração terão os 
mesmos prazos para a apresentação da defesa escrita, alegações finais e outros 
previstos para a pessoa jurídica. 
§ 4° A decisão sobre a desconsideração da pessoa jurídica caberá à autoridade 
instauradora e integrará a decisão a que aludem o "caput" do artigo 17 deste decreto. 
§ 5° Os administradores esócios com poderes de administração poderão 
interpor recurso da decisão que declarar a desconsideração da pessoa jurídica, 
observado o disposto no artigo 18 deste decreto. 
Capítulo IV 
DA SIMULAÇÃO OU FRAUDE NA FUSÃO OU INCORPORAÇÃO 
Art. 20. Para os fins do disposto no § 1° do artigo 4° da Lei Federal n° 12.846, 
de 2013, havendo indícios de simulação ou fraude, a comissão processante 
examinará a questão, dando oportunidade para o exercício do direito à ampla defesa 
e contraditório na apuração de sua ocorrência. 
§ 1° Havendo indícios de simulação ou fraude, o relatório da comissão 
processante será conclusivo sobre sua ocorrência. 
§ 2° A decisão quanto à simulação e fraude será proferida pela autoridade 
instauradora e integrará a decisão a que aludem o "caput" do artigo 17 deste decreto. 
Capítulo V 
DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES 
Art. 21. Na aplicação das sanções serão levados em consideração os 
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como: 
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I - a gravidade da infração, cuia avaliação deverá levarem conta o bem jurídico 
e o interesse social envolvido; 
II - a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator, cuja avaliação incluirá, 
quando for o caso, os valores recebïdos ou que deixaram de ser desembolsados, bem 
como se houve tratamento preferencial contrário aos princípios e regras da 
administração pública, a fim de facilitar, agilizar ou acelerar indevidamente a execução 
de atividades administrativas; 
III - a consumação ou não do ato precedente de que derivou a infração; 
IV - o grau de lesão ou perigo de lesão, cuja análise levará em consideração 0 
patrimônio público envolvido; 
V - o efeito negativo produzido pela infração, cuja análise levará em conta o 
comprometimento ou ofensa aos planos e metas da Administração Pública Municipal; 
VI - a situação econômica do infrator; 
VII - a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações, cuja 
análise considerará a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber, 
e a obtenção de informações ou documentos que comprovem o ilícito sob apuração, 
ainda que não haja sido firmado acordo de leniência; 
VIII - a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, 
auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e aaplicação efetiva de códigos de 
ética e de conduta no ãmbito da pessoa jurídica; 
IX - o valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou 
entidade pública, caso existam, e guardem relação com o ilícito apurado. 
§ 1° Se a pessoa jurídica cometer simultaneamente duas ou mais infrações, 
poderão ser aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas. 
§ 2° No caso de aplicação de penalidade de multa. 
Art. 22. O cálculo da multa se inicia com a soma dos valores correspondentes 
aos seguintes percentuais do faturamento bruto da pessoa jurídica do último exercício 
anterior ao da instauração do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), 
excluídos os tributos: 
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I - um por cento a dois e meio por cento havendo continuidade dos atos lesivos 
no tempo; 
II - um por cento a dois e meio por cento para tolerância ou ciência de pessoas 
do corpo diretivo ou gerencial da pessoa jurídica; 
III - um por cento a quatro por cento no caso de interrupção no fornecimento de 
serviço público ou na execução de obra contratada; 
IV - um por cento para a situação econômica do infrator com base na 
apresentação de índice de Solvência Geral - SG e de Liquidez Geral - LG superiores 
a um e de lucro líquido no último exercício anterior ao da ocorrência do ato lesivo; 
V -cinco por cento no caso de reincidência, assim definida a ocorrência de nova 
infração, idêntica ou não à anterior, tipificada como ato lesivo pelo art. 5° da Lei n° 
12.846, de 2013, em menos de cinco anos, contados da publicação do julgamento da 
infração anterior; e 
VI - no caso de os contratos mantidos ou pretendidos com o órgão ou entidade 
lesado, serão considerados, na data da prática do ato lesivo, os seguintes percentuais: 
a) um por cento em contratos acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); 
b) dois por cento em contratos acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); 
c) três por cento em contratos acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de 
reais); 
d) quatro por cento em contratos acima de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de 
reais); 
e) cinco por cento em contratos ácima de R$ 10.000.000,00 (dez bilhões de 
reais). 
Art. 23. Dc resultado da soma dos fatores do art. 17 serão subtraídos os valores 
correspondentes aos seguintes percentuais do faturamento bruto da pessoa jurídica 
do último exercício anterior ao da instauração do PAR, excluídos os tributos: 
I - um por cento no caso de não consumação da infração; 
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I I - um e meio por cento no caso de comprovação de ressarcimento pela pessoa 
jurídica dos danos a que tenha dado causa; 
III - um e meio por cento para o grau de colaboração da pessoa jurídica com a 
investigação ou a apuração do ato lesivo, independentemente do acordo de leniência; 
IV -dois por cento no caso de comunicação espontãnea pela pessoa jurídica 
antes da instauração do PAR acerca da ocorrência do ato lesivo; 
V - um por cento a quatro por cento para comprovação de a pessoa jurídica 
possuir e aplicar um programa de integridade, conforme os parâmetros estabelecidos 
no Capítulo IV. 
Art. 24. Na ausência de todos os fatores previstos nos art. 17 e art. 18 ou de 
resultado das operações de soma e subtração ser igual ou menor a zero, o valor da 
multa corresponderá, conforme o caso, a: 
I - um décimo por cento do faturamento bruto do último exercício anterior ao da 
instauração do PAR, excluídos os tributos; ou 
II - R$ 6.000,00 (seis mil reais), na hipótese do art. 22. 
Art. 25. A existência e quantificação dos fatores previstos nos art. 17 e art. 18, 
deverá ser apurada no PAR e evidenciada no relatório final da comissão, o qual 
também conterá a estimativa, sempre que possível, dos valores da vantagem auferida 
e da pretendida. 
§ 1° Em qualquer hipótese, o valor final da multa terá como limite: 
- mínimo, o maior valor entre o da vantagem auferida e o previsto no art. 19; 
e 
II - máximo, o menor valor entre: 
a) vinte por cento do faturamento bruto do último exercício anterior ao da 
instauração do PAR, excluídos os tributos; ou 
b) três vezes o valor da vantagem pretendida ou auferida. 
§ 2° O valor da vantagem auferida ou pretendida equivale aos ganhos obtidos 
ou pretendidos pela pessoa jurídica que não ocorreriam sem a prática do ato lesivo, 
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somado, quando for o caso, ao valor correspondente a qualquer vantagem indevida 
prometida ou dada a agente público ou a terceiros a ele relacionados. 
§ 3° Para fins do cálculo do valor de que trata o § 2°, serão deduzidos custos e 
despesas legítimos comprovadamente executados, ou que seriam devidos ou 
despendidos, caso o ato lesivo não tivesse ocorrido. 
Art. 26. Ato do Secretário Municipal da Fazenda fixará metodologia para a 
apuração do faturamento bruto e dos tributos a serem excluídos para fins de cálculo 
da multa a que se refere o art. 6° da Lei n° 12.846, de 2013. 
Parágrafo único. Os valores de que trata o caput poderão ser apurados, entre 
outras formas, por meio de: 
I -compartilhamento de informações tributárias, na forma do inciso II do § 1° do 
art. 198 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966; e 
II -registros contábeis produzidos ou publicados pela pessoa jurídica acusada, 
no país ou no estrangeiro. 
Art. 27. Caso não seja possível utilizar o critério do valor do faturamento bruto 
da pessoa jurídica no ano anterior ao da instauração ao PAR, os percentuais dos 
fatores indicados nos art. 17 e art. 18 incidirão: 
I - sobre o valor do faturamento bruto da pessoa jurídica, excluídos os tributos, 
no ano em que ocorreu o ato lesivo, no caso de a pessoa jurídica não ter tido 
faturamento no ano anterior ao da instauração ao PAR; 
II - sobre o montante total de recursos recebidos pela pessoa jurídica sem fins 
lucrativos no ano em que ocorreu o ato lesivo; ou 
III -nas demais hipóteses, sobre o faturamento anual estimável da pessoa 
jurídica, levando em consideração quaisquer informações sobre a sua situação 
econômica ou o estado de seus negócios, tais como patrimônio, capital social, número 
de empregados, contratos, dentre outras. 
Parágrafo único. Nas hipóteses previstas no caput, o valor da multa será 
limitado entre R$ 6.000,00 (seis mii reais) e R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais). 
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Art. 28. Com a assinatura do acordo de leniência, a multa aplicável será 
reduzida conforme a fração nele pactuada, observado o limite previsto no § 2° do art. 
16 da Lei n° 12.846, de 2013. 
§ 1° O valor da multa previsto no Caput poderá ser inferior ao limite mínimo 
previsto no art. 6° da Lei n° 12.846, de 2013. 
§ 2° No caso de a autoridade signatária declarar o descumprimento do acordo 
de leniência por falta imputável à pessoa jurídica colaboradora, o valor integral 
encontrado antes da redução de que trata o caput será cobrado na forma da Seção 
IV, descontando-se as frações da multa eventualmente já pagas. 
Art. 29. O prazo para pagamento da multa será de 30 (trinta) dias e o 
inadimplemento acarretará a sua inscrição na Dívida Ativa do Município. 
§ 1° O valor da multa não será inferior à vantagem auferida, quando for possível 
a sua estimativa, e suficiente para desestimular futuras infrações. 
§ 2° No caso de desconsideração da pessoa jurídica, os administradores e 
sócios com poderes de administração poderão figurar ao lado dela, como devedores, 
no título da Dívida Ativa. 
§ 3° A comissão processaste decidirá fundamentadamente sobre a 
impossibilidade da utilização do faturamento bruto da empresa a que se refere o § 4° 
do artigo 6° da Lei Federal n° 12.846, de 2013. 
Art. 30. O extrato da decisão condenatória previsto no parágrafo único do artigo 
17 deste decreto será publicado a expensas da pessoa jurídica, cumulativamente, nos 
seguintes meios: 
I - no sítio eletrõnico da pessoa jurídica, caso exista, devendo ser acessível por 
ligação ("link") na página inicial que ccnduza diretamente à publicação do extrato, pelo 
prazo mínimo de 30 (trinta) dias; 
II - em jornal de grande circulação do Estado do Rio Grande do Sul; 
III - em edital a ser afixado, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, no próprio 
estabelecimento ou no local de exercício da atividade da pessoa jurídica, de modo 
visível ao público. 
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Parágrafo único. O extrato da decisão condenatória também será publicado no 
sítio eletrônico oficial do Município. 
Capítulo VI 
DO PROGRAMA DE CONFORMIDADE 
Art. 31. Os parâmetros de avaliação de mecanismos e procedimentos previstos 
no artigo 7°, inciso VIII, da Lei Federal n° 12.846, de 2013, serão aqueles 
estabelecidos no regulamento do Poder Executivo Municipal a que alude o parágrafo 
único do mencionado artigo. 
Capítulo VII 
DO ACORDO DE LENIÊNCIA 
Art. 32. Cabe à autoridaàe máxima de cada órgão ou entidade pública a 
celebração de acordo de leniência, nos termos do Capítulo V da Lei Federal n° 12.846, 
de 2013. sendo vedada a sua delegação. 
Parágrafo único. A fase de negociação do acordo será conduzida pela Unidade 
Central do Sistema de Controle Interno (UCCI) do Municípìo, órgão competente para 
processar o pedido de acordo de leniência que, após verificação de sua 
admissibilidade, de acordo como artigo 16 da Lei Federal 12.846/2013, o submeterá 
à autoridade competente para análise da pertinência de sua assinatura. 
Art. 33. A proposta dc acordo de leniência será sigilosa, conforme previsto no 
§ 6° do artigo 16 da Lei Federal n° 17_.846, de 2013, e autuada em autos apartados. 
Art. 34. Não importará em confissão quanto à matéria de fato, nem 
reconhecimento de ilicitude da conduta analisada, a proposta de acordo de leniência 
rejeitada na fase de negociação, da qual não se fará qualquer divulgação, nos termos 
do § 6° do artigo 16 da Lei Federal n° 12.846, de 2013. 
Art. 35. A apresentação da proposta de acordo de leniência poderá ser 
realizada na forma escrita ou oral e deverá conter a qualificação completa da pessoa 
jurídica e de seus representante, devidamente documentada, e incluirá ainda, no 
mínimo, a previsão de identificação dos demais envolvidos no suposto ilícito, quando 
couber, o resumo da prática supostamente ilícita e a descrição das provas e 
documentos a serem apresentados na hipótese de sua celebração. 
§ 1° No caso de apresentação da proposta de acordo de leniência na forma 
oral, deverá ser solicitada reunião com o Controlador Geral do Município e com um ou 
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mais membros de sua equipe, da qual será lavrado termo em duas vias 
assinadas pelos presentes, sendo uma entregue à proponente. 
§ 2° Se apresentada por escrito, deverá a proposta de acordo de leniência ser 
protocolada no Setor de Protocolo da UCCI, em envelope lacrado e identificado com 
os dizeres "Proposta de Acordo de Leniência nos termos da Lei Federal n° 12.846/13" 
e "Confidencial". 
§ 3° Em todas as reuniões de negociação do acordo de leniência, haverá 
registro dos temas tratados, em duas vias, assinado pelos presentes, o qual será 
mantido em sigilo, devendo uma das vias ser entregue ao representante da pessoa 
jurídica. 
Art. 36. A fase de negociação do acordo de leniência, que será confidencial, 
pode durar até 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, contados da 
apresentação da proposta. 
Art. 37. A pessoa jurídica será representada na negociação e na celebração do 
acordo de leniência pelas pessoas naturais em conformidade com seu contrato social 
ou instrumento equivalente. 
Art. 38. Do acordo de leniência constará obrigatoriamente: 
I - a identificação completa da pessoa jurídica e de seus representantes legais, 
acompanhada da documentação pertinente; 
II - a descrição da prática denunciada, incluindo a identificação dos 
participantes que a pessoa jurídica tenha conhecimento e relato de suas respectivas 
participações no suposto ilícito, com a individualização das condutas; 
III - a confissão da participação da pessoa jurídica no suposto ilícito, com a 
individualização de sua conduta; 
IV - a declaração da pessoa jurídica no sentido de ter cessado completamente 
o seu envolvimento no suposto ilícito, antes ou a partir da data da propositura do 
acordo; 
V -alista com os documentos fornecidos ou que a pessoa jurídica se obriga a 
fornecer com o intuito de demonstrar a existência da prática denunciada, com o prazo 
para a sua disponibilização; 
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VI - a obrigação da pessoa juridica em cooperar plena e permanentemente com 
as investigações e com o processo administrativo, comparecendo, sob suas 
expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento; 
VII - a declaração do UCCI do Município de que a pessoa jurídica foi a primeira 
a se manifestar sobre seu interesse em cooperar com a apuração do ato ilícito; 
VIII - a declaração do UCCI do Município de que a celebração e cumprimento 
do acordo de leniência isentarão a pessoa jurídica das sanções previstas no inciso II 
do artigo 6° e no inciso IV do artigo 19, ambos da Lei Federal n° 12.846, de 2013, e 
reduzirá, em até 2/3 (dois terços), o valor da multa aplicável, observado o disposto 
nos §§ 2° e 3° deste artigo, ou, conforme o caso isentará ou atenuará as sanções 
administrativas estabelecidas nos artigos 86 a 88 da Lei n° 8.666, de 1993; 
IX - a previsão de que o não cumprimento, pela pessoa jurídica, das obrigações 
previstas no acordo de leniência resultará na perda dos benefícios previstos no § 2° 
do artigo 16 da Lei Federal n° 12.846, de 2013; 
X - as demais condições que o UCCI do Município considere necessárias para 
assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo. 
§ 1° A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a 
efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo 
administrativo. 
§ 2° O percentual de redução da multa previsto no § 2° do artigo 16 da Lei 
Federal n° 12.846, de 2013, e a isenção ou a atenuação das sanções administrativas 
estabelecïdas nos artigos 86 a 88 da Lei n° 8.666, de 1993, serão determinados 
levando-se em consideração o grau de cooperação plena e permanente da pessoa 
jurídica com as investigações e o processo administrativo, especialmente com relação 
ao detalhamento das práticas ilícitas, a identificação dos demais envolvidos na 
infração, quando for o caso, e as provas apresentadas observado o disposto no § 3° 
deste artigo. 
§ 3° Quando a proposta de acordo de leniência for apresentada após a ciência, 
pela pessoa jurídica, da instauração dos procedimentos previstos no "caput" do artigo 
3° deste decreto, a redução do valor da multa aplicável será, no máximo, de até 1/3 
(um terço). 
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§ 4° A proposta de acordo de leniência, não poderá ser apresentada após o 
encaminhamento do relatório da comissão processante à autoridade instauradora 
para julgamento. 
Art. 39. Caso a pessoa jurídica que tenha celebrado acordo de leniência forneça 
provas falsas, omita ou destrua provas ou, de qualquer modo, comporte-se de maneira 
contrária àboa-fé e inconsistente com o requisito de cooperação plena e permanente, 
o UCCI do Município fará constar o ocorrido dos autos do processo, cuidará para que 
ela não desfrute dos benefícios previstos na Lei Federal n° 12.846, de 2013, e 
comunicará o fato ao Ministério Público e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas 
- CNEP. 
Art. 40. Na hipótese de o acordo de leniência não ser firmado, eventuais 
documentos entregues serão devolvidos para a proponente, sendo vedado seu uso 
para fins de responsabilização, salvo quando deles já se tinha conhecimento antes da 
proposta de acordo de leniência ou pudesse obtê-los por meios ordinários. 
Capítulo VIII 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 41. A comissão processante encaminhará solicitação ao Setor Jurídico do 
Município e ao Ministério Público que adotem as providências previstas no § 4° do 
artigo 19 da Lei Federal n° 12.846, de 2013. 
Parágrafo único. A autoridade instauradora poderá recomendar ao Setor 
Jurídico do Município ou ao Ministério Público que sejam promovidas as medidas 
previstas nos incisos I a IV do artigo 19 da Lei n° 12.846, de 2013. 
Art. 42. Se verificado que o ato contra a Administração Pública Municipal atingiu 
ou possa ter atingido: 
I - a administração pública de outro município, estadual ou federal, a comissão 
processante dará ciëncia à autoridade competente para instauração do processo 
administrativo de responsabilização; 
II - a administração pública estrangeira, a comissão processante dará ciência à 
Controladoria Geral da União. 
Art. 43. Constatando que as condutas, objeto de apuração, possam ter relação 
com as infrações previstas no artigo 36 da Lei Federal n° 12.529, de 30 de novemb~ 
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de 2011, a comissão processante dará ciência ao Conselho Administrativo de Defesa 
Econômica - CADE da instauração de processo administrativo de responsabilização 
de pessoa jurídica, podendo fornecer informações e provas obtidas, sem prejuízo do 
sigilo das propostas de acordo de leniência, conforme previsto no § 6° do artigo 16 da 
Lei Federal n° 12.846, de 2013. 
Art. 44. Os pedidos de reconsideração não serão passíveis de renovação e não 
terão efeito suspensivo. 
Art. 45. É vedada a retirada dos autos dos procedimentos previstos nesta Lei. 
Art. 46. As informações publicadas na imprensa oficial do órgão ou entidade 
serão disponibilizadas no sítio eletrônico do Município. 
Art. 47. Será criado o Cadastro Municipal de Empresas Públicas, exibido na 
Internet, que reunirá e dará publicidade às sanções aplicadas com base na Lei Federal 
n° 12.846, de 2013. 
Art. 48. Competirá ao UCCI do Município expedir orientações, normas e 
procedimentos complementares relativos às matérias tratadas nesta Lei. 
Art. 49. Aplicam-se subsidiariamente as normas do Código de Processo Cível 
no que couber. 
Art. 50. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos doze dias do mês de agosto do 
ano de dois mil e vinte. 
Regist~ad~ Publicado 
Em 9 2/Ó8/2©20 
Lisiane Andréa Radavelli Ledur 
Matrícula n° 287 
Secretaria Municipal da Administração 
i 
%'i 
CLAUDI ~~: ~'RRARI 
Prefeit• ; , nicipal 
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