norma nº 2401/2020

legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2401, DE 07 DE OUTUBRO DE 2020. 
Abre Crédito Especial por Arrecadação a Maior, no Valor de 
R$ 487.538,00 
Prefeito Municipal de Barão , CLAUDIO FERRARI, no uso de suas atribuições 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial a Maior, 
no orçamento do exercício do ano de 2020, no valor de R$ 487.538,00 (quatrocentos e 
oitenta e sete mil, quinhentos e trinta e oito reais), na seguinte Rubrica Orçamentária: 
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE 
10.301.0107.2742 - COVID-19 
3.3.3.90.30.00.000000 - Material de Consumo R$ 30.000, 00 
3.3.3.93.30.00.000000 - Material de Consumo R$ 30.000,00 
3.3.3.50.43.00.000000 Subvenções Sociais R$ 180.000,00 
3.3.1.90.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 190.000,00 
3.3.3.93.39.00.000000 - Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 57.538,00 
RECURSO - 4011 — Custeio — Outros Programas Fundo a Fundo 
Art. 2° Servirá de cobertura do artigo anterior a arrecadação a maior no orçamento 
de 2020. 
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos sete dias do mês de oulrul jç ano 
de dois mil e vinte. 
Registr do$'Publicado 
Em 07/10/2 
Lisiane Andréa Radavelli Ledur 
Matrícula n° 287 
Secretaria Municipal da Administração 
CLAUDIQt~RRARI 
Prefe t unicipal 
1 
Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br