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norma nº 2413/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2413 / 2020
Date 2020-11-11
EmentaAbre crédito por Arrecadação a Maior, no valor de R$ 89.321,30.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N°2413, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020. 
Abre Crédito Especial por Arrecadação a Maior, no Valor 
de R$ 89.321,30 
Prefeito Municipal de Barão , CLAUDIO FERRARI, no uso de suas atribuições 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
legais, 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial a 
Maior, no orçamento do exercício do ano de 2020, no valor de R$ 89.321 30 (oitenta 
e nove mil, trezentos e vinte e um reais e trinta centavos), nas seguintes Rubricas 
Orçamentárias: 
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE 
10.301.0107.2748 - COVID-19 - LC 173/2020 
3.3.1.90.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC 
RECURSO - 4001 - COVID-19 LC 173/2020 
R$ 79.993,72 
ÓRGÃO: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
UNIDADE: 02 - FUNDO ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0030.2748 - COVID-19 LC 173/2020 
3.3.1.90.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC R$ 9.327,58 
RECURSO - 4001 - COVID- 19- LC 173/2020 
Art. 2° Servirá de cobertura do artigo anterior a arrecadação a maior no 
orçamento de 2020. 
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos onze dias do mês de novembro do ano 
de dois mil e vinte. 
Regi sr~I e Publicado TÉRCÍLIO ANSELMINI 
Em 11/1172ú2D PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO 
Lisiane Andréa Radavelli Ledur 
Matrícula n° 287 
Secretaria Municipal da Administração 
1 
Rua da Estação, 1085- Centro - Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 - BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 

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