norma nº 2412/2020

legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2412, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020. 
Abre Crédito Especial por Redução Orçamentária, no 
valor de R$ 7.280,00 
Prefeito Municipal de Barão, CLAUDIO FERRARI, no uso de suas atribuições 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, 
no orçamento do exercício do ano de 2020, no valor de R$ 7.280,00 (sete mil, 
duzentos e oitenta reais), nas seguintes Rubricas Orçamentárias: 
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE 
10.301.0107.2744 - COVID-19- GESTANTES 
3.3.3.93.39.00.000000 - Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 7.280,00 
RECURSO 4511- Custeio — Outros 
Progr. Financ. Fundo a Fundo 
Art. 2° Servirá para cobertura do artigo anterior a redução da seguinte rubrica 
orçamentária: 
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE 
3143 - COVID-19 - GESTANTES 
3.3.3.90.30.00.000000 - Material de Consumo R$ 7.280, 00 
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos quatro dias c1' mês de 
novembro do ano de dois mil e vinte. 
Regi crie Publicado CLÁUDK F ERRARI 
Em 04/1 • s PREFEITO MUNICIPAL 
Lisiane Andréa Radavelli Ledur 
Matrícula n° 287 
Secretaria Municipal da Administração J 
1 
Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARÃO - RS 
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