norma nº 2414/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2414, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020. 
Autoriza ao Poder Executivo conceder incentivo a 
empresa Mangueplast Indústria de Mangueiras 
Ltda, nos termos da Lei Municipal n°550/1998. 
Prefeito Municipal de Barão , CLAUDIO FERRARI, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° Nos termos da Lei Municipal n° 550/1998, fica o Poder Executivo 
Municipal autorizado a conceder incentivo à empresa MANGUEPLAST INDÚSTRIA 
DE MANGUEIRAS LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 08.158.308/0001-71, com sede 
na Rua Das Indústrias, n° 105, Distrito Industrial II, Município de Barão/RS. 
Art. 2° O Incentivo consiste na doação de um imóvel de 3.225,00 m2 (três mil, 
duzentos e vinte e cinco metros quadrados), distando ao Norte 145,00 m da 
esquina formada pelas ruas Leonardo Celso Mombach e Avenida Helmuth 
Neumeister, 
§1° O imóvel de 3.225,00 m2 (três mil, duzentos e vinte e cinco metros 
quadrados), possui as seguintes medidas e confrontações: ao Norte, na extensão 
de 64,50m, com terreno de Ortobrás Indústria e Comércio de Ortopedia Ltda; ao Sul, 
na extensão de 64,50 m com terreno do Município de Barão/RS; ao Leste, na 
extensão de 50,00 m, com terreno do Município de Barão, destinado à Avenida sem 
denominação, hoje denominada Avenida Helmuth Neumeister, e, ao Oeste, na 
extensão de 50,00 m, com terreno de Ortobrás Indústria e Comércio de Ortopedia 
Ltda., conforme matrícula n° 21.738, livro 2, folha 01 do Ofício de Registros 
Públicos,Comarca de Carlos Barbosa/RS 
§2° A referida área de terras destina-se a ampliação das instalações da 
empresa. 
Art. 3° O Incentivo será concedido, através de instrumento contratual, 
vinculado as seguintes condições: 
I - a beneficiária deverá instalar a empresa, no terreno, a qual deverá entrar 
em funcionamento no prazo máximo de 02 anos; 
II — se não se efetivar o funcionamento da empresa (área ampliada), no prazo de 02 
anos, exceto por caso fortuito ou força maior, o imóvel deverá ser devolvido ao 
município; 
Ill — a beneficiada deverá permanecer em atividade no imóvel pelo prazo mínimo de 
10 anos; 
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IV - A EMPRESA BE ` IADA não poderá, no prazo de cumprimento do artigo 
terceiros — item Ill da presente Lei, transferir, alugar, terceirizar o imóvel, sem 
prévia e expressa autorização do Poder Público, sob pena de devolução do imóvel 
ou ressarcir o ente público por perdas e danos. 
Parágrafo Único: Caso seja autorizado pelo Poder Executivo, o futuro 
comprador ou compromissário, deverá reafirmar o termo de compromisso assumido 
nas mesmas cláusulas e condições. 
Art. 4° Para se beneficiar da presente Lei, a empresa beneficiada deverá 
apresentar a seguinte documentação: 
a) Cadastro Geral de Pessoa Jurídica (CNPJ); 
b) Prova de regularidade relativa ao FGTS; 
C) Contrato Social ou Declaração de Firma Individual, com alterações posteriores; 
d) Certidão Negativa da Prefeitura Municipal (sede da empresa); 
e) Certidão Negativa da Fazenda Estadual; 
f) Certidão Negativa da Fazenda Federal; 
g) Último balanço. 
Art. 5° O Poder Executivo nomeará Comissão Especial, por Portaria, para fins 
de cumprimento da presente Lei, que terá como atribuições, dentre outras, a análise 
da documentação apresentada pela empresa, bem como o fiel cumprimento das 
normas contidas nesta Lei. 
Parágrafo único — A Comissão poderá requerer outros documentos que 
julgar necessários, para fins de análise da regularidade da empresa. 
Art. 6° O Poder Executivo velará pelo fiel cumprimento desta Lei, 
estabelecendo os procedimentos de controle. 
Art. 7° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito municipal de Barão, aos vinte e setj' dias do mês de 
novembro de 020. 
Registra •o :1Pu• ficado CLAUDI, RRARI 
Em 27/11/2020 PREFEIT UNICIPAL 
Lisiane Andréa Radavelli Ledur 
Matrícula n° 287 
Secretaria Municipal da Administração 
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TERMO DE COMPROMISSO 
PARTES: 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
EMPRESA: MANGUEPLAST INDÚSTRIA DE MANGUEIRAS LTDA 
BASE LEGAL: Lei n°
OBJETO: CONCESSÃO DE INCENTIVO A INDÚSTRIA 
O MUNICÍPIO DE BARÃO, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa na 
Rua da Estação, 1085, Barão/RS, inscrito no CNPJ sob n° 91.693 325/0001-52 
representado neste ato pelo Prefeito Municipal Senhor Cláudio Ferrari, adiante denominado 
simplesmente MUNICÍPIO e a empresa MANGUEPLAST INDÚSTRIA DE MANGUEIRAS 
LTDA , inscrita no CNPJ sob n°08.158.308/0001-71, com sede na Rua Das Indústrias, 
n° 105, Distrito Industrial II, Município de Barão RS, representada neste ato 
por brasileiro, estado civil, residente e domiciliado a 
rua , n° , bairro , Município de , inscrito no 
CPF sob n° adiante denominada de EMPRESA 
BENEFICIADA, resolvem de comum acordo firmar o presente Termo de Compromisso, nos 
termos das cláusulas a seguir elencadas: 
PRIMEIRA: A EMPRESA BENEFICIADA acima qualificada e abaixo firmada é beneficiária 
da Lei Municipal n° , de de de , que autoriza o Poder Executivo 
Municipal a conceder incentivo sob a forma de doação de um imóvel de 3.225 m2 (três mil 
duzentos e vinte e cinco metros quadrados). 
SEGUNDA: O imóvel de 3.225,00 m2 (três mil, duzentos e vinte e cinco metros 
quadrados), possui as seguintes medidas e confrontações: ao Norte, na extensão 
de 64,50m, com terreno de Ortobrás Indústria e Comércio de Ortopedia Ltda; ao Sul, 
na extensão de 64,50 m com terreno do Município de Barão/RS; ao Leste, na 
extensão de 50,00 m, com terreno do Município de Barão, destinado à Avenida sem 
denominação, hoje denominada Avenida Helmuth Neumeister, e, ao Oeste, na 
extensão de 50,00 m, com terreno de Ortobrás Indústria e Comércio de Ortopedia 
Ltda., conforme matrícula n° 21.738, livro 2, folha 01 do Ofício de Registros 
Públicos,Comarca de Carlos Barbosa/RS 
TERCEIRA: A EMPRESA BENEFICIADA, recebe nesta data, o imóvel supra descrito e 
caracterizado que se destina à ampliação da área construída da empresa. 
QUARTA: A EMPRESA BENEFICIADA deverá instalar a indústria no terreno, que deverá 
entrar em funcionamento no prazo máximo de 02 (dois) anos, a contar da data de 
assinatura do presente Termo. 
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QUINTA: Se não ocorrer o funcionamento da empresa (área ampliada) no prazo previsto na 
cláusula quarta, exceto por caso fortuito ou força maior, o imóvel deverá ser devolvido ao 
Município, em prazo a ser fixado via notificação, por parte do MUNICÍPIO. 
Parágrafo único — Caso a EMPRESA BENEFICIADA não efetue a devolução do imóvel 
recebido no prazo fixado pelo MUNICÍPIO, este tomará as medidas legais cabíveis, 
suportando a EMPRESA BENEFICIADA os custos inerentes. 
SEXTA: A EMPRESA BENEFICIADA deverá permanecer em atividade no prédio, mediante 
comprovação de produção, pelo prazo mínimo de 10 anos. 
SETIMA: A EMPRESA BENEFICIADA não poderá, no prazo de cumprimento da clausula 
sexta presente Termo de Compromisso, transferir, alugar, terceirizar o imóvel, sem prévia e 
expressa autorização do Poder Público. 
Parágrafo Único: Caso seja autorizado pelo Poder Executivo, o futuro comprador ou 
compromissário, deverá reafirmar os termos do compromisso assumido nas mesmas 
clausulas e condições. 
OITAVA: Em caso de descumprimento das obrigações a EMPRESA BENEFICIADA, 
sujeitar-se-á às seguintes penalidades: 
a) advertência, por escrito, sempre que as metas não obedecerem às condições ora 
pactuadas; 
b) multa compensatória de 10% (dez por cento), sobre o valor da escritura pública da 
doação, no caso de inexecução total e 10% (dez por cento) sobre a parte inadimplida, em 
caso de descumprimento parcial. 
c) devolver ao Município o imóvel recebido, ou ressarcir o Município por perdas e danos. 
NONA: São motivos de rescisão do Termo de Compromisso: 
a) amigavelmente, por acordo entre as partes; 
b) por ato unilateral, em caso de descumprimento ou comprimento irregular, pela outra 
parte, de qualquer das obrigações previstas neste instrumento, com prévio aviso de no 
mínimo 90 (noventa) dias; 
c) Judicialmente, nos termos da legislação em vigor. 
Parágrafo Único — Em qualquer das hipóteses de rescisão, as benfeitorias realizadas pela 
EMPRESA BENEFICIADA serão a ele restituídas, desde que possível sua retirada no 
imóvel. As que não forem retiradas no prazo de prévio aviso, seja por impossibilidade 
ou por liberalidade da EMPRESA BENEFICIADA, reverterão para o patrimônio do 
Município, sem qualquer ônus a esta. 
DÉCIMA: A EMPRESA BENEFICIADA apresentará, até o dia 31 de maio de cada 
ano civil, relatório de desempenho ao MUNICÍPIO, que demonstre o cumprimento 
das condições ora previstas, observadas as exigências para o respectivo ano, 
anexando cópia da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) e Guia 
Informativo Modelo B da Fazenda Estadual. 
As partes elegem foro da Comarca de Carlos Barbosa/RS para dirimirem 
quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Compromisso, o qual lido e 
1 
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achado conforme é firmà': em 03 vias de igual teor e forma, na presença de duas 
testemunhas. 
Testemunhas: 
Barão, de de 20.... 
Cláudio Ferrari 
Prefeito Municipal 
Empresa beneficiada 
Representante legal 
Visto. De acordo. 
Assessora Jurídica do Município 
Nome: Nome: 
CPF: OFF: 
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