| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2020 |
| Date | 2020-10-28 |
| Ementa | Altera o inciso X do artigo 34D, o inciso VII do artigo 43, o parágrafo 2º do artigo 101, altera o inciso XI do parágrafo 2º e acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 101. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES BARÃO - RS Emenda à Lei Orgânica n° 0812020 Altera o inciso X do artigo 34O, o inciso VII do artigo 43, o parágrafo 2° do artigo 101, altera o inciso XI do parágrafo 2° e acrescenta o parágrafo 3° ao artigo 101. A Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais segundo o que determina o art. 51 da Lei Orgânica Municipal promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica: Art. 1° Altera o inciso X do art. 34 D, que passa a vigorar com a seguinte redação: "X - encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do Município recebida do Tribunal de Contas do Estado ou ao órgão a que for atribuída esta incumbência a Comissão Legislativa da Câmara compete para análise;" Art. 2° Altera o artigo 43 inciso VII da Lei Orgânica que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 43 VII - fixar, por lei de iniciativa do Poder Legislativo, a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e dos Vereadores em cada legislatura, para a subsequente, em período superior a 180 dias das eleições para os respectivos cargos, observado o disposto na Constituição Federal." Art. 3° Altera o parágrafo 2° do artigo 101, altera o inciso XI do parágrafo 2° e acrescenta o parágrafo 3° ao artigo 101 da Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 101... §1°.... § 2° Confere-se aos servidores municipais, os seguintes direitos: XI - licença-maternidade à servidora, por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, que perceberá, neste período, salário-maternidade nos termos da legislação vigente. Rua da Estação, 1033 Sala 102 - Fone: (51) 3696 1047 95730-000 - BARÃO - RS ~ f 1 -'eaRg°v ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES BARÃO - RS § 3° A duração da licença-maternidade de que trata o inciso XI deste artigo poderá ser prorrogada por mais 60 (sessenta) dias, a pedido da servidora, que deverá apresentar requerimento até o final do segundo mês da licença-maternidade. " Art. 4° Esta emenda entre em vigor após sua publicação. Barão, 28 de outubro de 2020 ~L& ADEMAR GA GE ^ Vice-Presidente 'JOÃO CARLOS JAHN 1° Secretário i` CLAÜDIR AFTONIO LUDVIIG 2° Secretário Rua da Estação, 1033 Sala 102- Fone: (51) 3696 1047 95730-000 - BARÃO - RS