norma nº 2397/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2397, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020. 
Altera o artigo 15 da Lei n° 2.289 de 30 de abril de 
2019. 
Prefeito Municipal de Barão , CLAUDIO FERRARI, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° Altera o artigo 15 da Lei Municipal n°2.289 de 30 de abril de 2019 que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 15. A leitura do consumo de água será realizada a partir do dia 
20 de cada mês e os Recibos das Tarifas estarão disponíveis aos usuários a partir 
do 1O dia do mês seguinte, com prazo de pagamento até o dia 15 do mês 
subsequente". 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos dezesseis dias dias do mês de 
setembro do ano de dois mil e vinte. 
CLAUDIO FERRARI 
Prefeito-Municipal 
Regl frád fe Publia9do 
Em 16/09,2020 
_ 
Lisiane Andréa Radavelli Ledur 
Matrícula n° 287 
Secretaria Municipal da Administração 
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