norma nº 2390/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2390, DE 03 DE SETEMBRO DE 2020. 
Fixa os Subsídios dos Vereadores da Câmara 
Municpal de Barão para a Legislatura 
2021 /2024 e dá outras providências. 
Prefeito Municipal de Barão, CLÁUDIO FERRARI; no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° São fixados os subsídios mensais dos Vereadores de Barão para 
a legislatura 2021/2024, mantendo-se os valores atuais de R$ 3.084,59. 
§1 ° O Vereador que não participar da Ordem do Dia perderá o equivalente 
a 25% (vinte e cinco por cento) dc subsídio mensal, salvo se justificada a 
ausência na forma do Regimento Interno da Cãmara Municipal. 
§2° Nos casos de doença comprovada, o Vereador perceberá a totalidade 
dos subsídios, deduzida do pagamento a parcela que a este título eventualmente 
lhe for paga pela Previdência Social. 
§3° Os subsídios dos Vereadores serão reajustados anualmente por lei 
de iniciativa da Cãmara Municipal, nas mesmas datas e nos mesmos índices 
aplicados aos servidores públicos municipais a título de reajuste. 
§4° O Presidente da Mesa Diretora receberá o valor de R$ 3.855,73, o 
equivalente a 25% (vinte e cinco por cento] a mais do subsídio dos demais 
vereadores, enquanto permanecer na função. 
Art. 2° Os Vereadores rio mês de dezembro além do subsídio mensal 
perceberão na mesma forma e data em que for pago o décimo terceiro salário 
aos servidores do município, !ima quantia igual aos respectivos subsídios 
vigentes naquele mês. 
Parágrafo Único: A interrupção do exercício do mandato.. por cada período 
maior de quatorze dias, determinará redução de 1/12 (um doze avos] do valor a 
ser pago. 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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MUNICÍPIO DE BARÂO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias. 
Art.4° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, passando a 
produzir efeitos a contar de 1° de janeiro de 2021. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos três dias do mês de 
setembro do ano de dois mil e vinte. 
Re 'st ~o e Publicado 
Em 03 ~Õ 
Lisiane Andréa Radavelli Ledur 
Matrícula n° 287 
Secretaria Municipal da Administração 
CLAUDIO F-ERRARI 
Prefeitõ~Municipal 
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