norma nº 36/2020

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
BARÃO - RS 
Resolução n° 36 de 23 de novembro de 2020 
Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Barão e dá outras providências. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA BARÃO, FAZ saber que o plenário da 
Câmara Municipal de Barão, aprovou, e a Mesa Diretora, na forma do artigo 43, inciso 
III da Lei Orgânica do Município, combinado com o artigo 215 do Regimento Interno. 
RESOLVE: 
TÍTULO I 
DA CÂMARA MUNICIPAL 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 10O Regimento Interno da Câmara Municipal de Barão é definido nos termos 
desta Resolução. 
Art. 2° A Câmara Municipal é o órgão Legislativo do Município e se comporá de 
tantos Vereadores (as) quantos forem permitidos pela Lei Orgânica Municipal e 
legislação pertinente, eleitos na forma por ela estabelecida. 
Art. 3° A Câmara tem a sua sede na Rua da Estação, n° 1.033, sala 102, Centro, 
Município de Barão — RS. 
Rua da Estação, 1033 Sala 102 - Fone: (51) 3696 1047 
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§ 10 Comprovada a impossibilidade de acesso à sede da Câmara ou outra causa que 
impeça sua utilização, as Sessões serão realizadas em outro local, mediante resolução de 
iniciativa da Mesa Diretora. 
§2° Havendo motivo relevante, a Câmara poderá, mediante aprovação da maioria 
absoluta dos Vereadores (as), reunir-se em outro local. 
Art. 4° Além dos atos pertinentes à função parlamentar, realizar-se-ão, no plenário 
da Câmara, e mediante prévia autorização da Mesa Diretora, apenas reuniões de caráter 
político, cultural ou de interesse da comunidade. 
CAPÍTULO II 
FUNÇÕES DA CÂMARA 
Art. 5° A Câmara tem função legislativa, de fiscalização, de controle, de 
julgamento, de assessoramento e de administração interna. 
§1° A função legislativa consiste na elaboração, apreciação, votação, modificação 
e revogação de leis referentes a assuntos de competência do Município. 
§2° A função de fiscalização financeira e de controle externo consiste no exercício 
do controle da administração local quanto à execução orçamentária; no julgamento, com 
o auxílio do Tribunal de Contas, das contas apresentadas pelo Prefeito (a), integradas 
àquelas da Câmara; e no controle das ações político-administrativas dos agentes políticos 
e demais agentes do Município. 
§3° A Câmara tem a função de julgar o Prefeito (a), o Vice-Prefeito (a) e os 
Vereadores (as) quando incorrerem em infrações político-administrativas previstas em 
lei. 
§4° A função de assessoramento consiste em sugerir ao Poder Executivo medidas 
político-administrativas de interesse público, mediante encaminhamento de Indicações. 
§5° A função administrativa se restringe à sua organização interna, à 
regulamentação de seu funcionamento e à estruturação de seus serviços auxiliares. 
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CAPÍTULO III 
DA INSTALAÇÃO 
Art. 6° Cada Legislatura instalar-se-á, independentemente de número, em Sessão 
Solene de Instalação, realizada no dia 1° (primeiro) de janeiro do ano subsequente ao da 
eleição, ou em outra data fixada por legislação superior, para tomar o compromisso e dar 
posse ao Prefeito (a), ao Vice-Prefeito (a) e aos Vereadores (as), eleger e dar posse à Mesa 
Diretora. 
§ 1° Assumirá a Presidência da Sessão Solene de Instalação o Vereador (a) mais 
idoso. 
§2° Na Sessão Solene de Instalação, será obedecida a seguinte ordem: 
I - apresentação, por todos os eleitos (as), de seus diplomas eleitorais e entrega de 
declaração de bens; 
II - prestação do compromisso legal; 
III - posse do Prefeito (a), do Vice-Prefeito (a) e dos Vereadores (as) presentes; e 
IV - eleição e posse dos membros da Mesa Diretora; 
§3° O compromisso referido no inciso II do parágrafo 2° será prestado, pelo 
Presidente, de pé, e será acompanhado por todos os Vereadores (as) presentes, pelo 
Prefeito (a), pelo Vice-Prefeito (a) e consistirá na leitura dos seguintes dizeres: 
"PROMETO CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A LEI ORGÂNICA, AS LEI DA 
UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO, E EXERCER O MEU MANDATO SOB 
A INSPIRAÇÃO DO PATRIOTISMO, DA LEALDADE, DA HONRA E DO BEM 
COMUM". Ato continuo, feita chamada nominal, levantando o braço direito declarará: 
"Assim eu prometo". 
§4° Prestado o compromisso pelos eleitos, o Presidente dar-lhes-á posse com as 
seguintes palavras: "DECLARO EMPOSSADOS O SENHOR (A) PREFEITO (A) 
MUNICIPAL, O SENHOR (A) VICE-PREFEITO (A) MUNICIPAL E OS 
SENHORES (AS) VEREADORES (AS) QUE PRESTARAM O COMPROMISSO". 
§5° Ressalvado o disposto no artigo 40, inciso II da Lei Orgânica do Município, o 
Vereador (a) que não prestar compromisso na Sessão Solene de Instalação irá fazê-lo na 
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primeira Sessão a que comparecer, obedecendo, no que for pertinente, ao disposto nos 
parágrafos 2°, 3° e 4° deste artigo. 
§6° Empossado o Prefeito (a), o Vice-Prefeito (a) e os Vereadores (as), a Sessão 
será suspensa por até 60 (sessenta) minutos, para as tratativas de composição e eleição da 
Mesa Diretora. 
§7° Reabertos os trabalhos, proceder-se-á à eleição dos membros da Mesa Diretora, 
obedecendo-se ao disposto no artigo 16 deste Regimento. 
§8° Declarada eleita e empossada, a Mesa Diretora assumirá a direção dos trabalhos 
da Sessão Solene de Instalação. 
§9° As Bancadas deverão encaminhar ao Presidente na Primeira Sessão Ordinária 
do Ano Legislativo, em documento subscrito pela maioria de seus membros, a indicação 
dos Líderes e Vice-Líderes de Bancada, os quais assumirão desde logo suas funções. 
§ 10° A Comissão Representativa e as Comissões Permanentes serão eleitas na 
primeira sessão ordinária do ano Legislativo. 
CAPÍTULO IV 
DO PERÍODO LEGISLATIVO 
Art. 7° A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, em Sessão Legislativa 
Ordinária, de 02 (dois) de fevereiro a 15 (quinze) de dezembro. 
Parágrafo único: A Câmara reunir-se-á no primeiro ano da Legislatura de 1° de 
janeiro à 15 de dezembro. 
Art. 8° A Câmara Municipal reunir-se-á em Sessão Legislativa Extraordinária 
sempre que for convocada: 
I - no período ordinário, pelo Presidente da Câmara ou pela maioria de seus 
membros; e 
II - no período de recesso, pelo Prefeito (a), pelo Presidente da Câmara ou pela 
maioria de seus membros. 
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Parágrafo único: As Sessões Extraordinárias não serão remuneradas. 
TÍTULO II 
DA MESA DA CÂMARA 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 9° A Mesa é o órgão de direção dos trabalhos da Câmara Municipal. 
Art. 10 A Mesa compor-se-á de 01 (um) Presidente, 01 (um) Vice-Presidente, 01 
(um) 1° Secretário e 01 (um) 2° Secretário. 
§10 É de 01 (um) ano o mandato dos membros da Mesa, sendo admitida 01 (uma) 
reeleição para o mesmo cargo da Mesa. 
§2° Vaga a Presidência, assumirá a função, em caráter interino e sucessivamente, 
o Vice-Presidente, o 1° Secretário e o 2° Secretário. 
§3° Até que se proceda à eleição, o Presidente interino ficará investido na plenitude 
das funções do cargo. 
§4° Na ausência do 1° Secretário e do 2° Secretário, o Presidente convocará 
qualquer Vereador (a) para desempenhar as respectivas funções. 
Art. 11 0 Presidente da Mesa não poderá fazer parte das Comissões Permanentes. 
Art. 12 Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído pelo voto de 2/3 (dois 
terços) dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho 
de suas atribuições regimentais, assegurada ampla defesa, elegendo-se outro Vereador (a) 
para completar o mandato. 
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Art. 13 As funções dos membros da Mesa somente cessarão: 
I - ao final do ano legislativo; 
II - pela renúncia apresentada por escrito; 
III - pela perda do mandato; 
IV - pela destituição do cargo; ou 
V - por morte. 
Art. 14 Vagando qualquer cargo da Mesa, proceder-se-á, na primeira Sessão 
seguinte à da verificação da vaga, à eleição para seu preenchimento. 
Parágrafo único: Em caso de vacância de cargo, será realizada eleição para 
preenchimento mediante convite da Mesa em Exercício. 
Art. 15 Em caso de renúncia total da Mesa, assumirá a Presidência o Vereador (a) 
mais idoso, procedendo-se a nova eleição na Sessão Ordinária imediata. 
CAPÍTULO II 
DA ELEIÇÃO DA MESA 
Art. 16 A eleição dos membros da Mesa far-se-á por voto direto com cédula pelo 
sistema majoritário, realizando-se em composições de chapas abrangendo todos os 
cargos. 
§ 1° Na composição das chapas, serão, preferencialmente, respeitados os critérios de 
representação pluripartidária. 
§2° Em caso de empate na primeira, realizar-se-á segunda votação e, repetindo-se 
a hipótese, ter-se-á por eleita a chapa do candidato a Presidente mais idoso. 
§3° A cédula conterá os números das chapas que estiverem concorrendo. 
§4° Para concorrer à eleição da Mesa as chapas deverão se inscrever até a penúltima 
sessão ordinária do ano legislativo ordinário. 
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§5° As chapas de que trata o parágrafo primeiro deverão ser protocoladas junto à 
Presidência da Mesa, com data e hora de recebimento, no prazo estabelecido no parágrafo 
quarto. 
§6° Só poderá concorrer à eleição da Mesa a chapa regularmente inscrita no prazo 
estabelecido no parágrafo quarto. 
§7° As chapas inscritas farão constar sua inscrição na ata da penúltima sessão 
ordinária da reunião legislativa ordinária. 
§8° As chapas deverão conter: Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e 
Segundo Secretário. 
§ 9° O Vereador (a) somente poderá se inscrever em uma chapa. 
Art. 17 A eleição e a posse para renovação da Mesa dar-se-á na última Sessão 
Ordinária de cada ano legislativo. 
Parágrafo único: Os Vereadores (as) empossados na forma do caput deste artigo 
assumirão automaticamente no exercício dos respectivos cargos a partir de 1° de janeiro 
do ano seguinte a que a eleição for realizada. 
CAPÍTULO III 
DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA 
Art. 18 Compete à Mesa da Câmara: 
I - tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos; 
II - promulgar a Lei Orgânica e suas Emendas; 
III - promulgar Resoluções e Decretos Legislativos; 
IV - representar, junto ao Poder Executivo, sobre demandas da Câmara; 
V - deliberar sobre Questões de Ordem; 
VI - regulamentar, se necessário, as Resoluções da Câmara; 
VII emitir parecer sobre os pedidos de licença de Vereador; 
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VIII - designar representações externas ao Município; 
IX - iniciar o processo legislativo nos casos previstos na Lei Orgânica e neste 
Regimento; 
X - expedir Resoluções de Mesa; 
XI - elaborar, divulgar e disponibilizar os Relatórios de Gestão Fiscal do Poder 
Legislativo; e 
XII - providenciar as diligências necessárias ao atendimento do parecer conclusivo 
da Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Fiscalização, Controle Orçamentário, 
Agricultura, Agroindústria, Pecuária, Cooperativismo, Educação e Saúde para 
demonstrativo e justificativa do cumprimento das metas fiscais pelo Poder Executivo. 
§ 1° As Resoluções de Mesa conterão deliberações administrativas para a prática de 
atos de sua exclusiva competência, dispensado, para a sua promulgação, o processo 
legislativo. 
§2° São matérias de Resolução de Mesa: 
I - as previstas nos incisos IV, VI, VII e VIII do capuz; e 
II - demais normas administrativas atinentes à prática de atos de direção, 
administração e execução das deliberações do Plenário. 
Art. 19 Os membros da Mesa reunir-se-ão, a fim de deliberar, por maioria de votos, 
sobre todos os assuntos da Câmara sujeitos ao seu exame, assinando os respectivos atos 
e decisões e dando-lhes publicação. 
§ 1° As reuniões serão secretariadas por servidor por ela designado, que delas 
lavrará ata. 
§2° A convite da Presidência, poderão participar das discussões os Líderes de 
Bancada, sem direito a voto. 
CAPÍTULO IV 
DO PRESIDENTE 
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Art. 20. O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, 
cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas, 
competindo-lhe, dentre outras atribuições: 
I - quanto às atividades legislativas: 
a) convocar por escrito os Vereadores (as) para as Sessões Extraordinárias; 
b) determinar, a requerimento do autor, a retirada de proposição; 
c) declarar prejudicada a proposição, em face da rejeição ou aprovação de outra 
com idêntico objeto, dentro do mesmo ano legislativo; 
d) distribuir processos às Comissões e incluí-los na Ordem do Dia; 
e) zelar pelo cumprimento dos prazos no processo legislativo e nos concedidos às 
Comissões e ao Poder Executivo, bem como o prazo previsto no artigo 49 deste 
Regimento; 
f) nomear os membros titulares e suplentes das Comissões Especiais criadas por 
deliberação da Câmara; 
g) declarar a destituição de membro das Comissões quando este incidir no número 
de faltas previstas no artigo 39 deste Regimento; 
h) fazer cumprir este Regimento; e 
i) designar representação no Município; 
II - quanto às Sessões: 
a) convocar, abrir, presidir, prorrogar, suspender e encerrar as Sessões, observando 
e fazendo observar as normas legais vigentes e as determinações deste Regimento; 
b) determinar ao Secretário que faça as comunicações que entender convenientes; 
c) determinar, de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador (a), em qualquer 
fase dos trabalhos, a verificação de presença; 
d) declarar esgotado o tempo destinado às Pequenas Comunicações, à Ordem do 
Dia e ao Pequeno Expediente, inclusive quanto às prorrogações dos prazos regimentais 
concedidos; 
e) definir a Ordem do Dia para a Sessão seguinte; 
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f) conceder ou negar a palavra aos Vereadores (a), nos termos deste Regimento, e 
não permitir divagações ou apartes estranhos ao assunto em discussão; 
g) interromper o orador que se desviar da questão em debate ou falar sem o devido 
respeito à Câmara ou a qualquer de seus membros, advertindo-o, chamando-o à ordem e, 
em caso de insistência, casando-lhe a palavra, podendo, ainda, suspender a Sessão quando 
não atendido e as circunstâncias o exigirem; 
h) chamar a atenção do orador quando se esgotar o tempo a que tem direito; 
i) estabelecer o ponto da questão sobre o qual devam ser feitas as votações; 
j) anunciar a matéria em discussão ou em votação e o resultado; 
k) resolver sobre os Requerimentos que, por este Regimento, forem de sua alçada; 
1) manter a ordem no recinto da Câmara, advertir o público, retirá-lo do recinto, 
podendo solicitar a força necessária para esses rins; 
m) nominar os Vereadores (as) que votaram a favor, os que votaram contra, os 
impedidos e os ausentes do plenário; e 
n) comunicar ao Plenário, na primeira Sessão subsequente à apuração do fato, a 
declaração da extinção do mandato, nos casos previstos na legislação específica, e 
convocar imediatamente o respectivo suplente; 
III - quanto à administração da Câmara: 
a) nos termos da legislação em vigor, nomear, exonerar, demitir, promover e 
suspender funcionários da Câmara, conceder-lhes férias, licenças, abonos de faltas, 
aposentadoria, acréscimo de vencimentos e promover-lhes a responsabilidade 
administrativa; 
b) superintender os serviços da Câmara e autorizar, nos limites do orçamento, as 
suas despesas, bem como requisitar o numerário ao Poder Executivo; 
c) disponibilizar, através do Portal da Transparência, até o dia 30 (trinta) de cada 
mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior; 
d) proceder às licitações para compras, obras e serviços da Câmara, de acordo com 
a legislação federal pertinente; 
e) determinar a abertura de sindicâncias e inquéritos administrativos; 
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O rubricar os documentos destinados aos serviços da Câmara; 
g) providenciar, nos termos da Constituição Federal, a expedição de certidões que 
lhe forem solicitadas relativas a despachos, atos ou informações; 
h) fazer, ao fim de sua gestão, relatório dos trabalhos da Câmara no respectivo 
período; 
i) promulgar, juntamente com os demais membros da Mesa, as Resoluções e os 
Decretos Legislativos; e 
j) promulgar as Leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo 
Plenário, desde que não aceita essa decisão, em tempo hábil, pelo Prefeito (a); 
IV - quanto às relações externas da Câmara: 
a) representar judicialmente em nome da Câmara, ad referendum, ou por 
deliberação do Plenário; 
b) encaminhar os expedientes formulados pela Câmara; e 
b) encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do Município ao 
Tribunal de Contas do Estado ou ao órgão a que for atribuída essa incumbência. 
Art. 21. Compete, ainda, ao Presidente: 
I - executar as deliberações do Plenário; 
II - assinar os Editais, as Portarias e o expediente da Câmara; 
III - dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus, da Mesa ou da 
Câmara; 
IV - licenciar-se da Presidência quando precisar ausentar-se do Município por 
mais de 07 (sete) dias, com autorização do Plenário; 
V - dar posse aos Vereadores (as) que não foram empossados no primeiro dia da 
Legislatura, aos suplentes de Vereadores (as), presidir a Sessão de eleição da Mesa para 
o período seguinte e dar-lhe posse; 
VI - declarar extinto o mandato de Vereador (a), nos casos previstos em Lei; 
VII - mandar cancelar, nos registros da Câmara, expressões ofensivas à dignidade 
dos componentes da administração pública em geral ou consideradas antiparlamentares; 
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VIII - substituir o Prefeito (a), nos termos do artigo 67 da Lei Orgânica do 
Município; 
IX - representar, por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou 
ato municipal; 
X - representar, por decisão de 2/3 (dois terços) da Câmara, a intervenção no 
Município nos casos admitidos pela legislação pertinente; 
XI - interpelar judicialmente o Prefeito (a), quando este deixar de colocar à 
disposição da Câmara, no prazo legal, as quantias requisitadas ou a parcela 
correspondente ao duodécimo de dotações orçamentárias. 
§ 1° Nos casos em que o Presidente substituir o Prefeito (a) Municipal, nos termos 
do inciso VIII deste artigo, este receberá remuneração proporcional ao Prefeito (a), 
durante o tempo em que responder pelo Poder Executivo. 
§ 2° Nos casos em que o Vice-Presidente substituir o Presidente da Câmara, durante 
o período em que esse estiver respondendo pelo Poder Executivo, este receberá 
remuneração proporcional ao Presidente da Câmara. 
Art. 22 Ao Presidente é vedado apresentar proposições à consideração do Plenário. 
Art. 23 O Presidente da Câmara só terá direito a voto: 
I - na eleição da Mesa; 
II - quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de 2/3 (dois 
terços) dos membros da Câmara; 
III - quando houver empate em qualquer votação plenária; e 
IV - quando houver empate, nos julgamentos de infrações político-administrativas 
do Prefeito (a), do Vice-prefeito (a) e de Vereadores (as). 
Art. 24 O Presidente será sempre considerado, para efeito de quórum, nas 
discussões e votações plenárias. 
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Art. 25 Apenas no caso de ausência de seus substitutos legais poderá o Presidente 
tomar parte na discussão plenária sem abandonar a Presidência. 
Art. 26 Quando o Presidente se omitir ou exorbitar das suas funções, qualquer 
Vereador (a) poderá interpor recurso ao Plenário. 
Parágrafo único. 0 recurso será, de imediato, submetido à apreciação do Plenário, 
salvo reconsideração prévia do Presidente. 
CAPÍTULO V 
DO VICE-PRESIDENTE 
Art. 27 0 Vice-Presidente substituirá o Presidente em suas ausências, 
impedimentos ou licenças, ficando investido na plenitude das suas funções. 
Parágrafo único: Nos casos de licença, em que o Vice-Presidente substituir o 
Presidente, este receberá remuneração proporcional ao Presidente, durante o tempo em 
que responder pelo Poder Legislativo. 
CAPÍTULO VI 
DOS SECRETÁRIOS 
Art. 28 São atribuições do 1° Secretário: 
I - verificar e declarar a presença dos Vereadores (as), segundo o respectivo 
registro; 
II - zelar pela guarda dos papéis encaminhados à decisão da Câmara; 
III - apurar os votos do Plenário; 
IV - verificar a presença dos Vereadores (as) quando em processo de votação 
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V - substituir o Presidente e o Vice-Presidente, na forma deste Regimento, quando 
estiverem impedidos ou ausentes; 
VI - controlar o tempo de uso da palavra dos Vereadores (as). 
Art. 29 São atribuições do 2° Secretário: 
I - auxiliar o 1° Secretário no controle do tempo de uso da palavra dos Vereadores 
(as); 
II - substituir o 1° Secretário em seus impedimentos ou ausências; 
III - fazer a inscrição dos oradores que desejarem falar no Pequeno Expediente; e 
IV - substituir o Presidente, o Vice-Presidente e o 1° Secretário, na forma deste 
Regimento. 
TÍTULO III 
DAS COMISSÕES E FRENTES PARLAMENTARES 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 30 As Comissões, constituídas pelos próprios membros da Câmara, são órgãos 
técnicos e políticos, destinados, em caráter permanente ou transitório, a proceder estudos, 
emitir pareceres sobre matéria de sua competência, realizar investigações e representar o 
Poder Legislativo. 
Art. 31 As Comissões são: 
I - permanentes; ou 
II - temporárias. 
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CAPÍTULO II 
DAS COMISSÕES PERMANENTES 
Seção I 
Disposições Gerais 
Art. 32 São Comissões Permanentes da Câmara: 
I - Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Fiscalização, Controle 
Orçamentário, Agricultura, Agroindústria, Pecuária, Cooperativismo, Educação e Saúde. 
II- Comissão de Desenvolvimento Urbano, Transporte, Habitação, 
Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente, Ciência, Tecnologia, Inovação, Cultura, 
Desporto, Lazer, Turismo, Direitos Humanos, Cidadania e Segurança; 
III - Comissão de Ética Parlamentar; 
Art. 33 As Comissões Permanentes serão compostas por 03 (três) Vereadores (as) 
titulares e 03 (três) Vereadores (as) suplentes. 
Parágrafo único: Na hipótese de não haver indicação pelas bancadas, as Comissões 
funcionarão com 03 (três) Vereadores (as) que serão indicados pelo Plenário. 
Art. 34 Os membros das Comissões Permanentes exercerão suas funções até o 
término do ano legislativo para o qual tenham sido designados. 
Art. 35 Cada Vereador (a) deverá participar de, no mínimo, Ol (uma) Comissão 
Permanente, ressalvado o disposto no § 2° do art. 39 deste Regimento. 
Seção II 
Da Cómposição das Comissões Permanentes 
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Art. 36 As Comissões Permanentes serão constituídas de Vereadores (as) titulares 
ou suplentes em exercício, e nelas será assegurada, sempre que possível, a 
proporcionalidade dos partidos representados na Câmara. 
§ 1° No caso de licença de qualquer titular das Comissões Permanentes, assumirá o 
Vereador Suplente da Comissão Permanente. 
§2° No caso de licença do Presidente, a Presidência será exercida pelo Vereador 
(a) mais idoso dentre os outros membros. 
Art. 37 Constituídas as Comissões Permanentes, reunir-se-á cada uma delas, no 
prazo de 03 (três) Sessões Legislativas Ordinárias, para, sob a presidência do mais idoso 
dos seus membros presentes, proceder à eleição do Presidente, Vice-Presidente e 
Secretário. 
§1° A escolha para a Presidência da Comissão será feita por eleição entre os 
membros da Comissão. 
§2° Enquanto não for possível a eleição prevista neste artigo, a Comissão será 
presidida, interinamente, pelo mais idoso dos seus membros. 
Art. 38 As Comissões Permanentes reunir-se-ão ordinariamente em dias e horários 
a serem informados à Mesa Diretora. 
Art. 39 Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não 
compareçam a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas. 
§1° Não se aplicará o disposto neste artigo ao Vereador (a) que comunicar ao 
Presidente da Comissão as razões de sua ausência para posterior justificação perante a 
Comissão. 
§2° O Vereador (a) destituído nos termos do presente artigo não poderá ser 
designado para integrar nenhuma outra Comissão Permanente até o final do ano 
legislativo. 
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Art. 40 Poderão participar das Comissões Permanentes, como 
convidados/convocados, técnicos de reconhecida competência ou representantes de 
entidades idôneas, em condições de propiciar esclarecimentos sobre assunto submetido à 
apreciação das Comissões. 
Parágrafo único: Esse convite/convocação será formulado pelo Presidente da 
Comissão, por iniciativa própria ou a requerimento da maioria dos componentes da 
Comissão e encaminhado ao Presidente da Mesa que convidarálconvocará conforme 
solicitado pelo Presidente da Comissão. 
Seção III 
Da Competência das Comissões Permanentes 
Art. 41 Compete às Comissões Permanentes: 
I - estudar proposições e outras matérias submetidas ao seu exame, emitindo 
parecer e apresentando substitutivos, emendas e subemendas; 
II - promover estudos, pesquisas, investigações, consultas e reuniões públicas 
sobre problemas de interesse público relativos à sua competência; 
III - elaborar proposições ligadas aos problemas referidos no inciso II ou decorrente 
de Indicação da Câmara ou de dispositivos regimentais; e 
IV - fiscalizar os atos pertinentes à sua área de competência. 
Art. 42 É competência específica: 
I - Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Fiscalização, Controle 
Orçamentário, Agricultura, Agroindústria, Cooperativismo, Pecuária, Educação e Saúde. 
a) manifestar-se, obrigatoriamente, sobre as proposições que disserem respeito à 
organização administrativa da Câmara e da Prefeitura, aos consórcios e à licença do 
Prefeito; 
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b) opinar sobre o aspecto constitucional, jurídico, legal e regimental das 
proposições, a pedido das Comissões específicas ou por decisão do Plenário; 
c) oferecer redação final aos Projetos, exceto aos das Leis Orçamentárias; 
d) analisar e emitir parecer sobre Veto aposto pelo Executivo a projeto aprovado 
pela Câmara; 
e) emitir parecer sobre todas as proposições em tramitação, bem como sobre 
substitutivos, emendas, subemendas e mensagens retificativas; 
f) solicitar audiência pública para tratar de alteração ou modificação do Plano 
Diretor Municipal; 
g) emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro, especialmente sobre 
a proposta do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual 
e sobre as leis que os modifiquem; 
h) emitir parecer sobre a prestação de contas do Prefeito (a), em decorrência do 
parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, articulando sua conclusão por Projeto 
de Decreto Legislativo; 
i) emitir parecer sobre proposições referentes às matérias financeiras e tributárias, 
abertura de créditos adicionais, suplementares e especiais, empréstimos públicos, dívida 
pública e àquelas que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do 
Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito 
público; 
j) emitir parecer sobre proposições que fixem a remuneração do funcionalismo, 
subsídios e verba de representação; 
1) emitir parecer conclusivo sobre o atendimento ou não das metas fiscais pelo 
Poder Executivo, após exposição em audiência pública; 
m) elaborar a redação final dos projetos das Leis Orçamentárias; 
n) opinar e emitir parecer sobre aspectos atinentes á agricultura, agroindústria, 
pecuária, pesca e cooperativismo; 
o) estudar, opinar e dar parecer sobre terras públicas, uso ou posse temporária da 
terra, contratos agrários, alienação, concessão de terras públicas, assuntos fundiários e 
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demais matérias referentes ao setor primário da economia, estímulos fiscais, financeiros 
e creditícios à agricultura, à pesquisa e experimentação agrícolas; 
p) opinar e emitir parecer sobre políticas agrícolas, de desenvolvimento tecnológico 
e de extensão rural de abastecimento, comercialização e exportação de produtos 
agropecuários; de eletrificação rural; de irrigação e de insumos agropecuários; 
q) estudar e dar parecer sobre organização do setor rural, condições sociais do meio 
rural, planejamento agrícola e seguro agrícola; 
r) promover palestras, conferências, estudos e debates e providenciar trabalhos 
técnicos relativos à agroindústria; 
s) manifestar-se sobre política agroindustrial, padrões alimentares do homem do 
campo, demanda e oferta de produtos industrializados com matéria-prima oriunda da 
agricultura, associativismo, propriedade rural, mão de obra familiar rural, êxodo rural, 
transferências de tecnologias agroindustriais para pequenos proprietários rurais e 
programas de incentivos fiscais, creditícios e linhas de financiamento à agroindústria; e 
t) emitir parecer e acompanhar os assuntos concernentes à vigilância e defesa 
sanitário animal e vegetal, padronização e inspeção de produtos vegetais e animais, 
padronização, inspeção e fiscalização do uso de defensivos agrícolas nas atividades 
agropecuárias, meteorologia e climatologia; 
II- Comissão de Desenvolvimento Urbano, Transporte, Habitação, 
Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente, Ciência, Tecnologia, Inovação, Cultura, 
Desporto, Lazer, Turismo, Direitos Humanos, Cidadania e Segurança; 
a) opinar sobre assuntos referentes ao parcelamento e uso do solo urbano, sistema 
viário e loteamentos; 
b) estudar, emitir parecer e elaborar proposições ligadas ao parcelamento do solo 
urbano, remembramentos, desmembramentos e loteamentos populares; 
c) opinar, realizar audiências públicas, emitir parecer e elaborar proposições 
relativas ao Plano Diretor, Código de Obras, Código de Posturas e legislação correlata; 
d) opinar e emitir parecer sobre as doações e indenizações do sistema viário, áreas 
verdes e demais áreas públicas; 
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e) estudar, emitir parecer e elaborar proposições sobre as áreas das bacias de 
captação; 
f) opinar e emitir parecer sobre denominação de logradouros públicos e próprios 
municipais; 
g) opinar e emitir parecer sobre assuntos referentes à habitação e ao transporte; 
h) promover estudos, pesquisas e investigações sobre problemas de interesse 
público relativos à sua competência; 
i) opinar sobre assuntos referentes à assistência à saúde, à vigilância sanitária e 
epidemiológica; 
j) promover palestras, conferências, estudos, debates e trabalhos técnicos relativos 
ao direito da população à saúde e promover a defesa do meio ambiente e da ecologia; 
1) zelar pela conservação dos recursos naturais, ecossistemas e acompanhar a 
criação, ampliação ou manutenção dos parques e reservas biológicas; 
m) encaminhar e acompanhar a legislação pertinente à matéria e estimular a 
formação da consciência pública voltada à preservação do meio ambiente; 
n) opinar sobre assuntos referentes a educação, patrimônio histórico, 
desenvolvimento cultural, artístico, esportivo, turístico do Município e investigar as 
causas de evasão escolar e encaminhar soluções; 
o) promover estudos e opinar sobre assuntos e atividades científicas e tecnológicas, 
de modo a contribuir para acelerar o desenvolvimento socioeconômico do Município; 
p) acompanhar as atividades referentes à investigação e pesquisas científicas e 
tecnológicas no Município; 
q) promover estudos, palestras, encontros, seminários e campanhas educativas e de 
valorização da cultura e história do esporte, lazer e turismo do Município; 
r) promover estudos e pesquisas relativos à educação, à cultura e à história do 
Município, apoiar e incentivar os grupos que cultuam as tradições, a história, os valores 
culturais, esportivos e turísticos do Município; 
s) zelar pelo cumprimento integral da Declaração Universal dos Direitos Humanos, 
dando prioridade à criança (de 0 a 11 anos), ao adolescente (de 12 a 18 anos) e ao idoso 
(a partir dos 60 anos); 
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t) promover palestras, conferências, estudos e debates e providenciar trabalhos 
técnicos relativos aos direitos humanos, por meio da abordagem de temas tais como 
condições de vida, condições de trabalho, salários justos, associação livre, condições de 
habitação, alimentação e transporte; 
u) acompanhar e investigar, no território do Município, qualquer tipo de lesão, 
individual ou coletiva, aos direitos humanos de que tenha tomado conhecimento; 
v) elaborar e propor ações preventivas visando à segurança, à proteção dos direitos 
humanos e zelar pela promoção dos direitos da família, mulheres, crianças, adolescentes, 
idosos, portadores de necessidades especiais e dos discriminados por origem étnica ou 
orientação sexual; 
x) exercer funções preventivas, antecipando-se a acontecimentos em que exista 
possibilidade de violência, lesão aos direitos humanos, do cidadão, acompanhar e avaliar 
os serviços de segurança, no âmbito municipal, prestados à população; e 
z) discutir as políticas públicas e elaborar ações na área de segurança pública do 
Município; 
III - da Comissão de Ética Parlamentar: 
a) zelar pelo funcionamento harmônico e pela imagem do Poder Legislativo, na 
forma deste Regimento e da legislação pertinente; 
b) propor projetos de lei, projetos de resolução e outras proposições atinentes à 
matéria de sua competência, bem como consolidações, visando a manter a unidade deste 
Regimento e da legislação pertinente; 
c) instruir processos contra Vereadores (as) e elaborar projetos de resolução que 
importem em sanções éticas que devam ser submetidas ao Plenário; 
d) opinar sobre o cabimento das sanções éticas que devam ser impostas, de oficio, 
pela Mesa; 
e) emitir parecer sobre a adequação das proposições que tenham por objeto matéria 
de sua competência; 
f) emitir parecer nos pedidos de licença para processar Vereador; 
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g) responder às consultas da Mesa, Comissões e Vereadores (as) sobre matéria de 
sua competência; e 
h) manter contato com os órgãos legislativos estaduais e federais, visando trocar 
experiências sobre ética parlamentar; 
§1° O prazo para a Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Fiscalização, 
Controle Orçamentário, Agricultura, Agroindústria, Pecuária, Cooperativismo, Educação 
e Saúde emitir parecer sobre o disposto na alínea "1" do inciso I deste artigo é de 30 (trinta) 
dias, contados da data de realização da audiência pública de exposição das metas fiscais. 
§2° As Comissões, nos casos previstos em lei e quando requerido pelos seus 
membros, farão audiências e consultas públicas para discutir com a sociedade matérias 
de sua competência. 
Seção IV 
Da Presidência das Comissões Permanentes 
Art. 43 Ao Presidente da Comissão compete: 
I - presidir todas as reuniões da Comissão, mantendo a ordem e a serenidade 
necessárias; 
II - dar à Comissão conhecimento de toda matéria recebida; 
III - designar relatores, distribuindo proporcionalmente a matéria sujeita à 
apreciação, podendo avocar a si o relato de qualquer processo; 
IV - convocar reuniões extraordinárias; 
V - conceder a palavra nas reuniões da Comissão; 
VI - conceder vista das proposições aos membros da Comissão ou requerê-la; 
VII - assinar os pareceres com os demais membros da Comissão; 
VIII - representar a Comissão junto à Mesa; 
IX - resolver, de acordo com este Regimento, todas as questões de ordem 
suscitadas na Comissão; e 
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X - votar em todas as deliberações da Comissão. 
Seção V 
Das Reuniões das Comissões Permanentes 
Art. 44 As reuniões das Comissões serão públicas, delas podendo participar 
qualquer Vereador (a), que poderá discutir o assunto de que se ocuparem e apresentar 
sugestões e esclarecimentos. 
§1° As Comissões não poderão reunir-se durante o transcorrer das Sessões 
plenárias, ressalvadas as exceções regimentais. 
§2° Das reuniões das Comissões lavrar-se-ão atas, que serão assinadas pelos 
membros presentes. 
§3° As reuniões das Comissões serão secretariadas pela assessoria da Mesa da 
Diretora. 
§4° O Vereador (a) que não fizer parte da Comissão como titular, não terá direito a 
voto. 
Art. 45 Sempre que os membros da Comissão não puderem comparecer às 
reuniões, comunicarão o motivo ao Presidente, que consignará justificativa em ata. 
Seção VI 
Dos Trabalhos das Comissões Permanentes 
Art. 46 O trabalho das Comissões Permanentes obedecerá à seguinte ordem: 
I - leitura, discussão e votação da ata da reunião anterior; 
II - leitura sumária do expediente; 
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III - distribuição da matéria aos relatores; 
IV - leitura dos pareceres; e 
V - discussão e votação dos pareceres. 
§ 1° Essa ordem poderá ser alterada por decisão da Comissão, quando se tratar de 
proposição urgente, ou quando solicitada preferência para determinada matéria. 
§2° O Presidente designará relator, independentemente de reunião da Comissão, 
devendo ser respeitado o rodizio de vereadores para a relatorea. 
§3° As Comissões deliberarão por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos 
seus membros. 
§4° A Comissão que receber proposição, mensagem ou qualquer outro expediente 
que lhe for enviado pela Mesa poderá propor a sua adoção ou a sua rejeição, total ou 
parcial, seu arquivamento, formular projetos deles decorrentes e apresentar substitutivos, 
emendas e subemendas. 
Art. 47 Salvo as exceções previstas neste Regimento, para emitir parecer sobre 
qualquer matéria, cada Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 5 
(cinco) dias pelo Presidente da Comissão, mediante requerimento devidamente 
fundamentado. 
§ 1° O prazo previsto neste artigo começará a fluir a partir da data em que o processo 
der entrada na Comissão. 
§2° O Presidente da Comissão, dentro do prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, 
designará os relatores. 
§3° O relator terá o prazo improrrogável de 20 (vinte) dias para relatar a matéria, 
contados a partir da data da distribuição. 
§4° Esgotado o prazo sem apresentação do parecer, o Presidente designará novo 
relator, sendo-lhe entregue imediatamente o processo. 
§5° Decorrido o prazo previsto no caput deste artigo, deverá o processo ser 
devolvido à Presidência da Mesa, com ou sem parecer; na falta deste, o Presidente da 
Comissão declarará o motivo. 
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Art.48 As Comissões Permanentes poderão requerer ao Poder Executivo Municipal 
ou a quaisquer órgãos ou entidades públicas ou privadas, por intermédio do Presidente da 
Câmara, independentemente de manifestação do Plenário, todas as informações que 
julgar necessárias. 
§1° O pedido de informações ou de diligência suspende os prazos previstos no 
artigo 47, inclusive nos casos de projetos tramitando em Regime de Urgência. 
§2° Nos casos de projetos em tramitação com Regime de Urgência, a suspensão 
mencionada no parágrafo anterior cessará após 30 (trinta) dias corridos, contados da data 
de expedição do pedido. 
Art.49 A Assessoria Jurídica, a Assessoria Legislativa e o Setor Financeiro, quando 
solicitado, terão prazo de 20 (vinte) dias para emitir parecer. 
Parágrafo único: Aplica-se a este artigo a suspensão de prazo prevista nos §§ 1° e 
2° do artigo 48 deste Regimento. 
Art. 50 O recesso da Câmara interrompe todos os prazos previstos na presente 
sessão. 
Art. 51 O parecer da Comissão consistirá no relatório da matéria e conclusão, 
sugerindo sua adoção, sua rejeição ou seu arquivamento, com emendas, subemendas e 
substitutivos que julgar necessários. 
Parágrafo único: Sempre que o parecer da Comissão concluir pelo arquivamento, 
pela rejeição, ilegalidade ou inconstitucionalidade da proposição sob seu exame, deverá 
o Plenário deliberar primeiro sobre o parecer, no que tange aos fundamentos nele 
apresentados, em discussão única, e somente prosseguirá a tramitação da proposição se o 
parecer for rejeitado. 
Art. 52 Os pareceres serão dados por escrito, assinados por todos ou pela maioria 
dos membros da Comissão, sem o que não poderão ser entregues à Mesa. 
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Art. 53 Dos atos do Presidente da Comissão Permanente cabe a qualquer membro 
da Comissão recurso ao Plenário. 
CAPÍTULO III 
DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS 
Seção I 
Disposições Gerais 
Art. 54 As Comissões Temporárias poderão ser: 
I - especiais; 
II - de inquérito; 
III - processante; e 
IV - de representação. 
Art. 55 As Comissões Temporárias terão a duração máxima limitada ao tempo que 
lhes for destinado no ato de sua constituição, podendo ser prorrogado mediante aprovação 
do Plenário, por também por prazo determinado. 
§ 1° Adotar-se-á, na composição das Comissões, o critério da proporcionalidade, de 
conformidade com o disposto neste Regimento. 
§2° O prazo considerado no caput deste artigo interrompe-se no recesso da 
Câmara. 
§3° As Comissões Temporárias reger-se-ão internamente, no que couber, pelas 
mesmas normas regimentais aplicáveis às Comissões Permanentes. 
ft Seção II 
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Das Comissões Especiais 
Art. 56 As Comissões Especiais, constituídas mediante requerimento aprovado por 
maioria simples, destinar-se-ão ao estudo de problemas municipais e à tomada de posição 
da Câmara em assuntos de reconhecida relevância. 
Parágrafo único: Na proposição o Vereador (a) deverá indicar a finalidade, 
devidamente fundamentada, bem como o tempo de duração da Comissão, que não correrá 
no recesso da Câmara. 
Seção III 
Das Comissões Parlamentares de Inquérito 
Art. 57 As Comissões Parlamentares de Inquérito deverão ser constituídas nos 
termos do artigo 30 da Lei Orgânica do Município e artigo 54, inciso II deste Regimento, 
cabendo-lhes também apreciar denúncia que possa resultar em destituição da Mesa ou de 
membro da Mesa. 
§ 1° Os prazos de funcionamento das Comissões de Inquérito poderão ser 
prorrogados mediante pedido fundamentado aprovado pelo Plenário. 
§2° Após nomeada, a Comissão de Inquérito terá o prazo improrrogável de 7 (sete) 
dias para instalar-se. 
§3° A Comissão que não se instalar dentro do prazo fixado no parágrafo 2° deste 
artigo será declarada extinta, criando-se uma nova. 
§4° No exercício de suas atribuições, as Comissões de Inquérito deverão ouvir os 
acusados e poderão determinar diligências, inquirir testemunhas, requisitar informações, 
requerer a convocação de Secretários Municipais ou equivalentes e praticar os atos 
indispensáveis para o esclarecimento dos fatos. 
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§5° Acusados e testemunhas serão intimados por servidores da Câmara ou via 
postal, mediante aviso de recebimento. 
§6° Membros da Comissão de Inquérito ou servidores efetivos da Câmara poderão 
ser designados para realizar sindicâncias ou diligências. 
§7° Os trabalhos da Comissão de Inquérito constarão de relatório conclusivo a ser 
enviado à Mesa Diretora, para os encaminhamentos legais. 
§8° Aplicam-se subsidiariamente às Comissões de Inquérito, no que couber, as 
normas da legislação federal e do Código de Processo Penal. 
Seção IV 
Da Comissão Processante 
Art. 58 A Comissão Processante será criada com a finalidade de apurar denúncias 
apresentadas contra o Prefeito (a), o Vice-Prefeito (a) e Vereador (a). 
Parágrafo único. O rito processual será o estabelecido na legislação pertinente. 
Seção V 
Das Representações 
Art. 59 Quando da participação da Câmara em cursos, conferências, fóruns, 
reuniões, audiências públicas, congressos e simpósios, a representação poderá ser 
individual ou coletiva. 
Parágrafo único: Representações Externas são aquelas realizadas fora da 
circunscrição do Município e as Representações Internas, dentro da circunscrição do 
Município. 
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Art. 60 As representações constituídas pela Câmara para atos externos serão 
indicadas pelo Plenário, observado o rodízio de participação de todos os Vereadores (as). 
Parágrafo único: Resolução de Mesa designará os Vereadores (as) participantes 
das Representações Externas. 
Art. 61 Resolução de Plenário definirá os critérios e os valores a serem observados 
para as Representações Externas da Câmara. 
Art. 62 A apresentação de relatório será obrigatória nas representações fora do 
Município e naquelas que implicarem ausência às sessões plenárias. 
Parágrafo único: A apresentação de relatório de que trata o caput poderá ser verbal 
em plenário ou escrito, encaminhada à Mesa Diretora no prazo de 02 (duas) sessões 
ordinárias. 
CAPITULO IV 
DA COMISSÃO REPRESENTATIVA 
Art. 63 A Comissão Representativa é o órgão que representa a Câmara no período 
de recesso parlamentar e será constituída na forma do artigo 45 da Lei Orgânica do 
Município. 
Art. 64 A indicação da Comissão Representativa para o primeiro ano legislativo 
realizar-se-á por ocasião da Primeira Sessão Ordinária da Câmara, entrando de imediato 
no exercício de suas prerrogativas, enquanto que a indicação para sua renovação far-se-á 
na última Sessão Ordinária de cada ano legislativo, com posse automática no primeiro dia 
útil do ano subsequente. 
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Art. 65 As Sessões Ordinárias da Comissão Representativa serão realizadas quando 
necessário. 
§ 1° Os Vereadores (as) que não integram a Comissão Representativa poderão 
participar de suas reuniões e nelas pronunciar-se e apresentar proposições, sem direito a 
voto. 
§2° Na ausência de qualquer membro titular, o Vereador (a) presente pertencente à 
mesma Bancada que não integrar a Comissão Representativa assumirá automaticamente 
a vaga, no início da Ordem do Dia, e, havendo mais de 0l (um) Vereador (a) presente 
com direito a substituição, assumirá o mais votado. 
§3° Nos ofícios ou correspondências enviadas em decorrência da aprovação de 
Requerimentos, Moções e Votos, constará sempre a informação de que o expediente 
respectivo foi aprovado pela Comissão Representativa. 
Art. 66 Compete à Comissão Representativa: 
I - reunir-se sempre que convocada pelo Presidente; 
II - zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo; 
III - zelar pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias individuais; 
IV - autorizar o Prefeito (a), o Vice-Prefeito (a) e o Presidente da Câmara a se 
ausentarem do Município por mais de 07 (sete) dias úteis; 
V - convocar Secretários (as) municipais ou equivalentes, observado, no que 
couber, o disposto neste Regimento e na Lei Orgânica; e 
VI - votar Requerimentos, Moções, Votos e Licenças para desempenhar missões 
temporárias de caráter cultural ou de interesse da Câmara. 
Parágrafo único: Para os trabalhos da Comissão Representativa, em tudo que lhe 
for aplicável, vigorarão as disposições regimentais que regulam o funcionamento da 
Câmara. 
CAPÍTULO V 
DOS PARECERES 
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Art. 67 Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre qualquer matéria sujeita a 
estudo. 
Parágrafo único: Salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento, o 
parecer será por escrito e constará de 03 (três) partes: 
I — exposição da matéria em exame; 
II — conclusões do relator, tanto quanto possível sintéticas, com sua opinião sobre 
a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria e, quando for o caso, 
oferecendo-lhe substitutivo, emenda e subemenda; e 
III — decisão da Comissão, com a assinatura dos membros que votarem a favor ou 
contra. 
Art. 68 Os membros das Comissões emitirão juízos sobre a manifestação do relator 
mediante voto. 
§ 1° O relatório somente será transformado em parecer se aprovado pela maioria 
dos membros da Comissão. 
§2° A simples aposição da assinatura, sem qualquer outra observação, implicará a 
concordância total do signatário à manifestação do relator. 
Art. 69 Para efeito de contagem de votos emitidos, serão ainda considerados: 
I - favoráveis, os que tragam ao lado da assinatura do votante a indicação com 
restrições ou pelas conclusões; e 
II - contrários, os que tragam ao lado da assinatura do votante a indicação contrário. 
Art. 70 Poderá o membro da Comissão emitir voto em separado, devidamente 
fundamentado: 
I - pelas conclusões, quando, favorável ás conclusões do relator, lhes dê outra e 
diversa fundamentação; 
II - aditivo, quando, favorável às conclusões do relator, acrescentar nov, 
argumentos à sua fundamentação; e 
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III - contrário, quando se opuser às conclusões do relator. 
§1° O voto do relator não acolhido pela maioria da Comissão constituirá voto 
vencido. 
§2° O voto em separado, divergente ou não das conclusões do relator, desde que 
acolhido pela maioria da Comissão, passará a constituir o parecer da matéria sob exame. 
CAPITULO VI 
DAS FRENTES PARLAMENTARES 
Art. 71 Frente Parlamentar é uma associação suprapartidária de membros do Poder 
Legislativo Municipal, que tem sua atuação unificada em função de interesses comuns, 
independentemente do partido político a que pertencem. 
Art. 72 As Frentes Parlamentares serão constituídas mediante requerimento de 1/3 
(um terço) dos Vereadores (as), aprovado por maioria simples. 
§1° Na proposição, o Vereador (a) deverá indicar a finalidade, devidamente 
fundamentada, bem como o tempo de duração da Frente, que não correrá no recesso da 
Câmara. 
§2° A Frente Parlamentar será instalada 15 (quinze) dias após a aprovação do 
requerimento de sua constituição. 
Art. 73 A participação nas Frentes Parlamentares dar-se-á mediante a livre adesão 
dos Vereadores (a). 
Parágrafo único: No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da aprovação do 
requerimento de constituição da Frente Parlamentar, os Vereadores (as) informarão à 
Presidência sua adesão à Frente Parlamentar. 
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Art. 74 Na reunião de instalação da Frente Parlamentar, serão eleitos o Presidente 
e o Secretário. 
§ 1O Iniciados os trabalhos, as novas adesões deverão ser dirigidas à Presidência da 
Frente Parlamentar. 
§2° O mandato do cargo de Presidente será de 2 (dois) anos, podendo, em nova 
eleição, ser reconduzido por igual período. 
Art. 75 Compete ao Presidente da Frente Parlamentar: 
I - determinar a lavratura de ata de todas as reuniões; 
II - assinar as atas, convocações e demais documentos relativos às atividades da 
Frente; 
III- dar conhecimento aos demais membros de todas as documentações e 
correspondências recebidas; 
IV - encaminhar o relatório bimestral de suas atividades ao Plenário, para fins de 
conhecimento de suas atividades; e 
V - prezar pela democracia das decisões. 
Art. 76 Compete à Frente Parlamentar: 
I - sugerir políticas públicas aos órgãos competentes e afins referentes ao tema da 
Frente Parlamentar, bem como aos Poderes Legislativo e Executivo, nos níveis municipal, 
estadual e federal; 
II - realizar audiências públicas com entidades civis organizadas e com dirigentes 
de órgãos públicos; 
III - realizar seminários; e 
IV - apresentar, em nome de seus membros, proposições relativas aos temas 
desenvolvidos pela Frente Parlamentar. 
Art. 77 As Frentes Parlamentares poderão utilizar o espaço físico da Câmara, desde 
que suas atividades não interfiram no andamento dos outros trabalhos da Casa e não,, 
impliquem a contratação de pessoal. 
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Art. 78 Sem prejuízo da remuneração, os integrantes de Frente Parlamentar 
perceberão, conforme a legislação vigente, o valor correspondente às diárias e despesas 
de transporte para participarem de debates referentes à finalidade para qual foi 
constituída, quando realizados fora do Município ou do Estado. 
TÍTULO IV 
DO PLENÁRIO 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 79 Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara, constituído pela 
reunião dos Vereadores (as). 
Art. 80 As deliberações do Plenário só poderão ser efetuadas com a presença da 
maioria absoluta dos membros da Câmara. 
Parágrafo único: O quórum para as deliberações plenárias serão os estabelecidos 
pela Lei Orgânica do Município. 
Art. 81 Considera-se, para fins regimentais: 
I - quórum presencial inicial: o número de presenças definido no artigo 94 deste 
Regimento; 
II - quórum presencial deliberativo: a maioria absoluta dos membros da Câmara na 
Ordem do Dia; e 
III - quórum de votação: o número mínimo de votos exigidos na Lei Orgânica para 
cada proposição. 
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CAPÍTULO H 
DAS FALTAS E DAS LICENÇAS 
Art. 82 É atribuída falta ao Vereador (a) que não comparecer à Sessão da Câmara, 
salvo motivo justificado. 
§ 1° Serão aceitas as seguintes justificativas para abonar a falta na Sessão da 
Câmara: 
I - até 02 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, 
descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência 
social, viva sob sua dependência econômica; 
II - até 05 (cinco) dias consecutivos, em virtude de casamento; 
III - pelo nascimento de filho (a), adoção ou guarda judicial de criança, o Vereador terá 
direito à licença-paternidade de 05 (cinco) dias consecutivos; 
IV - por 01 (um) dia para acompanhar filho (a) de até 06 (seis) anos em consulta 
médica. 
V — por até 15 (quinze) dias para tratamento próprio de saúde, após esse período o 
Vereador (a) deverá se licenciar; 
§2°: A justificativa far-se-á por requerimento fundamentado à Mesa da Câmara, 
que o julgará. 
Art. 83 O Vereador (a) poderá licenciar-se: 
I - por moléstia devidamente comprovada; 
II - para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do 
Município; 
III - para tratar de interesses particulares por prazo determinado, nunca inferior a 
30 (trinta) dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da 
licença; 
IV - para assumir cargo na Administração Direta ou Indireta do Município, do 
Estado oq~ a União, devendo o Vereador (a) comunicar o fato à Mesa Diretora; 
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V - pelo nascimento de filho (a), a Vereadora terá direito à licença-maternidade com 
a duração de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, prorrogável, a requerimento, por mais 
60 (sessenta) dias; 
VI - pela adoção ou guarda judicial será concedida licença à Vereadora, a partir da 
concessão do termo de guarda ou da adoção, proporcional à idade do adotado: 
a) no caso de adoção ou guarda judicial de criança até um ano de idade, o período 
de licença-maternidade será de 120 (cento e vinte) dias, e a prorrogação desta em 60 
(sessenta) dias; 
b) no caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 01 (um) ano até 04 
(quatro) anos de idade, o período de licença será de 60 (sessenta) dias, e a prorrogação 
desta em 30 (trinta) dias 
c) no caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 04 (quatro) anos até 
08 (oito) anos de idade, o período de licença será de 30 (trinta) dias, e a prorrogação desta 
em 15 (quinze) dias. 
VII - nos demais casos previstos na Lei Orgânica do Município. 
§ 1O Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador (a) 
licenciado nos termos dos incisos I, II, V, VI, VII. 
§2° A licença dependerá de Requerimento fundamentado, dirigido ao Presidente 
da Câmara, a ser lido na primeira Sessão após seu recebimento. 
§3° A licença será concedida pela Mesa, exceto no caso previsto no inciso II, 
quando o Plenário deliberará sobre a questão, e no inciso IV, que depende de 
comunicação e comprovação feitas pelo Vereador (a) licenciado, por escrito, à Mesa. 
Art. 84 O suplente será convocado pelo Presidente nas licenças a que se refere o 
artigo 83 deste Regimento, segundo o disposto no artigo 39 § 1° da Lei Orgânica do 
Município. 
Parágrafo único: O suplente de Vereador (a) convocado para o exercício legislativo 
prestará compromisso na primeira Sessão em que assumir o mandato, de acordo com o 
disposto neste Regimento, que será válido para toda a Legislatura. 
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Art. 85 Será convocado o suplente quando o Presidente exercer o cargo de Prefeito 
(a), exceto no recesso. 
CAPÍTULO III 
DO LÍDER E DO VICE-LÍDER DE BANCADA E DO LÍDER DE GOVERNO 
Art. 86 As representações partidárias indicarão à Presidência, por escrito, na 
primeira Sessão Ordinária de cada ano legislativo, os seus Líderes e Vice-Líderes, caso 
não tenham feito a indicação na Sessão Solene de Instalação. 
Art. 87 O Líder é o porta-voz de uma representação partidária e o intermediário 
autorizado entre ela e os órgãos da Câmara. 
Art. 88 O Líder assume a titularidade das proposições dos Vereadores (as) que 
estejam licenciados ou afastados e de ex-Vereadores (as) que integraram a sua Bancada. 
Parágrafo único: Ausente o Líder, o Vice-Líder terá prerrogativa de Líder. 
Art. 89 Poderá o Líder usar a Declaração de Líder no Grande Expediente e na 
Ordem do Dia. 
§ 1 °Quando a Declaração de Líder é requerida durante a Ordem do Dia, a 
manifestação somente poderá versar sobre a matéria em discussão. 
§2° Nas Sessões Extraordinárias, a Declaração de Líder poderá ser requerida uma 
única vez, devendo versar sobre a matéria em discussão. 
§3° A Declaração de Líder terá o tempo improrrogável de 05 (cinco) minutos. 
§4° A declaração de que trata este artigo não será concedida por mais de uma vez 
à mesma Bancada, no mesmo espaço da Sessão, podendo ser delegada pelo Líder a um 
de seus liderados. 
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§5° A declaração de que trata este artigo, no espaço do Grande Expediente, 
somente será concedida após o uso da palavra pelo último inscrito, exceto para a bancada 
do Vereador (a) que estiver com a palavra. 
Art. 90 O Poder Executivo poderá indicar, por meio de oficio dirigido à Mesa, 
Vereador que o represente na defesa dos projetos de sua autoria. 
Parágrafo único: O Líder de Governo terá preferência na discussão dos projetos de 
autoria do Poder Executivo. 
TÍTULO V 
DAS SESSÕES 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Seção I 
Das Espécies de Sessões 
Art. 91 As Sessões da Câmara são: 
I - solenes de instalação; 
II - ordinárias; 
III - extraordinárias; e 
IV - solenes. 
Art. 92 As Sessões da Câmara serão públicas, sendo vedado o voto secreto nas suas 
deliberações. 
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Art. 93 Na abertura das Sessões, a Presidência usará a expressão "INVOCANDO 
A PROTEÇÃO DE DEUS, DECLARO ABERTOS OS TRABALHOS DA 
PRESENTE SESSÃO", encerrando-as com a expressão "AGRADECENDO A 
PROTEÇÃO DE DEUS, DECLARO ENCERRADOS OS TRABALHOS DA 
PRESENTE SESSÃO". 
Art. 94 As Sessões Ordinárias e Extraordinárias só poderão ser abertas com a 
presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara e terão a duração 
máxima de 03 (três) horas. 
§1° As Sessões Solenes poderão ser realizadas independentemente de quórum. 
§2° Considerar-se-á presente à Sessão o Vereador (a) que marcar sua presença em 
Plenário na Leitura do Expediente e/ou na Ordem do Dia. 
Art. 95 Em Sessão Plenária cuja abertura e prosseguimento dependam de quórum, 
este poderá ser constatado pela verificação de presença feita ou determinada de oficio 
pelo Presidente, ou a pedido de qualquer Vereador, atendido de imediato. 
Parágrafo único: Haverá tolerância máxima de 15 (quinze) minutos da hora 
regimental para o início da Sessão Ordinária ou Extraordinária, finda a qual, não havendo 
membro legal para a direção dos trabalhos ou faltando quórum para o funcionamento, os 
Vereadores (as) presentes retirar-se-ão do plenário, após o registro de presença. 
Art. 96 No plenário e nos lugares destinados à Mesa, somente serão admitidos os 
Vereadores (as) e os servidores em serviço exclusivo da Câmara. 
Seção II 
Da Suspensão e do Encerramento da Sessão 
Art. 97 Sessão poderá ser suspensa: 
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I - para preservação da ordem; 
II - para permitir, quando for o caso, que a Comissão possa elaborar parecer escrito; 
III - para recepcionar visitantes ilustres; e 
IV - a requerimento de qualquer Vereador (a), com aprovação do Plenário. 
Art. 98 A Sessão será encerrada antes do horário regimental nos seguintes casos: 
I - por falta de quórum regimental para prosseguimento dos trabalhos; 
II - em caráter excepcional, por motivo de luto nacional, pelo falecimento de 
autoridade ou alta personalidade, ou por grande calamidade pública, em qualquer fase dos 
trabalhos, mediante requerimento formulado e deliberado nos termos do inciso VII do art. 
175 deste Regimento; 
III - tumulto grave; 
IV -no caso das Sessões Ordinárias, se, esgotada a matéria da Ordem do Dia, não 
houver inscritos para falar nas Considerações finais; e 
V — no caso da Sessão Extraordinária, se, esgotada a matéria para qual foi 
convocada. 
Parágrafo único: Em qualquer um dos casos elencados nos incisos I, II e III deste 
artigo, deverá ser feito o registro do motivo do encerramento, listando os Vereadores (as) 
presentes. 
CAPÍTULO II 
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS 
Seção I 
Disposições Preliminares 
Art. 99 As Sessões Ordinárias serão realizadas às segundas-feiras, com início às 
I 9 (dezenove horas), e terão duração máxima de 03 (três) horas. 
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Art. 100 As Sessões poderão ser prorrogadas até o final da Ordem do Dia. 
Art. 101 Os Requerimentos de prorrogação serão verbais, não se admitindo 
Declaração de Voto. 
Parágrafo único: O Presidente dará conhecimento do Requerimento ao Plenário e 
o colocará em votação, interrompendo, se for o caso, o orador que estiver com a palavra. 
Art. 102 As Sessões Ordinárias compor-se-ão de 04 (quatro) partes, distribuídas na 
seguinte ordem: 
I- leitura do expediente; 
II - pequeno expediente. 
III - ordem do dia; 
IV - considerações finais. 
Seção II 
DO EXPEDIENTE 
Art. 103 O expediente dará início à sessão e se destina à aprovação da Ata da sessão 
anterior, à leitura resumida da matéria oriunda do Executivo e de outras origens e à 
apresentação de proposições apresentada pelos Vereadores (as). 
Art. 104 Aprovada a Ata, o Presidente determinará ao Secretario a leitura da matéria 
do expediente, obedecendo a seguinte ordem de expediente: 
I - proposições do Prefeito (a); 
II- proposições apresentadas pelos Vereadores (as); 
III - outras proposições; 
§1° As proposições encaminhadas à Secretaria da Câmara, somente poderão ser 
incluídas na anta se apresentadas até 30 (trinta) horas antes da sessão, salvo decisão de 
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Plenário para as que forem apresentadas até o início da sessão e cujo assunto for de 
relevante interesse social. 
§2° Na leitura das proposições, obedecer-se-á a seguinte ordem: 
I - projetos de resolução 
II - projetos de decretos legislativos; 
III - projetos de lei; 
IV — requerimentos em regime de urgência; 
V - requerimentos comuns; 
VI - indicações; 
VII - moções. 
§3° Encerrada a leitura das proposições, nenhuma matéria poderá ser apresentada, 
ressalvados casos de extrema urgência, reconhecidos no Plenário. 
§4° Dos documentos apresentados no expediente, serão fornecidas cópias, quando 
solicitadas, aos Vereadores (as). 
Seção III 
DO PEQUENO EXPEDIENTE 
Art. 105 Terminada a leitura do expediente, o Presidente dará início ao pequeno 
expediente, no qual o Vereador (a) poderá usar a palavra pelo prazo de 02 (dois) minutos, 
para breves comunicações ou comentários sobre a matéria apresentada. 
Art. 106 Durante as Sessões Ordinárias, poderá ser aberto espaço para 
Homenagens, mediante prévia aprovação de Requerimento escrito, assinado por, no 
mínimo, 1/3 (um terço) dos Vereadores. 
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Seção IV 
Da Ordem do Dia 
Art. 107 Findo o pequeno expediente, tratar-se-á da matéria destinada à ordem do 
dia sobre a qual a Câmara tenha que se manifestar por meio de voto. 
Parágrafo único: Será realizada a verificação de presenças e a sessão somente 
seguirá se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores (as). 
Art. 108 Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão sem que tenha sido 
incluída na ordem do dia. 
§ 1° 0 Secretário lerá a matéria que se houver de discutir e votar, podendo ser 
dispensada, se assim o julgarem os Vereadores (as), desde que recebam a ordem do dia 
por escrito ou a receberem por meio eletrônico. 
§ 2° A votação da matéria proposta será feita na fonna determinada por este 
Regimento. 
Art. 109 A organização da pauta da ordem do dia obedecerá à seguinte ordem de 
classificação: 
I -projetos de lei de iniciativa do Prefeito (a), para os quais tenha sido solicitado o 
regime de urgência; 
II -requerimentos apresentados em sessão anterior ou na própria sessão em regime 
de urgência; 
III - projetos de lei, de iniciativa do Prefeito (a), sem a solicitação do regime de 
urgência; 
IV - projeto de resolução e decretos legislativos; 
V - projetos de lei, de iniciativa da Câmara 
VI — vetos; 
VII - recursos; 
VIII - p ojetos de iniciativa popular; 
I) 
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IX - requerimentos apresentados em sessões anteriores ou na própria sessão; 
X - projetos de emenda à Lei Orgânica; 
XI - proposições dos Vereadores. 
Parágrafo único: A pauta da Sessão Ordinária será publicada no site da Câmara 24 
(vinte e quatro) horas antes do início da sessão. 
Art. 110 A Ordem do Dia, estabelecida nos termos do art. 109, só poderá ser 
interrompida ou alterada nas seguintes situações: 
I - para inclusão de proposição na pauta em Regime de Urgência; 
II - em caso de retirada de proposição da pauta; ou 
III - em caso de Inversão de Pauta. 
Art. 111 A Inversão de Pauta se dará por solicitação verbal devidamente 
fundamentada e aceita pela maioria do Plenário. 
Parágrafo único: Se ocorrer o encerramento da Sessão estando ainda em debate 
proposição que tenha ocasionado Inversão de Pauta, figurará ela como primeiro item da 
Ordem do Dia da Sessão Ordinária seguinte, após os Vetos eventualmente existentes. 
Art. 112 As proposições constantes da Ordem do Dia poderão ser objeto de: 
I - pedido de vista; 
II - preferência para votação; 
III - retirada de pauta. 
Art. 113 O Pedido de Vista será formulado, por Requerimento de Vereador (a), na 
fase da discussão da proposição, e só poderá ser aceito pelo período de 07 (sete) dias, 
prorrogáveis uma única vez por igual período, devidamente justificado. 
§ 1O Feito o pedido de vistas o processo será encaminhado ao autor do pedido para 
sua análise. 
§2° Esgotado o prazo do Pedido de Vista e inexistindo a devolução do Processo, o 
Presidente poderá colocá-lo na Ordem do Dia pela cópia. 
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§ 3° Não será permitido um segundo pedido de vistas em Plenário no mesmo 
Projeto. 
§ 400 Pedido de Vistas e a sua prorrogação serão votados pelo Plenário da Câmara. 
Art. 114 A retirada de proposição constante da Ordem do Dia dar-se-á por 
Requerimento escrito de seu autor ou autores. 
Parágrafo único: As proposições de autoria da Mesa ou de Comissão Permanente 
só poderão ser retiradas mediante Requerimento subscrito pela maioria dos seus 
membros. 
Art. 115 Durante a Ordem do Dia, somente poderão ser projetados gráficos, 
quadros, tabelas e imagens estáticas concernentes à matéria em discussão, sem áudio. 
Parágrafo único: Caberá ao Vereador (a) que solicitar a exibição dos recursos 
visuais constantes no caput total responsabilidade pela sua utilização e pelo seu conteúdo. 
Seção V 
Da Discussão 
Art. 116 A discussão será geral, abrangendo o conjunto da proposição e suas 
emendas, exceto se o Plenário decidir debate-las em partes. 
Art. 117 Para discutir a proposição, terão preferência, pela ordem: 
I — o seu Autor ou o líder de Governo; 
II— o Relator do parecer na Comissão que a examinou quanto ao mérito; 
III — o Vereador (a) integrante da Comissão que tenha sido vencido nas conclusões 
do parecer; 
IV — demais Vereadores (as) por ordem de inscrição. 
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Seção VI 
Da Disponibilização do Expediente no Site da Câmara 
Art. 118 O expediente recebido e remetido pela Câmara e as proposições 
apresentadas pelos Vereadores (as) serão disponibilizados no site da Câmara, vinte e 
quatro (24) horas antes do início à Sessão Ordinária, obedecida a seguinte ordem: 
I - expediente recebido do Poder Executivo; 
II - expediente apresentado pelos Vereadores (as); 
III - expediente enviado pela Câmara; e 
IV - demais expedientes. 
§ 1° As proposições dos Vereadores (as) deverão ser protocoladas até 30 (trinta) 
hora antes do horário de início da Sessão. 
§2° Não havendo o atendimento do prazo do § 1°, as proposições serão 
disponibilizadas no site da Câmara no momento em que o Presidente der início à Sessão 
Ordinária seguinte. 
§3° A sistemática de encaminhamento de documentos destinados ao protocolo 
interno será disciplinada por meio de Resolução de Mesa. 
Seção VII 
Da Tribuna Cidadã 
Art. 119 A Tribuna Cidadã, será realizada semanalmente, pelo prazo de 10 (dez) 
minutos, quando poderão se manifestar cidadãos ou representantes de 
organização/entidades, para tratar de assuntos de interesse comunitário. 
Parágrafo único: A Tribuna Cidadã ocorrerá, após o encerramento da ordem dia, 
antes das Considerações Finais. 
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Art. 120 Para fazer uso da Tribuna Cidadã, a entidade ou cidadão interessado deverá 
apresentar requerimento por escrito ao Presidente da Câmara, protocolado na secretaria 
da Casa Legislativa, até as 15 horas do dia anterior à Sessão Ordinária, informando: 
a) nome, sua qualificação e dados para contato; 
b) segmento ou organização/entidade da sociedade civil que representa, com a 
comprovação de que está devidamente autorizado para realizar tal representação; 
c) o assunto a ser tratado. 
Art. 121 O inscrito terá o direito a utilizar a Tribuna Cidadã com a seguinte 
prioridade: 
a) aquele que ainda não tenha feito uso da Tribuna Cidadã na Sessão Legislativa 
em curso; 
b) aquele que, na Sessão Legislativa em curso, tenha feito uso da Tribuna Cidadã 
há mais tempo; 
c) o primeiro a se inscrever, segundo o horário de entrega da solicitação constante 
no protocolo de entrega na Câmara; 
Parágrafo único: Será dado conhecimento prévio aquele cidadão ou 
organização/entidade que deverá ocupar a Tribuna Cidadã, acerca da data e ordem de 
explanação. 
Art. 122 O uso da palavra na Tribuna Cidadã deverá obedecer aos princípios éticos 
e morais aplicáveis aos Vereadores (as) da Casa Legislativa, vedando-se o uso de 
expressões caluniosas, contra a moral e os bons costumes ou ofensiva a outrem, sendo o 
orador responsável por todo e qualquer conteúdo expresso por intermédio de sua fala. 
Art. 123 O Presidente conduzirá os trabalhos, abonando e retirando a palavra, se 
assim for exigido, ou tomando qualquer medida que se fizer necessária para o bom 
andamento dos trabalhos. 
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Seção VIII 
Das Pequenas Comunicações 
Art. 124 O espaço das Pequenas Comunicações destinar-se-á somente à 
apresentação de Votos de Pesar, de Louvor ou de Congratulações e terá a duração máxima 
de 02 (dois) minutos. 
Art. 125 Os Votos serão apreciados pelo Plenário logo após o término das 
manifestações em Pequenas Comunicações, com exceção dos Votos de Pesar, que serão 
deferidos de plano pelo Presidente. 
Seção IX 
Das Considerações Finais 
Art. 126 Esgotada a Ordem do Dia, desde que presente 1/3 (um terço), no mínimo, 
dos membros da Câmara, passar-se-á as Considerações Finais, pelo tempo restante da 
Sessão. 
Art. 127 As Considerações Finais destinar-se-ão à livre manifestação do Vereador 
(a), dispondo de até 5 (cinco) minutos para falar, desde que inscritos para manifestação. 
Art. 128 O espaço das Considerações Finais será feito pelo Vereador (a), na forma 
de rodízio, iniciando pelo Vereador mais idoso, e nas sessões seguintes seguirá a direita 
do Vereador (a) mais idoso. 
CAPITULO III 
DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS 
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Art. 129 Poderá ser convocada Sessão Extraordinária pelo Presidente ou pela 
maioria dos membros da Câmara, quando houver matéria de interesse público relevante 
e urgente a deliberar com antecedência mínima de 24 horas. 
Art. 130 A convocação indicará a matéria a ser apreciada. 
§ 1° 0 Presidente dará conhecimento aos Vereadores (as), por escrito, dos termos 
da convocação. 
§ 2° Caso o Vereador (a) se encontrar impossibilitado de receber a convocação por 
escrito, esta poderá ser feita através de meio eletrônico, certificada a ciência do Vereador 
(a) pela Secretária Executiva da Câmara. 
Art. 131 Na Sessão Extraordinária, a Câmara deliberará exclusivamente sobre 
matéria para a qual foi convocada. 
Art. 132 À Sessão Extraordinária aplica-se o processo legislativo comum, limitado 
o Pedido de Vista ao prazo máximo de 01 (um) dia. 
Art. 133 As Sessões Extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia e horário. 
Art. 134 A convocação extinguir-se-á somente quando houver a conclusão da 
matéria em pauta. 
CAPÍTULO IV 
DAS SESSÕES SOLENES E DAS HOMENAGENS 
Art. 135 As Sessões Solenes destinar-se-ão á concessão de títulos e outras 
honrarias, à comemoração de datas históricas e a homenagens a entidades e 
personalidades ilustres. 
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§ 1° As Sessões previstas neste artigo serão convocadas pelo Presidente ou 
mediante Requerimento subscrito, no mínimo, por 1/3 (um terço) dos membros da 
Câmara e aprovado por maioria absoluta. 
§2° As homenagens ocorrerão após o espaço da Ordem do Dia, tendo a duração de 
até 30 (trinta) minutos, podendo ser aberto espaço de até 10 (dez) minutos para 
manifestações do Plenário. 
§3° As Sessões Solenes realizar-se-ão a qualquer dia e hora, exceto nos dias 
previstos no artigo 99 deste Regimento, quando deverão ter início às 19h30min (dezenove 
horas e trinta minutos), para fim específico. 
Art. 136 Os critérios para a realização de Sessões Solenes e Homenagens serão 
estabelecidos por Resolução de Mesa, ouvidas as lideranças de Bancada. 
Art. 137 As Sessões Solenes serão abertas com qualquer quórum. 
CAPÍTULO V 
DOS ANAIS 
Art. 138 As Sessões Ordinárias e Extraordinárias serão registradas pela secretaria e 
gravadas. 
§1° Ao Presidente compete, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer 
' Vereador (a), mandar suprimir expressões que atentem contra o decoro parlamentar. 
§2° É permitido ao Vereador (a) fazer a revisão de seu pronunciamento até 07 (sete) 
dias úteis após a Sessão respectiva. 
§3° O convocado, o homenageado ou o visitante que falar em plenário terá 10 (dez) 
dias úteis para revisar seu pronunciamento. 
§4° As leituras efetuadas pelos oradores em plenário deverão ser fornecidas a 
secretaria. 
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§5° Exposições de cartazes, projeção de slides e gravações apresentadas durante as 
Sessões, assim como seus comentários, não serão registrados. 
§6° Não serão registrados apartes antirregimentais. 
§7° Os pronunciamentos feitos em língua estrangeira não serão registrados. 
§8° Nos Anais não será inserido nenhum documento sem a expressa aprovação do 
Presidente da Câmara, cabendo recurso ao Plenário. 
§9° Certidão de pronunciamento proferido deverá ser requerida, por escrito, à 
Presidência da Câmara. 
§ 10 O Vereador (a) poderá requerer extrato ou certidão do próprio pronunciamento 
diretamente na secretaria da Câmara. 
TÍTULO VI 
DAS PROPOSIÇÕES 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 139 Proposição é toda matéria sujeita a deliberação da Câmara e consistirá em: 
I - projeto de lei; 
II - projeto de decreto legislativo; 
III - projeto de resolução; 
IV - requerimento; 
V- indicação; 
VI - pedido de informações; 
VII - moção; 
VIII - substitutivo; 
IX - emenda; e 
X - subemenda. 
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§1° Considerar-se-á autor de proposição o primeiro subscritor, e apoiadores os 
demais, exceto quando a Lei Orgânica ou o Regimento Interno exigirem a iniciativa de 
determinado número de Vereadores (a). 
§2° Considerar-se-á proposição coletiva aquela em que os subscritores 
manifestarem expressamente a intenção de coautoria. 
§3° Nos casos em que é exigido determinado número de subscritores para a 
iniciativa da proposição, a proposição somente será aceita no Protocolo com a 
identificação dos subscritores, seguida da respectiva assinatura. 
§4° Quando a Proposição for de iniciativa de Comissão ou de Bancada, deverá 
obrigatoriamente estar subscrita pela totalidade de seus membros. 
§5° As Indicações, depois de disponibilizadas no Expediente no site da Câmara, 
serão encaminhadas aos seus destinatários. 
CAPÍTULO II 
DOS PROJETOS 
Seção I 
Disposições Preliminares 
Art. 140 A Câmara exerce sua função legislativa por meio de: 
I - emendas à Lei Orgânica; 
II - leis complementares; 
III - leis ordinárias; 
IV - decretos legislativos; e 
V - resoluções. 
Parágrafo único: O encaminhamento das proposições constantes neste artigo será 
feito por meio de Justificativa ou Exposição de Motivos. 
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Art. 141 A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada por iniciativa 1/3 (um 
terço) dos Vereadores (as) e será submetida a dois turnos de discussão e votação, com 
interstício mínimo de 10 (dez) dias, sendo aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros 
da Câmara, em ambos os turnos. 
Parágrafo único: A promulgação de Emenda à Lei Orgânica do Município será de 
competência exclusiva da Mesa da Câmara. 
Art. 142 Projeto de Lei é a proposição que se destina a disciplinar matéria de 
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito (a). 
Parágrafo único: A iniciativa de Projeto de Lei será: 
I - de Vereador (a) (es); 
II - de Comissão; 
III - de Bancada; 
IV - do Prefeito (a); ou 
V - popular. 
Art. 143 A iniciativa das leis, salvo nos casos de competência exclusiva, caberá a 
qualquer Vereador (a), ao Prefeito (a) e ao eleitorado, que a exerce sob forma de moção 
articulada, subscrita, no mínimo, por 5% (cinco por cento) do total do número de eleitores 
do Município. 
Parágrafo único: O Projeto de Lei encaminhado por iniciativa popular obedecerá ao 
disposto na Lei Orgânica do Município. 
Art. 144 Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada à deliberação do 
Plenário sobre matérias de caráter político-administrativo de efeitos externos. 
§ 1° Aprovado, será o Decreto Legislativo promulgado pela Mesa da Câmara. 
§2° Constituirão matéria de Decreto Legislativo: 
I - aprovação ou rejeição das contas que o Prefeito (a) deve anualmente prestar; 
II - cassação do mandato do Prefeito (a), do Vice-Prefeito (a) e de Vereador (a) na 
forma prevista na legislação federal; 
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III - perda do mandato de Vereador (a) nos casos previstos na Lei Orgânica; 
IV - concessão de títulos honoríficos ou outras honrarias; 
V - mudança da sede da Câmara, provisória ou definitiva; e 
VI - demais deliberações do Plenário sobre atos provindos do Poder Executivo ou 
proposições de repercussão externa e de interesse geral do Município. 
Art. 145 Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular matéria político￾administrativa de exclusiva competência da Câmara e de efeitos internos, sujeita ao 
processo legislativo. 
§1° Aprovada, será a Resolução promulgada pela Mesa. 
§2° Constituem matéria de Projeto de Resolução: 
I - concessão de licença a Vereador (a) para desempenhar missão temporária de 
caráter cultural ou de interesse do Município; 
II - organização dos serviços da Câmara; 
III - Regimento Interno e suas alterações; e 
IV - todo e qualquer assunto de economia interna da Câmara, de caráter geral e 
normativo, não compreendido nos limites dos meros atos administrativos. 
Art. 146 A iniciativa dos Projetos de Decreto Legislativo e de Resolução caberá a 
qualquer Vereador (a), Bancada, Comissão ou Mesa Diretora, salvo disposição em 
contrário. 
Art. 147 As proposições com conteúdo similares serão distribuídas e apensadas à 
proposição que primeiro foi protocolada. 
§ 1° O desarquivamento de proposição arquivada nos termos do artigo 148 deste 
Regimento será considerado novo protocolo. 
§2° A Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Fiscalização, Controle 
Orçamentário, Agricultura, Agroindústria, Cooperativismo, Educação e Saúde poderá 
elaborar Substitutivo para dar nova articulação às proposições, aglutinando os conteúdos. 
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§3° Aprovada a proposição, todas as demais que tratam do mesmo assunto serão 
consideradas prejudicadas e remetidas ao arquivo. 
Art.148 Toda proposição deverá ser votada até o encerramento de cada legislatura, 
sob pena de arquivamento de oficio. 
§1° Os projetos de autoria do Prefeito (a) pendentes de apreciação serão baixados 
ao Poder Executivo na primeira semana da nova legislatura. 
§2° No prazo de 30 (trinta) dias da data do protocolo de baixa dos processos ao 
Executivo, o Prefeito (a) deverá manifestar o interesse no prosseguimento dos projetos. 
§3° Transcorrido o prazo referido no parágrafo 2°, os processos sem manifestação 
pelo prosseguimento serão arquivados. 
§4° A proposição arquivada na forma do caput poderá ser desarquivada, no prazo 
de 90 (noventa) dias, a contar do início do ano legislativo, e ter tramitação regular, 
mediante requerimento escrito de Vereador (a). 
§5° A Mesa Diretora informará aos Vereadores (as), até a 5° (quinta) Sessão 
Ordinária, quais os processos que, no prazo referido no parágrafo 4°, serão arquivados em 
definitivo. 
Seção II 
Da Tramitação dos Projetos 
Art. 149 Nenhuma matéria poderá ser posta em discussão sem ter sido previamente 
incluída na Ordem do Dia. 
Parágrafo único: O disposto neste artigo não se aplicará às Sessões Extraordinárias 
e às proposições em Regime de Urgência, que obedecerão ao trâmite previsto na Seção 
IV deste Capítulo. 
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Art. 150 Os projetos apresentados, após disponibilizado o Expediente no site da 
Câmara, serão despachados de plano às Comissões Permanentes. 
Art. 151 Todos os Projetos, Substitutivos, Emendas, Subemendas e respectivos 
pareceres estarão disponíveis por intermédio do sistema corporativo a todas os 
Vereadores (as) após disponibilizado o Expediente no site da Câmara. 
Seção III 
Da Preferência 
Art. 152 Preferência é a primazia na discussão ou na votação de uma proposição 
sobre outra ou outras. 
§1° O Substitutivo terá preferência na votação sobre o Projeto, e o Substitutivo de 
Comissão terá preferência na votação sobre os demais. 
§2° Havendo Substitutivo de mais de uma Comissão, terá preferência o da 
Comissão com competência específica sobre o mérito da proposição. 
§3° Na votação de Projetos, as Emendas terão preferência na seguinte ordem: 
I - Supressivas; 
II- Modificativas; 
III - Aditivas; 
IV - Redacionais; e 
V - as de Comissões, na ordem dos itens anteriores, sobre as de Vereadores (as). 
§4° Após a votação das Emendas, na ordem de preferência estabelecida no 
parágrafo 3°, será votada a proposição principal e, quando a proposição principal for 
substitutivo, se rejeitado este, a proposição inicial. 
§5° As Subemendas terão preferência na votação sobre as respectivas Emendas. 
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Art. 153 Quando ocorrer a apresentação de mais de um Requerimento sujeito a 
votação, o Presidente regulará a preferência pela ordem de apresentação. 
Seção IV 
Da Urgência 
Art. 154 Urgência é a abreviação do processo legislativo em virtude de interesse 
público relevante. 
Art. 155 A Urgência poderá ser determinada pelo Plenário a Requerimento de 
Vereador (a) ou da Comissão no seu parecer. 
§1° Aprovado o Requerimento de Urgência pelo Plenário será a proposição 
incluída na Ordem do Dia da mesma Sessão para ser submetida à discussão na mesma 
Sessão. 
§2° A Redação Final será realizada na Ordem do Dia da Sessão seguinte à prevista 
no parágrafo antenor. 
Art. 156 Aprovado o Regime de Urgência, só serão admitidos Pedidos de Vista por 
prazo não superior a 03 (três) dias, rindo o qual o processo figurará na Ordem do Dia da 
Sessão seguinte. 
Art. 157 Não será concedida urgência quando se tratar de matérias sujeitas a 
procedimentos especiais, bem como as estabelecidas no parágrafo 3° do artigo 57 da Lei 
Orgânica do Município. 
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Seção V 
Da Discussão e Votação 
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Art. 158 Serão submetidos a Discussão e votação os vetos, os pareceres de 
Comissão que concluírem pela rejeição, pelo arquivamento, pela inconstitucionalidade 
ou pela ilegalidade da proposição, os requerimentos, as moções e os pareceres de redação 
final e suas respectivas emendas, bem como denominação de logradouros públicos e 
próprios municipais. 
Art. 159 Para discutir o Projeto, cada Vereador (a) inscrito disporá de 05 (cinco) 
minutos. 
Art. 160 Encerrada a discussão, passar-se-á à votação. 
Art. 161 Se houver Emendas ao Substitutivo, passar-se-á à sua votação e, 
posteriormente, à votação do Substitutivo. 
§ 1° Rejeitado o Substitutivo, passar-se-á à votação das Emendas ao Projeto original 
e, posteriormente, à votação do Projeto original. 
§2° As Emendas e Subemendas serão lidas e votadas uma a uma, respeitada a 
preferência para as de autoria de Comissão, na ordem direta de sua apresentação. 
§3° Não se admitirá Pedido de Preferência para a votação de Emendas e 
Subemendas. 
§4° A Requerimento de qualquer Vereador ou mediante proposta do Presidente, ad 
do Plenário, poderão as Emendas e Subemendas ser votadas em bloco ou em 
grupos devidamente especificados. 
Art. 162 Se houver Substitutivos, serão esses votados com antecedência sobre o 
Projeto original, na ordem inversa de sua apresentação. 
§ 1° O Substitutivo oferecido por qualquer Comissão terá preferência para a votação 
sobre o de autoria de Vereador (a). 
§2° Não havendo Substitutivo de autoria de Comissão, admitir-se-á Pedido de 
Preferência para a votação de Substitutivo de Vereador (a). 
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§3° A aprovação de um Substitutivo prejudicará os demais, bem como o Projeto 
original. 
Art. 163 Aprovado o Projeto, será o processo remetido à Comissão competente para 
a Redação Final. 
Seção VI 
Da Redação Final 
Art. 164 Concluída a votação do Projeto, será o processo encaminhado à Comissão 
competente para revisão vernacular e adequação aos princípios fundamentais da técnica 
legislativa. 
Art. 165 A Redação Final será de competência: 
Parágrafo único: Da Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Fiscalização, 
Controle Orçamentário, Agricultura, Agroindústria, Cooperativismo, Educação e Saúde. 
Art. 166 A Redação Final será votada: 
I - na mesma Sessão, em caso de urgência; 
II - dentro de até 02 (dois) dias úteis, a contar da aprovação do Projeto; ou 
III - em prazo maior, por decisão do Plenário. 
Art. 167 Concluída a Redação Final, será ela submetida, de imediato, à Discussão. 
§1° Admitir-se-á Emenda à Redação Final somente quando for para despojá-la de 
obscuridade, contradição, impropriedade linguística ou de técnica legislativa. 
§2° As Emendas à Redação Final serão submetidas a Discussão. 
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Art. 168 Concluida a votação, os Projetos de Decreto Legislativo, de Resolução e 
de Emenda à Lei Orgânica serão encaminhados à Mesa para promulgação. 
Parágrafo único: Aos Projetos de Lei aplicar-se-á o disposto na Seção VII. 
Seção VII 
Dos Autógrafos 
Art.169 Os Autógrafos reproduzirão a Redação Final aprovada pelo plenário. 
Parágrafo Único: Os Autógrafos serão elaborados em duas vias, das quais a 
primeira será remetida ao Prefeito, mediante protocolo de recebimento. 
CAPITULO III 
DOS REQUERIMENTOS 
Art. 170 Requerimento é todo pedido verbal ou escrito feito ao Presidente da 
Câmara ou por seu intermédio, sobre qualquer assunto, por Vereador (a) ou Comissão. 
Parágrafo único: Quanto à competência para o deferimento, os Requerimentos são 
de duas espécies: 
I - sujeitos a despacho do Presidente; ou 
II - sujeitos a deliberação do Plenário. 
Art. 171 Serão da alçada do Presidente da Câmara, e verbais, os Requerimentos que 
solicitarem: 
I - a palavra, pela ordem de inscrição; 
II - a leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário; 
III - permissão para falar sentado; 
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IV - observância de disposição regimental; 
V - retirada, pelo autor, de requerimento ou moção ainda não submetidos a 
deliberação do Plenário; 
VI - verificação de quórum ou de votação; e 
VII - informações sobre os trabalhos ou sobre a pauta da Ordem do Dia. 
Art. 172 Serão da alçada do Presidente, e escritos, os Requerimentos que 
solicitarem: 
I - requisição de documentos, processos, livros ou publicações existentes na 
Câmara, relacionados com a proposição em discussão; 
II - renúncia de membro da Mesa; 
III - audiência de Comissão, quando o pedido for apresentado por outra Comissão; 
IV - juntada ou desentranhamento de documentos; 
V - informações, em caráter oficial, sobre atos da Mesa, da Presidência ou da 
Câmara; 
VI - votos de pesar por falecimento; 
VII - constituição de Comissão de Representação; 
VIII - cópias de documentos existentes nos arquivos da Câmara; 
IX - preenchimento de vaga em Comissão; 
X - diligências de processo, a requerimento de Comissão; 
XI - devolução de processo a seu autor, a pedido de Comissão, para conhecimento 
de documentação anexada ou para complementação de documentação, devendo seu autor 
se manifestar em até 10 (dez) dias da data de recebimento do processo; 
XII - desarquivamento de proposição; 
XIII - retirada de proposição por seu autor ou autores, constante da Ordem do Dia, 
ou de proposição submetida ou não à discussão; e 
XIV - certidões de pronunciamentos, previstas no parágrafo 9° do artigo 138 deste 
Regimento. 
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Parágrafo único: A retirada a que se refere o inciso XIII deste artigo deverá ser 
efetuada por tantos quantos forem os autores, respeitada a disposição do parágrafo único 
do artigo 114. 
Art. 173 Serão da alçada do Plenário, verbais ou escritos, e votados sem discussão, 
os Requerimentos que solicitarem: 
I - destaque de matéria para votação; 
II - processo de votação, conforme o art. 196 deste Regimento; 
III - audiência de Comissão para assunto em pauta; 
IV - prorrogação da Sessão; e 
V - encerramento da Sessão antes do horário regimental no caso do inciso II do 
artigo 98 deste Regimento. 
Art. 174 Serão da alçada do Plenário, escritos e votados, sem discussão, os 
Requerimentos que solicitarem voto de louvor ou de congratulações. 
Art. 175 Serão da alçada do Plenário, escritos, discutidos e votados, os 
Requerimentos que solicitarem: 
I - inserção de documento nos Anais; 
II - informações a entidades públicas estaduais com sede no Município, ou 
particulares municipais; 
III - informações ao Prefeito (a) por seu intermédio; 
IV - audiência de Comissão, a pedido de Vereador (a); 
V - diligência de processo a pedido de Vereador (a); 
VI - homenagem a entidades, associações ou empresas do Município, durante a 
Sessão Ordinária, imediatamente após o espaço das Pequenas Comunicações, por 30 
(trinta) minutos, subscrito, no mínimo, por 1/3 (um terço) dos Vereadores (as); 
VII - encerramento da Sessão, nos casos previstos nos artigos 98 e 178 deste 
Regimento; 
VIII - convocação de Secretários (as) e convite ao Prefeito (a); 
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IX - realização de Sessão em outro local, conforme o disposto parágrafo 2° do 
artigo 3° deste Regimento; 
XI - concessão de licença ao Prefeito (a) e ao Vice-Prefeito (a) para ausentar-se do 
Município ou afastar-se do cargo por mais de 07 (sete) dias; 
XII - inversão de pauta; 
XIII - preferência para votação; 
XIV - Sessões Solenes, conforme no artigo 139 deste Regimento; 
XV - transcrição integral de documentos, conforme o disposto parágrafo 8° do 
artigo 138 deste Regimento; 
XVI - constituição de Comissões Especiais, conforme o disposto artigo 56 deste 
Regimento; 
XVII - prorrogação de prazos de funcionamento das Comissões de Inquérito; 
XVIII - urgência na tramitação de proposição, conforme o disposto artigo 154 
deste Regimento; 
XIX - adiamento de votação; 
XX - apreciação de emenda rejeitada pela Comissão de Constituição, Justiça, 
Legislação, Fiscalização, Controle Orçamentário, Agricultura, Agroindústria, 
Cooperativismo, Educação e Saúde, conforme o disposto no parágrafo 4° do artigo 222 
deste Regimento; e 
XXI - constituição de Frentes Parlamentares, conforme o disposto artigo 71 deste 
Regimento. 
Art. 176 As propostas de outras edilidades, solicitando a manifestação da Câmara 
sobre qualquer assunto, após a disponibilização do Expediente no site da Câmara, serão 
encaminhadas às Comissões competentes. 
Parágrafo único: Em caso de acolhimento da solicitação pela Comissão competente, 
será elaborada proposição própria e remetida ao Plenário. 
Art. 177 Independerão de discussão e de votação, sendo de plano despachados pelo 
Presidente, os Pedidos de Retirada ou de Devolução de Projetos originários do Poder 
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Executivo, a pedido do Prefeito (a), desde que a matéria não esteja em processo de 
votação. 
Art. 178 Os requerimentos para levantamento de Sessão, por motivo de pesar, desde 
que não se trate de falecimento do Prefeito (a), do Vice-Prefeito (a) ou de Vereador (a) 
do Município, Governador (a) ou Vice-Governador (a) do Estado, Presidente da 
Assembleia Legislativa do Estado, Presidente do Supremo Tribunal Federal ou do 
Tribunal de Justiça do Estado, Presidente ou Vice-Presidente da República, somente serão 
recebidos pela Mesa quando contiverem a assinatura de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos 
Vereadores (as). 
Parágrafo único: No caso de falecimento de qualquer das autoridades mencionadas 
neste artigo, impor-se-á o encerramento da Sessão. 
Art. 179 Não será permitido dar forma de Requerimento a assuntos reservados por 
este Regimento para constituir objeto de Indicação ou Moção. 
CAPÍTULO IV 
DAS INDICAÇÕES 
Art. 180 Indicação é a proposição em que o Vereador (a) sugere medidas político￾administrativas e solicita ações de interesse público aos poderes competentes. 
Art. 181 As Indicações, após a disponibilização do Expediente no site da Câmara, 
serão encaminhadas a quem de direito, independentemente de deliberação do Plenário. 
CAPÍTULO V 
DAS MOÇÕES 
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Art. 182 Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre 
determinado assunto apoiando, louvando, protestando ou repudiando. 
Art. 183 A Moção, após a disponibilização do Expediente no site da Câmara, 
constará da Ordem do Dia da Sessão seguinte, para ser apreciada em discussão e votação 
únicas. 
Art. 184 Na discussão, cada Vereador (a) disporá de 05 (cinco) minutos. 
CAPÍTULO VI 
DOS SUBSTITUTIVOS, DAS EMENDAS E SUBEMENDAS 
Art. 185 Substitutivo é a proposição apresentada por Vereador (a) ou por Comissão 
em lugar de outra já existente sobre o mesmo assunto. 
§ 1° Os Substitutivos só serão admitidos com parecer de Comissão Permanente e 
antes de encerrada a Discussão da matéria. 
§2° Não será permitido ao Vereador (a), à Bancada, à Comissão ou à Mesa Diretora 
apresentar mais de um Substitutivo ao mesmo Projeto sem prévia retirada do 
anteriormente apresentado. 
Art. 186 Emenda é a proposição apresentada por Vereador (a) ou por Comissão 
que visa alterar parte do Projeto a que se refere, podendo ser: 
I - supressiva, que suprime totalmente artigo, parágrafo ou outros desdobramentos; 
II - modificativa, que visa modificar um ou mais artigos, parágrafos ou outros 
desdobramentos; 
III- aditiva, que visa acrescentar novo artigo, parágrafo ou outros desdobramentos; 
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IV - redacional, que se refere apenas à redação do artigo, sem alterar a sua 
substância. 
Parágrafo único: Não será admitida Emenda Modificativa ou Aditiva que não tenha 
relação direta e imediata com a matéria da proposição principal. 
Art. 187 A Emenda apresentada a outra Emenda denomina-se Subemenda. 
Art. 188 Os Substitutivos, Emendas e Subemendas estarão sujeitos a parecer da 
Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Fiscalização, Controle Orçamentário, 
Agricultura, Agroindústria, Cooperativismo, Educação e Saúde, bem como parecer das 
Comissões de mérito com competência para análise da proposta, exceto os projetos de 
leis orçamentárias, que serão analisados pela Comissão de Constituição, Justiça, 
Legislação, Fiscalização, Controle Orçamentário, Agricultura, Agroindústria, 
Cooperativismo, Educação e Saúde. 
TÍTULO VII 
DOS DEBATES E DELIBERAÇÕES 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Seção I 
Disposições Gerais 
Art. 189 O Vereador (a) só poderá manifestar-se mediante permissão do Presidente, 
sob pena de advertência e posterior cassação da palavra. 
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Art. 190 O uso da palavra será regulado pelas seguintes normas: 
I - qualquer Vereador (a), com exceção do Presidente, falará em pé, salvo quando 
estiver em aparte ou obtiver permissão para falar sentado; 
II - a não ser por meio de aparte, nenhum Vereador (a) poderá interromper o orador 
que estiver com a palavra; 
III - sempre que o Presidente der por terminado um discurso, a secretaria deixará 
de registrá-lo e serão desligados os microfones; 
IV - se o Vereador (a) insistir em falar e em perturbar a ordem ou o andamento 
regimental da Sessão, o Presidente convidá-lo-á a retirar-se do recinto; 
V - qualquer Vereador (a), ao falar, dirigirá a palavra ao Presidente ou aos 
Vereadores (as) em geral e só poderá falar voltado para a Mesa, salvo quando responder 
a aparte; 
VI - referindo-se, em discurso, a outro Vereador (a), o orador deverá tratá-lo por 
Senhor (a) ou Vereador (a); e 
VII - dirigindo-se a qualquer de seus pares, o Vereador (a) deverá tratá-lo por 
Nobre Colega ou Vossa Excelência. 
Art. 191 O Vereador (a) poderá usar a palavra para: 
I - comentar Indicações; 
II - comentar ou retificar Requerimentos ou Moções, sem alterar o documento 
original; 
III - discutir matéria em debate; 
IV - tratar de assunto de interesse público; 
V - manifestar-se nas Pequenas Comunicações; 
VI - abordar assunto de sua livre escolha no Grande Expediente e no Pequeno 
Expediente; 
VII - declarar o voto; 
VIII - levantar Questão de Ordem; e 
IX - apartear. 
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Art. 192 Em Projetos de autoria da Mesa, de Bancada ou de Comissão serão 
considerados autores os respectivos Presidentes ou Líderes. 
Art. 193 O Presidente não interromperá o orador, salvo para: 
I - dar conhecimento ao Plenário de Requerimento de prorrogação da Sessão e 
colocá-lo em votação, sem discussão; 
II - fazer comunicação importante, urgente ou inadiável à Câmara; 
III - recepcionar autoridade ou personalidade em visita à Câmara; 
IV - suspender ou encerrar a Sessão em caso de tumulto grave no Plenário ou em 
outras dependências da Câmara; e 
V - atender a Questão de Ordem. 
Seção II 
Dos Apartes 
Art. 194 Aparte é a interrupção consentida e oportuna do orador, para indagação, 
esclarecimento ou contestação, pelo tempo máximo de 02 (dois) minutos por solicitante, 
em uma única oportunidade. 
Art. 195 Não serão admitidos apartes: 
I - paralelos e cruzados; e 
II - quando o orador estiver em Declaração de Voto ou em Questão de Ordem. 
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Seção III 
Da Votação 
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Art. 196 Votação é o ato complementar da discussão, por meio do qual o Plenário 
manifesta sua vontade deliberativa. 
§1° Considerar-se-á qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em 
que o Presidente declara encerrada a discussão. 
§2° Quando, no curso de uma votação, se esgotar o tempo destinado à Sessão, esta 
será dada por prorrogada até que se conclua por inteiro a votação da matéria, ressalvada 
a hipótese da falta de quórum para deliberação. 
Art. 1970 Vereador (a) presente à Sessão não poderá escusar-se de votar, devendo, 
porém, abster-se quando possuir, ele próprio ou parente afim ou consanguíneo, até 
terceiro grau inclusive, interesse manifesto na deliberação, sob pena de nulidade da 
votação, quando seu voto for decisivo. 
Parágrafo único: O Vereador (a) que se considerar impedido de votar nos termos 
do presente artigo fará a devida comunicação ao Presidente, computando-se, todavia, sua 
presença para efeito de quórum. 
Seção IV 
Do Destaque 
Art. 198 Destaque é o ato de separar uma parte do texto de uma proposição, para 
possibilitar sua votação em separado. 
§1° Poderá ser deferida pelo Plenário a votação de proposições por Títulos, 
Capítulos, Seções, artigos, parágrafos, incisos, alíneas, itens ou palavras. 
§2° O requerimento de destaque só será admitido antes de anunciada a votação. 
Seção V 
Dos Processos de Votação 
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Art. 199 São dois os processos de votação: 
I - nominal; 
II - simbólico. 
Parágrafo único: A votação nominal será a regra geral para as votações, somente 
sendo abandonada por impositivo legal ou a requerimento aprovado pelo Plenário. 
Art. 200 A votação nominal será feita mediante chamada dos presentes, pelo 
Presidente, devendo os Vereadores (as) responder "sim", "não" ou "abstenção", conforme 
forem favoráveis, contrários ou se abstiverem de votar à proposição. 
Parágrafo único: O Presidente proclamará o resultado citando os nomes dos 
Vereadores que tenham votado "sim", dos que tenham votado "não" e dos de tenham se 
"abstido" de votar. 
Art. 201 O processo simbólico praticar-se-á conservando-se sentados os Vereadores 
(as) favoráveis e levantando-se os contrários à proposição. 
§1° Ao anunciar o resultado da votação, o Presidente declarará o nome dos 
Vereadores que votaram favoravelmente e dos que votaram contrariamente à proposição, 
bem como as abstenções e ausências. 
§2° Havendo dúvida sobre o resultado, o Presidente poderá pedir aos Vereadores 
(as) que se manifestem novamente. 
§3° O processo simbólico somente será utilizado quando da impossibilidade da 
votação nominal. 
Seção VI 
Da Verificação Nominal da Votação 
Art. 202 Sempre que julgar conveniente, qualquer Vereador (a) poderá requerer a 
verificação de votação nominal. 
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Parágrafo único: O requerimento deverá ser formulado logo após ter sido declarado 
o resultado da votação e antes de se passar a outro assunto. 
Art. 203 A verificação se fará por meio de chamada nominal, declarando, o 
Presidente, o resultado. 
Parágrafo único: Não se procederá a mais de uma verificação para cada votação. 
Seção VII 
Da Declaração de Voto 
Art. 204 A Declaração de Voto é o pronunciamento do Vereador (a), de até 02 (dois) 
minutos, sobre os motivos que o levarão a votar contrariamente ou favoravelmente à 
matéria, sendo vedados apartes. 
Seção VIII 
Do Tempo de Uso da Palavra 
Art. 205 O tempo de que dispõe o Vereador (a) para uso da palavra será controlado 
pelo 2° Secretário e começará a fluir no instante em que lhe for dada a palavra. 
Parágrafo único: Quando o orador for interrompido em seu discurso por qualquer 
motivo, exceto por aparte concedido, o prazo de interrupção não será computado no 
tempo que lhe cabe. 
Art. 206 Salvo disposição expressa em contrário, o tempo de que dispõe o Vereador 
(a) para falar é assim fixado: 
I - na discussão da Ordem do Dia: 
a) veto: 05 (cinco) minutos, com apartes; 
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b) matéria com discussão reaberta: 05 (cinco) minutos, com apartes; 
c) projetos: 05 (cinco) minutos, com apartes; 
d) parecer das Comissões Técnicas: 05 (cinco) minutos, com apartes; 
e) parecer do Tribunal de Contas do Estado sobre contas do Prefeito (a): 05 (cinco) 
minutos, com apartes; 
f) processo de destituição da Mesa ou de membro da Mesa: 10 (dez) minutos para 
cada Vereador e 45 (quarenta e cinco) minutos para o denunciado ou denunciados, com 
apartes; 
g) processo de cassação de mandato de Vereador (a) ou infração político￾administrativa do Prefeito (a): 15 (quinze) minutos para cada Vereador (a) e até 2 (duas) 
horas para o denunciado ou seu procurador, com apartes; 
h) moções: 05 (cinco) minutos, com apartes; 
i) requerimentos: 05 (cinco) minutos, com apartes; 
j) recursos: 05 (cinco) minutos, com apartes; 
k) declaração de voto: 02 (dois) minutos, sem apartes; e 
1) explicação de autor ou relator de Projetos, quando requerida: 05 (cinco) minutos, 
com apartes; 
II - no Pequeno Expediente: 05 (cinco) minutos, com apartes; 
III - questão de Ordem: 01 (um) minuto, sem apartes; 
VI - para solicitar esclarecimentos a Secretários (as) municipais quando estes 
comparecerem à Câmara, convocados ou não: 05 (cinco) minutos, sem apartes; e 
V - declaração de Líder: 05 (cinco) minutos, com apartes. 
CAPÍTULO II 
DAS QUESTÕES DE ORDEM E DOS PRECEDENTES REGIMENTAIS 
Seção I 
Das Questões de Ordem 
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Art. 207 Caberá Questão de Ordem para: 
I - levantar dúvidas quanto à interpretação do Regimento, sua aplicação ou sua 
legalidade, mediante a indicação precisa das disposições regimentais que se pretende 
elucidar; 
II - solicitar censura do Presidente a qualquer pronunciamento de outro Vereador 
(a) que contenha expressão, frase ou conceito que considere desrespeitoso; 
III - propor o melhor método de condução dos trabalhos, em qualquer fase da 
Sessão, exceto no momento da votação; 
IV - dirigir à Mesa comunicações ou pedidos de esclarecimentos; e 
V - solicitar retificação de voto. 
Art. 208 Formulada a Questão de Ordem, facultada a sua contestação por um dos 
Vereadores, será ela conclusivamente decidida pela Mesa. 
Parágrafo único: Havendo discordância com a decisão da Mesa, cabe ao 
proponente da Questão de Ordem recurso ao Plenário. 
Seção II 
Dos Precedentes Regimentais 
Art. 209 Os casos não previstos neste Regimento ou os que suscitarem diferentes 
interpretações serão resolvidos pela Mesa, cabendo, da decisão, recurso ao Plenário. 
Parágrafo único: A deliberação será objeto de súmula a ser inserida em Resolução 
de Mesa. 
TÍTULO VIII 
DOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 
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CAPÍTULO I 
DO PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO 
Art. 210 Aplicam-se aos projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes 
orçamentárias e do orçamento anual, naquilo que não contrariar o disposto neste Capítulo, 
as regras deste Regimento que regulam a tramitação das proposições em geral. 
Art. 211 Recebido o projeto, nos prazos determinados pela Lei Orgânica Municipal, 
será ele distribuído para a Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Fiscalização, 
Controle Orçamentário, Agricultura, Cooperativismo, Pecuária, Educação e Saúde, para 
parecer de admissibilidade e análise quanto ao mérito, no prazo de 10 (dez) dias, sendo o 
parecer publicado. 
§1° Após publicado o parecer de admissibilidade e análise de mérito, a Comissão 
de Constituição, Justiça, Legislação, Fiscalização, Controle Orçamentário, Agricultura, 
Cooperativismo, Pecuária, Educação e Saúde terão prazo de 20 (vinte) dias para a 
realização de Audiência Pública, nos termos estabelecidos pela legislação federal. 
§2° Após o disposto no parágrafo 1° deste artigo, a Comissão de Constituição, 
Justiça, Legislação, Fiscalização, Controle Orçamentário, Agricultura, Cooperativismo, 
Pecuária, Educação e Saúde emitirá o parecer no prazo de 05 (cinco) dias. 
§3° Emitido o parecer, o projeto será incluído na Ordem do Dia da Sessão Plenária 
subsequente. 
§4° Caso o parecer referido no caput conclua pela inadmissibilidade da tramitação 
do projeto de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias ou do orçamento anual, 
a Mesa o devolverá ao Prefeito (a) Municipal, para as diligências necessárias. 
§5° As emendas ao orçamento, a lei de diretrizes orçamentárias e ao plano 
plurianual deverão ser apresentadas na Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, 
Fiscalização, Controle Orçamentário, Agricultura, Cooperativismo, Pecuária, Educação 
e Saúde até a data da realização da audiência pública. 
§ 6° Compete a Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Fiscalização, 
Controle Orçamentário, Agricultura, Cooperativismo, Pecuária, Educação e Saúde 
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acolher ou não as emendas a Lei de Diretrizes Orçamentárias, à Lei Orçamentária e ao 
Plano Plurianual, sendo que as acolhidas pela Comissão serão integradas ao Projeto de 
Lei, salvo se um terço dos membros da Câmara requerer ao Presidente a votação em 
plenário, que se fará sem discussão, de emenda aprovada ou rejeitada pela Comissão. 
§ 7° As Emendas do Orçamento Impositivo que compete a cada Vereador (a) 
deverão ser apresentadas para a Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, 
Fiscalização, Controle Orçamentário, Agricultura, Cooperativismo, Pecuária, Educação 
e Saúde até a data da Audiência Pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias e serão aceitas 
pela Comissão. 
CAPÍTULO H 
DA CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORIFÍCOS 
Art. 212 Por via de Decreto Legislativo, a Câmara poderá conceder Título de 
Cidadão Baronense, Título de Cidadão Emérito ou qualquer outra homenagem a 
personalidades nacionais ou estrangeiras radicadas no País, comprovadamente dignas de 
honraria. 
Parágrafo único: O projeto de concessão de títulos honoríficos deverá ser subscrito, 
no mínimo, por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara e, observadas as demais 
formalidades regimentais, vir acompanhado, como requisito essencial, de circunstanciada 
biografia da pessoa que se deseja homenagear. 
Art. 213 A entrega dos títulos será feita em Sessão Solene, convocada unicamente 
para esse fim. 
CAPÍTULO III 
DO JULGAMENTO DAS CONTAS 
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Art. 214 As contas do exercício financeiro apresentadas pelo Prefeito (a) serão 
deliberadas pela Câmara, mediante processo de instrução e julgamento constituído a partir 
do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado. 
Art. 215 Para analisar e julgar as contas do Prefeito, a Câmara terá prazo 
improrrogável de 60 (sessenta) dias após o seu recebimento do Tribunal de Contas do 
Estado. 
Art. 216 Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, a Câmara 
observará os seguintes procedimentos: 
I - o parecer somente poderá ser rejeitado por decisão de 2/3 (dois terços) dos 
membros da Câmara; 
II - findo o prazo previsto no artigo 215, as contas deverão ser apreciadas pelo 
Plenário, sobrestando-se às demais proposições; 
III - rejeitadas, as contas serão imediatamente remetidas ao Ministério Público, 
para os devidos fins; e 
IV - será garantido ao Prefeito (a) ou ao ex-Prefeito (a) o direito à ampla defesa e 
ao contraditório, em todas as fases do processo, mediante aplicação, por analogia e 
subsidiariamente, das normas do Código de Processo Penal. 
CAPÍTULO IV 
DO JULGAMENTO DO PREFEITO (A), DO VICE-PREFEITO (A) E DE 
VEREADOR (A) POR 
INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA 
Art. 217 O processo de perda de mandato do Prefeito (a), do Vice-Prefeito (a) e de 
Vereador (a), por prática de infrações político-administrativas, definidas na legislação 
federal, obedecerá ao rito estabelecido na legislação pertinente. 
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CAPÍTULO V 
DA SUSTAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO 
Art. 218 Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitarem o poder 
regulamentar poderão ser sustados por Decreto Legislativo proposto: 
I - por qualquer Vereador (a); ou 
II - por Comissão Permanente ou Temporária, de oficio, ou à vista de representação 
de qualquer cidadão, partido político ou entidade da sociedade civil. 
§ 1° Recebido o Projeto de Decreto Legislativo, a Mesa oficiará ao Poder Executivo 
solicitando que preste os esclarecimentos que julgar necessário, no prazo de 5 (cinco) dias 
úteis. 
§2° Prestados os esclarecimentos pelo Poder Executivo, a Comissão de 
Constituição, Justiça, Legislação, Fiscalização, Controle Orçamentário, Agricultura, 
Cooperativismo, Pecuária, Educação e Saúde elaborará parecer concluindo pela sustação 
do ato normativo ou pela constitucionalidade do ato atacado. 
§3° Apresentado o parecer pela Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, 
Fiscalização, Controle Orçamentário, Agricultura, Cooperativismo, Pecuária, Educação 
e Saúde, o Presidente colocará a matéria na Ordem do Dia da primeira Sessão Ordinária 
subsequente. 
§4° O Projeto de Decreto Legislativo será aprovado mediante o voto da maioria 
absoluta dos Vereadores (as). 
§5° A rejeição plenária do Projeto de Decreto Legislativo determinará o 
arquivamento da matéria, sendo vedada a sua reapresentação. 
§6° Aprovado em plenário, o Presidente determinará a publicação do Decreto 
Legislativo e notificará o Poder Executivo de seu teor para fins de sustação imediata de 
seus efeitos. 
CAPÍTULO VI 
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TÍTULO VII 
CAPÍTULO VI 
DA LICENÇA DO PREFEITO (A) 
Art. 219 A solicitação de licença do Prefeito (a) por mais de 07 (sete) dias será 
encaminhada como requerimento de autoria da Mesa Diretora e submetida imediatamente 
à deliberação plenária, na forma regimental, independentemente de parecer. 
§1°Aprovado o requerimento, considerar-se-á automaticamente concedida a 
licença. 
§2°Durante o recesso parlamentar, a licença será autorizada pela Comissão 
Representativa. 
§3° A decisão da Comissão Representativa será comunicada por oficio aos 
Vereadores (as). 
CAPÍTULO VII 
DA CONSOLIDAÇÃO E DA TÉCNICA LEGISLATIVA 
Art. 220 A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a 
determinada matéria, num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis 
incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força 
normativa dos dispositivos consolidados. 
Art. 221 Os projetos de consolidação poderão ser apresentados: 
I - pelo Prefeito (a); 
II - pela Mesa Diretora; 
III - pelas Comissões da Câmara; ou 
IV - por, no mínimo, 1/3 (um terço) da composição da Câmara. 
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Parágrafo único: Os projetos de consolidação poderão ser encaminhados 
conjuntamente pelo Prefeito (a) e pela Mesa Diretora. 
Art. 222 Os projetos de códigos, consolidações e estatutos, depois de apresentados 
em Plenário, serão distribuídos por cópia aos Vereadores e encaminhados a exame da 
Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Fiscalização, Controle Orçamentário, 
Agricultura, Cooperativismo, Pecuária, Educação e Saúde. 
§ 1° Durante o prazo de 10 (dez) dias, os Vereadores (as) poderão encaminhar 
emendas à Comissão. 
§2° Esgotado o prazo de apresentação de emendas, a Comissão emitirá parecer, 
dentro de 20 (vinte) dias, incorporando as emendas e sugestões que julgar convenientes. 
§3° Decorrido o prazo, o projeto de lei de que trata este Capítulo será incluído na 
Ordem do Dia. 
§4° A requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, a emenda rejeitada 
pela Comissão será apreciada pelo Plenário. 
§5° As emendas ao projeto de consolidação somente serão aceitas para correções 
técnicas, não sendo admitidas aquelas que modifiquem o alcance normativo dos 
dispositivos consolidados. 
Art.223 Aplicam-se às proposições em tramitação na Câmara as normas de técnica 
legislativa. 
CAPÍTULO VIII 
DAS AUDIÊNCIAS E CONSULTAS PUBLICAS 
Art. 224 Cada Comissão poderá realizar uma Audiência Pública por mês com as 
entidades da sociedade civil ou com qualquer cidadão para instruir matéria legislativa em 
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trâmite, bem como para tratar de assuntos de interesse público relevante, atinentes à sua 
área de atuação, apresentar propostas e discutir matérias relevantes. 
§1°Excetua-se do disposto neste artigo a Comissão de Constituição, Justiça, 
Legislação, Fiscalização, Controle Orçamentário, Agricultura, Cooperativismo, Pecuária, 
Educação e Saúde, a qual deverá obedecer à legislação federal no que diz respeito à 
quantidade de audiências a serem realizadas. 
§2° A Audiência Pública poderá ser realizada em qualquer ponto do território do 
Município, com data e horário marcados previamente pelo Presidente da Comissão, que 
comunicará, por intermédio da Presidência da Câmara, aos interessados, com 
antecedência mínima de 05 (cinco) dias. 
§3°Resolução de Mesa disciplinará a metodologia e a instrumentalização das 
audiências e consultas públicas de que trata este artigo. 
Art. 225 Aprovada a Audiência Pública, a Comissão selecionará, para serem 
ouvidas, as autoridades, as pessoas interessadas e os especialistas ligados às entidades 
participantes. 
§1° Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente à matéria objeto de 
exame, a Comissão procederá de forma que possibilite a audiência das diversas correntes 
de opinião. 
§2° O convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate e disporá, para 
tanto, de 05 (cinco) minutos, prorrogáveis a juízo da Comissão, não podendo ser 
aparteado. 
§3° A participação de entidades e de pessoas físicas obedecerá ao disposto na 
Resolução de Mesa, que dispõe sobre a instituição do Cadastro Legislativo de 
Participação Popular da Câmara Barão (CALEGIS). 
§4° Caso o expositor se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos trabalhos, o 
Presidente da Comissão poderá adverti-lo, cassar-lhe a palavra ou determinar a sua 
retirada do recinto. 
§5° A parte convidada poderá valer-se de assessores credenciados, se para tal fim 
tiver obtido o consentimento do Presidente da Comissão. 
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§6° Os Vereadores (as) inscritos para interpelar o expositor poderão fazê-lo 
estritamente sobre o assunto da exposição, por 03 (três) minutos, tendo o interpelado igual 
tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo tempo, vedado ao 
orador interpelar qualquer dos presentes. 
Art. 226 Da reunião da Audiência Pública lavrar-se-á ata, arquivando-se, no âmbito 
da Comissão, os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem. 
Parágrafo único: Será admitido, a qualquer tempo, o traslado de peças ou o 
fornecimento de cópias aos interessados. 
Art. 227 Quando a Comissão entender relevante, poderá disponibilizar 
determinado projeto de lei à Consulta Pública, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, 
permanecendo, nesse prazo, disponível para o atendimento à sociedade e recebimento de 
sugestões. 
Art. 228 A Câmara receberá, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, 
o Poder Executivo, para demonstração e avaliação do cumprimento das metas riscais de 
cada quadrimestre, em Audiência Pública na Comissão Constituição, Justiça, Legislação, 
Fiscalização, Controle Orçamentário, Agricultura, Agroindústria, Pecuária, 
Cooperativismo, Educação e Saúde. 
TÍTULO IX 
DA PUBLICIDADE 
Art. 229 O site da Câmara é o veículo oficial de divulgação dos atos institucionais 
do Poder Legislativo de Barão. 
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Parágrafo único: Os editais e os atos administrativos, inclusive os que envolvam o 
procedimento licitatório, serão publicados no mural da Câmara nos prazos e nas hipóteses 
previstas na Legislação Federal. 
TÍTULO X 
DA POLÍCIA INTERNA 
Art. 230 Compete privativamente ao Presidente determinar medidas de segurança 
da Câmara. 
TÍTULO XI 
DA PARTICIPAÇÃO DO PREFEITO E DA CONVOCAÇÃO DOS 
SECRETÁRIOS E DAS AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS 
Art. 231 Poderá o Prefeito (a) comparecer à Câmara, em dia e hora previamente 
estabelecidos, para prestar esclarecimentos que julgar oportuno ou para atender convite 
institucional. 
§1° Na reunião a que comparecer, o Prefeito (a) não será interrompido, nem 
aparteado, durante a exposição que apresentar. 
§2° Concluída a exposição do Prefeito (a), os Vereadores (as) poderão interpelá-lo. 
§3° A cada interpelação, será reservado ao Prefeito (a) o direito de prestar 
esclarecimentos complementares, se assim entender. 
§4° 0 Prefeito (a) poderá fazer-se acompanhar de assessores. 
Art. 232 Os (as) Secretários (as) municipais ou quaisquer titulares de órgãos da 
Administração Direta e Indireta poderão ser convocados pela Câmara para prestar 
info ações sobre assunto de sua competência administrativa. 
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§ 1° A convocação far-se-á por Requerimento escrito de autoria de, no mínimo, 03 
(três) Vereadores (as). 
§2°O Requerimento deverá indicar explicitamente o motivo da convocação, 
especificando os questionamentos que serão propostos ao convocado. 
§3° Aprovado pelo Plenário (a) o Requerimento de convocação, o Presidente da 
Câmara expedirá oficio ao Prefeito, enviando-lhe cópia autêntica do requerimento e 
solicitando-lhe marcar o dia e a hora para o comparecimento do convocado. 
§4° A convocação deverá ser atendida dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias, 
contados da data do recebimento do ofício. 
TÍTULO XII 
DA EMENDA A LEI ORGÂNICA 
Art. 233 Aplicar-se-ão ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica as normas que regem 
as proposições em geral, no que não contrariarem o disposto neste Título. 
§1° A Comissão Constituição, Justiça, Legislação, Fiscalização, Controle 
Orçamentário, Agricultura, Agroindústria, Pecuária, Cooperativismo, Educação e Saúde 
procederá ao exame de admissibilidade do projeto quanto aos aspectos de 
constitucionalidade, legalidade e regimentalidade. 
§2° Somente se admitirá emenda, subemenda e substitutivo quando apresentados à 
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação no prazo que lhe é estabelecido para 
emitir parecer, desde que subscritos por maioria absoluta dos Vereadores (as). 
Art. 234 O Projeto de Emenda à Lei Orgânica sofrerá 02 (dois) turnos de discussão 
e votação, com interstício mínimo de 10 (dez) dias, mediante o voto favorável de 2/3 (dois 
terços) dos membros da Câmara, em ambos os turnos. 
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TÍTULO XIII 
DAS SESSÕES VIRTUAIS 
Art. 235 A Mesa Diretora adotará as medidas necessárias para viabilizar as sessões 
virtuais das Sessões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara Municipal de Vereadores. 
Art. 236 As sessões virtuais seguirão os mesmos ritos das sessões presenciais. 
TÍTULO XIV 
DA ALTERAÇÃO DO REGIMENTO 
Art. 237 O Projeto de Resolução que vise a alterar, reformar ou substituir o 
Regimento Interno somente será admitido quando proposto: 
I - por maioria absoluta, no mínimo, dos membros da Câmara; 
II - pela Mesa; 
III - pela Comissão Constituição, Justiça, Legislação, Fiscalização, Controle 
Orçamentário, Agricultura, Agroindústria, Pecuária, Cooperativismo, Educação e Saúde; 
ou 
IV - por Comissão Especial constituída para esse fim. 
Parágrafo único: O Projeto de Resolução a que se refere este artigo será aprovado 
com o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. 
TÍTULO XIV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
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Art.238 Os prazos serão contados em dias e horas úteis, ou seja, de segunda-feira a 
sexta-feira, das 8 horas da manhã as 17 horas da tarde. 
Art. 239 Esta Resolução entra em vigor em 1° de janeiro de 2021. 
Art.240 Fica revogada a Resolução n° 24 de março de 2006. 
Barão, 23 de novembro de 2020 
João Carlos Jahn 
Primeiro Secretário 
Ademar Gauger 
Vice Presidente 
Claudir Antônio Ludw 
Segundo Secretári 
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