norma nº 2400/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2400, DE 07 DE OUTUBRO DE 2020. 
Exclui e Inclui Valores nas Metas da Lei N° 2325, 
de 08 de novembro de 2019 - [DO 2020 e Abre 
Créditos Especiais por Reduções Orçamentárias, 
no Valor de R$ 18.650,00 
Prefeito Municipal de Barão, CLAUDIO FERRARI, no uso de suas 
atribuições legais e em conformidade a Lei Orgânica Municipal, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a excluir a seguinte Ação 
do Anexo Ill - Metas e Prioridades da Lei n° 2325, de 08 de novembro de 2019 -
LDO 2020: 
PROGRAMA: 
0930 - DESENVOLVIMENTO CULTURAL 
OBJETIVO: 
Subvenção á Orquestra Municipal 
JUSTIFICATIVA: 
A turnê que seria realizada para a Alemanha em 2020 pela Orquestra Municipal, foi 
adiada devido a Pandemia do COVID-19. 
PÚBLICO ALVO: 
Integrantes da Orquestra Municipal 
Indicadores 
Sem Indicadores LDO / 2019 
Tipo 
(*) 
A 
Ação 
04 — Impositiva — Laudir Abei —
Repasses a entidades ligadas à 
cultura. Subvenção à Orquestra 
Municipal ( despesas de deslocamento 
terrestre na turnê a ser realizada em 
2020 para a Alemanha) 
Produto 
Auxílio Financeiro 
Valor 
R$ 
18.650,00 
An 
1 
Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
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MUNICÍPIO DE BARÃO 
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Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir as seguintes 
Ações no Anexo III - Metas e Prioridades da Lei n° 2325, de 08 de novembro de 
2019 - LDO 2020: 
PROGRAMA:
0940- ESPORTE PARA TODOS. 
OBJETIVO: 
Contribuição para a construção do Esporte Clube Estrela do Mar 
JUSTIFICATIVA: 
Transferir o repasse da Orquestra para a construção do Esporte Clube Estrela do Mar, 
visto que diante da Pandemia do COVID-19, não será realizada a turnê em 2020. 
PÚBLICO ALVO: 
Munícipes de Barão 
Indicadores LDO / 2019 Sem Indicadores 
Tipo 
(*) 
Ação Produto Valor 
P 
07 — Impositiva — Laudir Abel —
Contribuição para o Esporte Clube 
Estrela do Mar 
Contribuição 18.650,00 
Art 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos 
Especiais, para redução no orçamento do exercício do ano de 2020, no valor de R$ 
18.650,00 (dezoito mil, seiscentos e cinquenta reais), na seguinte Rubrica 
Orçamentária: 
ÓRGÃO: 09 - SEC. TURISMO DESPORTO CULTURA E LAZER 
UNIDADE: 03 - CONSELHO MUNICIPAL DO DESPORTO 
27.812.0048.1143 - ESPORTE CLUBE ESTRELA DO MAR - IMPOSITIVA 
3.3.3.50.41.00.000000 - Contribuições R$ 18.650,00 
Art. 4° Servirá de cobertura do artigo anterior a redução, no orçamento do 
exercício do ano de 2020; no valor de R$ 18.650,00 (dezoito mil, seiscentos e 
cinquenta reais), na seguinte Rubrica Orçamentária: 
ÓRGÃO: 09 - SEC. TURISMO DESPORTO CULTURA E LAZER 
UNIDADE_: 02 - CULTURA 
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3011 - INCENTIVOS A CULTURA - IMPOSITIVA 
3.3.3.50.43.00.000000 - Subvenções Sociais R$ 18.650,00 
Art. 5° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos sete dias do mês de outubro 
do ano de dois mil e vinte. 
rf
if
Regisfrád Publicado 
Em 07/10(2020 
Lisiane Andréa Radavelli Ledur 
Matricula n° 287 
Secretaria Municipal da Administração 
CLAUDIQ RRARI 
Prefeit unicipal 
3 
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