norma nº 2391/2020

ESTADOüO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2391, DE 03 DE SETEMBRO DE 2020. 
Fixa os Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e 
Secretários do Município de Barão para vigorar 
no período de 1° de janeiro de 2021 a 31 de 
dezembro de 2024 e dá outras providências. 
Prefeito Municipal de Barão, CLÁUDIO FERRARI, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1 °São fixados os subsídios mensais do Prefeito e do Vice-Prefeito do 
Município de Barão para o período de 1° de janeiro de 2021 a 31 de dezembro 
de 2024, mantendo-se os valores atuais, na seguinte forma: 
I —Prefeito: R$ 13.808,94; 
II — Vice-Prefeito: R$ 6.904,47 e 
III —Secretários: R$ 6.362,13 
Art.2° O reajuste dos subsídios a que se refere o art. 1° será concedido 
na mesma data e nos mesmos índices aplicados aos servidores públicos 
municipais a título de reajuste. 
Parágrafo único: No primeiro ano do mandato, o índice revisional será 
proporciona ao número de meses transcorridos até a data da concessão. 
Art. 3° OPrefeito, oVice-Prefeito e os Secretários no mês de dezembro 
além do subsídio mensal perceberão na mesrna forma e data em que for pago 0 
décimo terceiro salário aos servidores do município, uma quantia igual aos 
respectivos subsídios vigentes naquele mês. 
Parágrafo Único: A interrupção do exercício do mandato, por cada período 
maior de quatorze dias, áeterminará redução de 1/12 (um doze avos) do valor a 
ser pago. 
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias. 
Art.S° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, passando a 
produzir efeitos a contar de 1° de janeiro de 2021. 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos três dias do mês de 
setembro do ano de dois mil e vinte. 
Regr~tr~ y9ó e Publicado 
Em 03/09/2020 
Lisiane Andréa Radave/li Ledur 
Matrícula n° 287 
Secretaria Municipal da Administração 
CLÁUDIO FÉRRARI 
Prefeito Municipal 
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